2759/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Silva Freitas
Processo: 2759/04
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Exame pericial: Força probatória, Danos patrimoniais (lucros cessantes e danos futuros, Danos não patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/00711db83381109680256f8800521c5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:2759.04.2D
Sumário
A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal (artºs 389º do C.Civil e 591º do C.P.civil). No entanto, no âmbito das perícias médico-legais, não deve o juiz, em princípio, afastar-se do parecer dos peritos, devido ao carácter médico e científico relevantes de que se reveste. Os danos patrimoniais compreendem as despesas e perdas de ganho, temporárias e permanentes, em relação com o acidente, podendo ser classificados em danos de quantificação certa e danos de quantificação equitativa. O juiz pode tomar em conta, para a indemnização, danos futuros, sendo necessário, para tanto, que o dano seja previsível com segurança bastante, pois se o dano não for seguro, só poderia ser exigida a sua reparação quando surgir. A compensação por danos não patrimoniais, para responder actualizadamente ao comando do artº 496º do C.Civil, e constituir uma efectiva possibilidade compensatória, tem de ser significativa, viabilizando um lenitivo para os danos suportados e, porventura, a suportar.