699/24.2SELSB.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Filipe Câmara
Processo: 699/24.2SELSB.L1-5
Acórdão
Descritores: Objecto do processo, Excesso de pronúncia, Ne bis in idem, Escolha e medida da pena, Legitimidade do assistente para recorrer, Modificação da matéria de facto pela relação, Pena acessória, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Não provido o recurso do arguido
Nr Documento: RL
Juízes: João Grilo AmaralSusana Marques Madeira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33b12ff3dccc522b80258eb1003c6119
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator) A acusação é o elemento estruturante de definição do objeto do processo, não podendo o tribunal promovê-lo para além dos limites daquela, (ne procedat judex ex offcio), nem condenar para além dos da acusação (sententia debet esse conformis libelo). O excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal conhece de uma questão de facto ou de direito de que não lhe era lícito conhecer, ou porque não cabe no objeto do processo, ou porque não lhe foi colocada por nenhum interveniente processual, ou porque não é de conhecimento oficioso, ou seja, uma questão que estava para além das questões temáticas centrais, integrantes do thema decidedum, ultrapassando, com essa indevida pronúncia, os seus poderes/deveres de cognição. O princípio ne bis in idem é também aplicável na fase de inquérito, vinculando igualmente o Ministério Público, que perante a evidencia da duplicação de uma unicidade factual terá de proceder ao arquivamento definitivo do processo, em obediência ao disposto no art. 277º, n.º1, parte final, do Cód. Proc. Penal. Tem legitimidade para recorrer o assistente que, não tendo como único e exclusivo objetivo a escolha e medida da pena aplicada ao arguido, constitui-se assistente na qualidade de pai de um menor vítima de crimes sexuais, acompanhou a acusação pública, ofereceu provas durante o processo e pretende, em sede de recurso, sindicar a apreciação da matéria de facto, a qualificação jurídica dos factos e determinação das respetivas consequências criminais, incluindo nesta a condenação de um coarguido que foi absolvido, a aplicação de penas acessórias a um dos arguidos e o não arbitramento da reparação da vítima [e não tão-só discutir o respetivo valor], pretensões por que pugnou de forma ativa ao longo de todo processo no sentido da realização do direito, materializada na determinação de uma justa consequência jurídico-criminal para os arguidos face às condutas por estes assumidas, considerando igualmente que a vítima deste processo tinha, à data dos factos, 15 anos e integrava a categoria de vítima especialmente vulnerável e que o Ministério Público junto do tribunal a quo optou por não recorrer da decisão final, por entender que a pena aplicada pela prática de um dos crimes pelo qual um dos arguidos era acusado era justa, apesar de considerar que o arguido condenado “incorreu em crime de atos sexuais com adolescente” pelo qual não foi condenado. Fora do âmbito do recurso em matéria de facto por erro de julgamento ou dos casos de renovação da prova, que dependem sempre do recurso em matéria de facto e de pedido nos termos dos art. 412º, n.º1 e 3, al. c), 423º, n.º2, e 430º todos do Cód. Proc. Penal, o Tribunal da Relação apenas pode modificar a matéria de facto na sequência da verificação de vício referido no art. 410º, n.º2, do Cód. Proc. Penal, quando verificadas as condições impostas pelos art. 426º e 431º, al. a), do mesmo Código, impondo-se à Relação, neste caso, primeiro, detetar e aferir do vício e, segundo, avaliar da possibilidade da sua sanação com base num juízo sobre a suficiência das provas existentes no processo que serviram de base à decisão [al. a) do art. 431º do Cód. Proc. Penal], nelas não se incluindo as declarações gravadas [que apenas pode servir de base à modificação da decisão em matéria de facto se a prova tiver sido impugnada nos termos do n.º3, do art. 412º]. Não impondo os art. 69º-B e 69º-C do Código Penal [na atual redação dada pela Lei n.º15/2024, de 29 de janeiro] a necessidade da aplicação de qualquer dessas penas acessórias por quem for punido por crime previsto nos art. 163º a 176º-A e 176º-C do Código Penal, quando a vítima seja menor, também o tribunal não é obrigado a pronunciar-se sobre a aplicação dessas penas quando tal não for requerido pelo Ministério Público (nem pelo assistente), não decorrendo dessa não pronúncia qualquer vício para sentença por omissão de pronúncia nos termos da al. c), do n.º1, do art. 379º do Cód. Proc. Penal.
Texto
Acordam os Juízes Desembargadores, após conferência, na 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I-Relatório Por acórdão proferido no processo comum coletivo n.º699/24.2 SELSB, que corre termos no Juízo Central Criminal de Lisboa (Juiz 7), do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foi decidido: absolver o arguido AA [AA] da prática, em autoria material, de três crimes de violação agravada, p. e p. pelos art. 164º, n.º1, al. a), e 177º, n.º7, do CódPenal. absolver a arguida BB [BB] da prática, como cúmplice, de um crime de violação agravada, p. e p. pelos art. 164º, n.º1, al. a), e 177º, n.º7, do CódPenal. absolver o arguido AA da prática de um crime de coação, p. e p. pelo art. 154º do CódPenal; absolver o arguido AA da prática de um crime de coação sexual agravada, p. e p. pelos art. 163º, n.º1, e 177º, n.º7, do CódPenal. absolver o arguido AA da prática de 113 (cento e treze) crimes de pornografia de menores, p. e p. pelos art.s 176º, n.º1, al. b) e c), e 177º, n.º7, do CódPenal. absolver o arguido AA da prática de um crime de importunação sexual, p, e p, pelo art. 170º do CódPenal. condenar o arguido AA pela prática, como autor material, de um crime de pornografia de menores, p. e p. pelos art. 176º, n.º1, al. b) e c), e 177º, n.º7, do CódPenal, na pena de 3 (três) anos de prisão. suspender a execução da pena de prisão ao arguido ao abrigo do disposto nos art. 50º e 53º do CódPenal, por idêntico período ao da sua duração, acompanhada de regime de prova. (…) absolver o arguido AA do pedido de reparação formulado pelo Ministério Público, ao abrigo do art. 82º-A do CódProcPenal. Irresignado com esta decisão, veio o arguido AA dela recorrer, resumindo a sua motivação recursiva nas seguintes conclusões (transcrição): Vem o presente recurso interposto ao abrigo do disposto no artº410 nº3 do C.P.P., porquanto a decisão recorrida padece de uma nulidade insanável, expressamente cominada sob pena de nulidade pelo artº379 nº1 al. c) do mesmo diploma. Com efeito, o Ministério Público, no seu despacho de acusação, determinou expressamente a extracção de certidão quanto ao crime pornografia de menores artº176 do C.P., para que o mesmo corresse termos em processo autónomo o qual já se encontra autuado sob o NUIPC 6334/25.4T9LSB, atualmente em fase de inquérito. Ao autonomizar o referido crime, o objecto do presente processo principal ficou estritamente limitado, dele já não fazer parte o referido ilícito. Contudo o Tribunal à quo em manifesta violação das regras de competência e do princípio da vinculação temática, conheceu da questão de que não podia tomar conhecimento, condenando o arguido pelo crime separado. Verifica-se assim, um clamoroso excesso de pronuncia (artº379 nº1 al. c) do C.P.P., o qual inquina irremediavelmente de nulidade a parte condenatória do Acórdão sub judice. O Arguido/Recorrente foi condenado a 3 (três) anos de pena suspensa com regime de prova, por um crime de pornografia de menores, que formalmente já tinha sido extraída certidão, para a separação deste crime, e já estava a decorrer processo autónomo. O Arguido/Recorrente, não concorda e nem aceita, uma vez que, pese embora tenha mencionado num único ponto da contestação à cautela, mas dado prova documental nos autos da separação deste crime, que se junta, através de certidões requeridas ao Tribunal, o Arguido e a sua Advogada, moldaram a sua estratégia de defesa e alegações finais, confiando na separação de processos, tendo a legitima expectativa que a responsabilidade por esse crime só será apurada no novo processo, que já está a decorrer com o proc. nº 6334/25.4T9LSB, 2ªSessão no DIAP de Lisboa. O Tribunal à quo, não poderia ignorar esta situação, e condenar o arguido por um crime que já estava fora da sua competência, já estava separado e a ser investigado em outro inquérito, e não podia ignorar por várias razões. Uma das razões, é que existe prova nos autos da extração da certidão desse crime, depois o Ministério Público, nunca abordou este crime em audiência de julgamento, e nas suas alegações finais, o mesmo para além de nem sequer mencionar o crime separado de pornografia de menores, não pediu qualquer condenação para o arguido/recorrente. E ainda na leitura do Acórdão, a Advogada do Arguido, alertou a Meritíssima Juiz, para o facto de aquele crime pelo qual, o Tribunal o condenou, já que em todos os outros o arguido foi Absolvido, esse foi separado daquele processo, e mais, uma semana antes tinha sido pedido o disco externo, pelo processo autónomo, e Tribunal à quo tinha deferido, portanto sabia que o crime estava em investigação e tinha sido separado. A resposta do Tribunal à quo, é que ia manter a condenação do arguido, por aquele crime, no Acórdão, porque o outro processo autónomo, podia ser por outros factos. Em primeiro lugar entende-se que isto não faz o mínimo de sentido, se aquele crime foi separado, não é para ser julgado e condenado ali, porque os factos estão em investigação, o arguido nem sequer foi notificado de nada, portanto o Tribunal extravasou a sua competência. No dia 13-05-2026, foi a leitura do Acórdão, e o Tribunal à quo, fez logo questão de nesse dia, enviar o Acórdão ao processo autónomo - 6334/25.4T9LSB. O facto de o Tribunal ter logo comunicado a condenação àquele processo autónomo específico prova, sem margem de dúvidas, que o tribunal sabia perfeitamente que os factos eram os mesmos e que existia uma certidão extração do crime. Cai por terra qualquer argumento de que os factos podiam ser outros. Sendo este o único crime em causa, a pressa do Tribunal em condenar o arguido, sem a conclusão da perícia da Polícia Judiciária, conclui-se como um atropelo inadmissível. O próprio Estado (através do M.P.), assumiu que precisava de perícia para acusar com rigor, o tribunal de julgamento não podia considerar o facto como provado. O objecto do processo é fixado pela acusação. Se foi feito um pedido formal de extração de certidão para separação daquele crime (porque a perícia da Polícia Judiciária não estava concluída) o tribunal não podia ignorar este despacho. O Juiz não pode simplesmente presumir que “os factos são outros”, se a certidão foi extraída aquele crime deixou de fazer parte do processo original. O Tribunal ao avançar para a condenação, num crime que o arguido legitimamente julgava estar separado, o tribunal retirou-lhe a oportunidade de produzir prova, contestar devidamente e defender-se especificamente desses factos em sede de julgamento. Foi violado o artº32 da C.R.P., que garante que o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o direito de ser ouvido e de contraditar a acusação. A condenação por factos que já não faziam parte do objecto do processo, por terem sido separados ou a condenação sem que o arguido tenha tido a oportunidade de se ter defendido no julgamento, gera a nulidade da decisão, nos termos do artº379 nº1 al. c) do C.P.P. O Tribunal à quo ao condenar o arguido por um crime que foi desde o início separado pelo M.P., para o autonomizar, o Juiz violou o Princípio da acusação (o tribunal não pode julgar, mais do que aquilo que o M.P. acusa. Porquanto, o Acórdão é nulo nesta parte que condenou o arguido, por excesso de pronúncia, nos termos do artº379 nº1 al. c) do C.P.P., a sentença é nula quando o tribunal conhece de questões de que não podia tomar conhecimento, um crime cujo o procedimento foi mandado separar por certidão. O Juiz do processo principal conheceu de uma matéria que estava legalmente fora do seu alcance, tornando o Acórdão absolutamente nulo nesta parte. Existe violação do princípio da acusação e das regras de competência, o tribunal julgou e condenou sem que houvesse uma acusação válida sobre este crime específico e em rigor naquele processo (violação do artº32 nº5 da C.R.P.) expressamente excluído pelo titular da acção penal. Quando o Acórdão foi proferido, o tribunal à quo, do processo principal já não tinha competência/jurisdição sobre aquele crime, uma vez que a relação jurídica processual daquele crime específico já se tinha deslocado e fixado no processo autónomo, e no processo autónomo ainda não foi deduzida acusação. Pelo que, deverá o douto Acórdão recorrido ser declarado nulo, na parte em que condenou o arguido/recorrente por crime de pornografia de menores, e como consequência o arguido seja absolvido (Artº379 nº1 al. c) e artº410 nº3 todos do C.P.P.) Caso assim não se entenda, a interpretação dada pelo Tribunal à quo aos artº379 nº1 al. c) do C.P.P. e artº410 nº3 do C.P.P., no sentido de a condenação por crime autónomo retirado da acusação e com base em prova pericial não concluída e não contraditada, enferma de manifesta inconstitucionalidade material por violação flagrante do artº32 nº1 e 5 da C.R.P., e do artº29 nº5 da C.R.P., o que expressamente se invoca para todos os efeitos legais. É inconstitucional a interpretação destas normas no sentido de que é permitido ao tribunal à quo condenar um arguido por um crime cujo o procedimento criminal foi expressamente retirado da acusação pelo Ministério Público para ser autonomizado por certidão. Viola o princípio do acusatório. O Juiz não pode assumir funções de acusação nem julgar o que o M.P., retirou do processo principal. É inconstitucional a interpretação que permita a condenação de um arguido por determinados factos num processo principal, quando esses mesmos factos e crime já deram origem a um processo autónomo criminal ativo e em fase do inquérito criminal, promovido pelo Estado (Ministério Público). A lei proíbe de forma absoluta que um cidadão seja submetido a um duplo julgamento ou a um duplo risco de condenação pelo mesmíssimo facto histórico. (artº29 nº5 da C.R.P.) O Tribunal à quo, violou também o artº6 da CEDH (direito a um processo equitativo, que garante que qualquer pessoa acusada de uma infracção tem direito a um julgamento justo, com total respeito pelas garantias de defesa), o facto de o Tribunal à quo, ter julgado um crime que já tinha sido formalmente retirado daquele processo pelo Ministério Público, destrói a equidade e a imparcialidade do processo. Uma decisão assente em métodos que violam a Constituição da República Portuguesa é inconstitucional e juridicamente inexistente. Nestes termos e nos demais de direito, deve ser admitido o Recurso, e deve ser declarada: A nulidade do Acórdão na parte que condenou o arguido por crime de pornografia de menores artº176 do C.P. Como consequência, absolver o arguido na totalidade (Ref. 46578814). O assistente CC [CC], em representação da sua filha, DD [DD], também não se conformando com a referida decisão, interpôs recurso do acórdão, sintetizando a sua motivação nas seguintes conclusões (transcrição): O presente recurso vem interposto do acórdão de 13.05.2026, que absolveu o arguido AA de todos os crimes de violação agravada, coação, coação sexual agravada e importunação sexual e de 113 crimes de pornografia de menores, o condenou por um único crime de pornografia de menores agravado na pena de 3 anos de prisão suspensa, absolveu a arguida BB e indeferiu a reparação à vítima prevista no artigo 82.º-A do CPP. Da impugnação da matéria de facto e dos vícios do artigo 410.º, n.º2 do CPP Impugnam-se expressamente os factos não provados bb) e ll), que devem ser julgados provados, por o imporem o facto provado 26, alínea c) — a mensagem de 13.06.2024, «Romper o íman [hímen] doi sempre», lida como «hímen» ao arguido em interrogatório judicial sem que a corrigisse -, os factos provados 63, alínea c) («Tu fizeste coisas pela tua primeira vez», «…por mim») e 74 («ficou filmado tu a tornares-te mulher»), as declarações para memória futura da menor («Nesse dia foi a primeira vez») e as declarações do próprio arguido (sessão de 02.02.2026), que admitiu que a referência a «cinquenta homens» foi resposta dada «na brincadeira», «sarcástica». Impugnam-se os factos não provados z) e aa), que devem ser julgados provados, por o imporem, conjugadamente, as declarações do próprio arguido em audiência (sessão de 02.02.2026, [40:29-41:38], em que, confrontado com a pergunta «Olhe, ela chegou a sangrar?», respondeu «Não sangrou», afirmando, ainda assim, que a menor sempre lhe dissera que «nunca tinha feito isto, aquilo, nunca tinha dado o primeiro beijo, nunca tinha feito nada»), as declarações para memória futura da menor («viu sangue e que lhe doeu», «Continuou a sangrar um ou dois dias») e o facto provado 26, alínea c) («Romper o hímen dói sempre»). Impugna-se o facto não provado ff), que deve ser julgado provado, por o imporem as declarações do próprio arguido (sessão de 02.02.2026, [40:25 e ss.]), que admitiu que no vídeo de 18.06.2024 «parecia um choro e parecia que a estava a doer», e o próprio vídeo constante dos autos. Impugna-se o facto não provado ii), no segmento do aproveitamento da inexperiência e imaturidade da menor, que deve ser julgado provado, por o imporem os factos provados 14, 26, alínea f), 74, 75 e 76, as mensagens de 03.06.2024 e 08.06.2024 («o CC manda» / «se mandas eu obedeço»; «Posso mesmo fazer de ti minha escrava»), e os depoimentos dos progenitores (sessão de 12.02.2026): menor «extremamente ingénua para a idade», com «comportamentos muito, muito infantis», que «achava que era o príncipe encantado» e nunca tinha tido um namoro. Deve ser aditado ao acervo dos factos provados, ao abrigo do artigo 431.º, alínea a) do CPP, o conjunto de factos relativos às consequências para a vítima enunciados no capítulo II, alínea e) da motivação - acompanhamento pedopsiquiátrico e psicológico, diagnóstico de perturbação de pós-stress traumático, medicação diária múltipla, ideação de morte, terrores noturnos, duas mudanças de escola, isolamento social e agravamento na proximidade dos atos processuais -, por o imporem os depoimentos de CC e EE (sessão de 12.02.2026, passagens identificadas na motivação), o relatório psicológico junto aos autos e a informação clínica de fls. 109 a 123. Deve ser aditado o facto relativo ao segundo telefonema, de 18.06.2024, em que a pessoa que se apresentou como «mãe da FF» voltou a assegurar à mãe da menor que tudo estava bem, por o imporem os depoimentos coincidentes de ambos os progenitores (sessão de 12.02.2026). Impugna-se o facto não provado oo), devendo julgar-se provado que a arguida sabia que a DD era menor, conformando-se com a possibilidade de ter menos de 16 anos, por o imporem os áudios de 08.06.2024 («ela não sabe a tua idade, mas percebe que és menor») e de 17.06.2024 («é isso que ela vai dizer aos teus pais»), as declarações para memória futura da menor e as regras da experiência comum aplicadas aos factos provados 30 a 33: a encenação de uma mãe a telefonar a outra mãe só é necessária perante menor dependente de autorização parental. A decisão recorrida padece de contradição insanável da fundamentação (artigo 410.º, n.º 2, alínea b) do CPP), entre os factos provados 26, alínea c), 63, alínea c) e 74 e os factos não provados bb) e ll), e entre o juízo de credibilidade integral das declarações do arguido (p. 40) e os factos provados 24, 54, 58 e 122, que as desmentem. Padece de erro notório na apreciação da prova (alínea c)), ao valorar como indício de experiência sexual uma resposta sarcástica («cinquenta homens») assim qualificada pelo próprio arguido, e ao valorar como prova de liberdade da menor um acervo de vídeos e mensagens que o facto provado 70 demonstra ter sido deliberadamente constituído pelo arguido para se pré-defender. E padece de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (alínea a)), por nenhum facto suportar a conclusão de que a menor «sabia valorar na sua plenitude» os atos sexuais (p. 50) e por nenhum facto ter sido apurado sobre as consequências do crime, indispensáveis à medida da pena (artigo 71.º, n.º 2 do Código Penal) e à reparação (artigo 82.º-A do CPP); subsidiariamente, requer-se o reenvio parcial (artigo 426.º, n.º 1 do CPP). Do crime de atos sexuais com adolescentes Errou o Tribunal a quo ao afastar o crime do artigo 173.º do Código Penal: o consentimento e a iniciativa da menor são pressupostos do tipo, não causa da sua exclusão - se o dissentimento existisse, o crime seria de violação; se o consentimento excluísse o abuso, a norma nunca se aplicaria. O abuso de inexperiência não pressupõe inexperiência sexual absoluta nem virgindade, devendo aferir-se pela assimetria e desequilíbrio de poder entre o adulto e o adolescente - diferença de idades, modo de atuação, inserção do menor -, tutelando a norma a «autonomia vulnerável» do adolescente, sem exigência de estratégia vincada de sedução (cf. Acs. TRP de 19.06.2013, proc. 1004/07.8TALMG.P1 - citado pela própria decisão recorrida - e de 22.11.2017, proc. 13/14.5GAVLC.P1, segundo o qual o conceito «não pressupõe a ausência de todo e qualquer relacionamento sexual anterior»). Os factos provados 1, 8, 9, 10, 13, 14, 26, 27, 29, 37, 41, 70, 71, 74, 75 e 76 preenchem exuberantemente o abuso de inexperiência: um homem de 39 anos que aborda uma menor de 15 pela Internet, a sexualiza pela própria menoridade («my little girl», «és um feto», «daddy»), lhe exige obediência e «escravatura», lhe invoca a imaturidade para obter submissão («devido à tua idade tu ainda não tens plena noção das coisas»), planeia os encontros com consciência da ilicitude, fabrica prova de consentimento e lhe pede que minta à polícia, aproveita-se - em toda a extensão do conceito - da vulnerabilidade própria da idade da vítima. Em consequência, deve o arguido ser condenado, em concurso efetivo (artigo 30.º, n.º1 do Código Penal), por três crimes de atos sexuais com adolescentes do artigo 173.º, n.º2 (factos de 01.06, 18.06 e 19.06.2024 - factos provados 19, 22-23, 45 a 55 e 60 a 62) e um crime do artigo 173.º, n.º1 (factos de 20.06.2024 - factos provados 64 a 66), em concurso real (cf. Ac. STJ de 20.11.2024, proc. 2809/20.0JAPRT.S1, e Ac. TRG de 12.10.2020, proc. 1443/17.6T9BRG.G1), sendo o procedimento procedível nos termos da conclusão 3.ª; por cautela, requer-se, se necessária, a comunicação do artigo 424.º, n.º 3 do CPP, embora a qualificação tenha sido sustentada pelo Ministério Público em alegações, contraditada pela defesa e apreciada pela decisão recorrida. A conduta provada corresponde ao fenómeno de manipulação psicológica de menores («grooming» e «love bombing») já caracterizado pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10.07.2025 (3.ª Secção, processo n.º 332/24.2JDLSB-A.L1): exploração das «vulnerabilidades emocionais e cognitivas» da vítima, «ideação amorosa excessiva» geradora de dependência emocional e «pretenso consentimento» documentado pelo agente para se pré-defender, o qual, «mais do que inexistente por força da imaturidade da vítima, própria da sua idade», constitui, «longe de ser uma atenuante (…) realmente, uma agravante de peso» - retrato que corresponde, ponto por ponto, aos factos provados 9, 10, 13, 14, 26, alínea f), 70, 74 e 75. Do crime de pornografia de menores Errou o Tribunal a quo ao condenar por um único crime de pornografia de menores: estando em causa a utilização da menor na produção de fotografias e filmes (alínea b) do n.º 1 do artigo 176.º) em cinco sessões autónomas e temporalmente distintas (29.05, 01.06, 12.06, 18-19.06 e 23-24.06.2024 - factos provados 24, 58-59, 79, 83, 84-85), com renovação da resolução criminosa, e ainda a conduta autónoma de partilha (alínea c) - factos provados 68, 87-88), deve o arguido ser condenado por cinco crimes do artigo 176.º, n.º 1, alínea b) e um crime do artigo 176.º, n.º 1, alínea c), todos agravados pelo artigo 177.º, n.º7 do Código Penal (cf. Ac. STJ de 20.11.2024, proc. 2809/20.0JAPRT.S1, e Ac. TRL de 17.06.2025, que reservam a unidade criminosa à mera detenção das alíneas c) e d)). Subsidiariamente, a pena de 3 anos pelo crime único é manifestamente insuficiente perante os 114 ficheiros, o conteúdo, a partilha consumada e a conduta posterior do arguido (factos provados 73 a 76), impondo-se pena não inferior a 5 anos de prisão. Da cumplicidade da arguida Procedendo a impugnação das conclusões 9.ª e 10.ª, deve a arguida ser condenada como cúmplice (artigo 27.º do Código Penal) de um crime do artigo 173.º, n.º2, cometido pelo seu filho a 18.06.2024: o seu telefonema de 17.06.2024, fazendo-se passar pela mãe de uma amiga (factos provados 30 a 33), renovado a 18.06.2024, foi o auxílio que venceu a vigilância dos pais da menor, prestado com conhecimento da menoridade e conformação com a idade inferior a 16 anos e com os atos sexuais previsíveis - condenação que o próprio Ministério Público sustentou em alegações finais. Da reparação da vítima Errou o Tribunal a quo ao indeferir a reparação do artigo 82.º-A do CPP: tratando-se de vítima especialmente vulnerável ope legis (artigo 67.º-A, n.º1, alínea b) e 3 do CPP), o arbitramento é obrigatório, salvo oposição expressa da vítima, que não existiu (artigo 16.º, n.º 2 da Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro), tendo o arguido sido condenado por crime doloso contra a autodeterminação sexual da menor (cf. Ac. TRP de 04.12.2024, proc. 3651/22.9JAPRT.P1, que declarou a nulidade de sentença, por omissão de pronúncia, em situação análoga de vítima de 15 anos). Os danos resultam da prova produzida e documentada nos autos (conclusão 8.ª): perturbação de pós-stress traumático, ideação de morte, medicação diária múltipla, terrores noturnos, duas mudanças de escola, isolamento social e tratamento EMDR em curso, devendo ser arbitrada reparação não inferior a € 25.000,00, acrescida de juros legais - violou-se o artigo 16.º, n.º 2 da Lei n.º 130/2015, conjugado com os artigos 67.º- A e 82.º-A do CPP. Das penas e das penas acessórias Devem ser aplicadas penas parcelares não inferiores a 2 anos e 6 meses de prisão por cada crime do artigo 173.º, n.º 2, 10 meses pelo crime do artigo 173.º, n.º 1, 2 anos e 6 meses por cada crime de produção de pornografia agravada e 3 anos pelo crime de divulgação e, em cúmulo jurídico, pena única não inferior a 8 anos de prisão, necessariamente efetiva (artigo 50.º, n.º 1 do Código Penal, a contrario); Subsidiariamente, qualquer suspensão da execução da pena deve ser subordinada ao pagamento integral da reparação no prazo de 18 meses (artigo 51.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal) e a regras de conduta de proibição de contactos com a vítima e com menores em contexto digital (artigo 52.º), notando-se que o prognóstico favorável formulado ignorou a conduta posterior provada (factos provados 73 a 76) e a perturbação da personalidade «resistente à mudança psíquica» documentada na perícia (facto provado 95). A decisão recorrida é nula, por omissão de pronúncia (artigo 379.º, n.º 1, alínea c), ex vi artigo 425.º, n.º 4 do CPP), na parte em que não ponderou as penas acessórias dos artigos 69.º-B, n.º 2 e 69.º-C, n.º 2 do Código Penal, aplicáveis à condenação por crime do catálogo contra vítima menor, devendo as mesmas ser aplicadas por período não inferior a 8 anos. Violaram-se as disposições normativas citadas ao longo das presentes conclusões, designadamente os artigos 173.º, 176.º, n.º1, alíneas b) e c), 177.º, n.º7, 27.º, 30.º, n.º1, 50.º, 51.º, 69.º-B e 69.º-C do Código Penal, 82.º-A, 67.º-A, 379.º, n.º 1, alínea c), 410.º, n.º 2, 412.º, n.ºs 3 e 4 e 431.º do CPP e 16.º, n.º 2 da Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro. Nestes termos, deverá o presente recurso obter provimento e, em consequência: ser o arguido AA condenado pela prática, em concurso efetivo, de três crimes de atos sexuais com adolescentes, p. e p. pelo artigo 173.º, n.º 2, e de um crime p. e p. pelo artigo 173.º, n.º 1 do Código Penal. ser o mesmo arguido condenado por cinco crimes de pornografia de menores agravada, p. e p. pelos artigos 176.º, n.º 1, alínea b) e 177.º, n.º7, e um crime p. e p. pelos artigos 176.º, n.º 1, alínea c) e 177.º, n.º 7 do Código Penal ou, subsidiariamente, mantida a condenação por um único crime, ser a respetiva pena agravada para medida não inferior a 4 anos de prisão. ser-lhe aplicada, em cúmulo jurídico, pena única não inferior a 6 anos de prisão efetiva. ser declarada a nulidade parcial do acórdão por omissão de pronúncia quanto às penas acessórias e ser o arguido condenado nas proibições dos artigos 69.º-B, n.º 2 e 69.º-C, n.º 2 do Código Penal por período não inferior a 8 anos. ser a arguida BB condenada como cúmplice de um crime de atos sexuais com adolescentes, p. e p. pelos artigos 27.º e 173.º, n.º 2 do Código Penal. ser arbitrada à vítima, ao abrigo do artigo 82.º-A do CPP e do artigo 16.º, n.º 2 da Lei n.º 130/2015, reparação (Ref. 46612045). Os recursos acima interpostos foram admitidos por despacho proferido a 22JUN2026, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo (Ref. 456796683). O Procurador da República junto do tribunal a quo respondeu aos recursos interpostos pelo arguido AA e pelo assistente CC, onde, sem sintetizar a respetiva contramotivação, pugnou pela improcedência de ambos e, consequentemente, pela manutenção da sentença recorrida. Em relação ao recurso do assistente CC referiu que: “Ainda que entendamos que o arguido incorreu em crime de actos sexuais com adolescente, a pena aplicada é a justa, suficiente e adequada.”. (Ref. 47250199) Por sua vez, em relação ao recurso do arguido AA consignou que: “Deve, pois, o Recurso ser rejeitado, (1) por violação da forma legal (2) e falta de interesse em agir do Recorrente, ou, sendo admitido, ser declarado totalmente improcedente, (3) por notória falta de substância.”. (Ref. 47250194) O assistente CC também respondeu ao recurso interposto pelo arguido AA, pugnando igualmente pela sua improcedência, sintetizando a sua contramotivação nas seguintes conclusões (transcrição): O recurso assenta numa premissa factual falsa - a de que o crime de pornografia de menores pelo qual o arguido foi condenado teria sido separado dos presentes autos, premissa que é frontalmente desmentida pelo despacho de acusação e pelo Acórdão recorrido. O Ministério Público acusou expressamente o arguido de 114 crimes de pornografia de menores, previstos e punidos pelos artigos 176.º, n.º 1, alíneas b) e c), e 177.º, n.º7, do Código Penal, pelo que este ilícito integrou o objeto do processo desde a dedução da acusação. A extração de certidão determinada pelo Ministério Público abrangeu exclusivamente os ficheiros não periciados e que expressamente não integravam os factos da acusação, e não o crime pelo qual o arguido veio a ser condenado. Não se verifica, por isso, qualquer excesso de pronúncia, porquanto o Tribunal conheceu de matéria que integrava o objeto do processo, tendo, aliás, absolvido o arguido de 113 dos 114 crimes acusados e condenado por um único crime, em correta aplicação da natureza pessoal do ilícito. Não existe condenação-surpresa nem violação do contraditório ou das garantias de defesa, tendo o arguido sido regularmente acusado, abordado a factualidade na contestação e prestado declarações sobre a prova que ele próprio juntou aos autos. A pena aplicada é benevolente face à gravidade da conduta e à quantidade de ficheiros de conteúdo sexual que o arguido produziu e detinha (Ref. 47201317). Por sua vez, o arguido AA respondeu ao recurso do assistente CC, defendendo a sua improcedência, retirando-se da sua contramotivação as seguintes conclusões: O Douto Acórdão recorrido não merece qualquer censura, tendo efectuado uma rigorosa, criteriosa e exemplar valoração de toda a prova produzida, à luz do artº127 do C.P.P., e princípio da imediação. O Assistente carece de legitimidade autónoma para recorrer da escolha da medida da pena aplicada, atento o fixado no AFJ Nº8/2011 do STJ, não tendo o Ministério Público recorrido, pelo que o recurso do Assistente deve ser rejeitado quanto a este pedido. As mensagens electrónicas e as declarações da ofendida, revelaram-se ambíguas e nada credíveis, inexistindo qualquer erro ou contradição, ou insuficiência por parte do Tribunal à quo, para decidir como decidiu e que fundamente a alteração da matéria de facto por este Tribunal da Relação. O relatório pericial à personalidade não constitui meio de prova apto a demonstrar a execução material de qualquer conduta criminosa. Do crime de atos sexuais com adolescentes artº173 do C.P., não existe qualquer erro do Tribunal à quo, ao afastar este crime, uma vez que como já se demonstrou não estão preenchidos os elementos objectivos e subjectivos deste crime, por isso, não existe este tipo de crime, e muito menos deve ser aplicado, porque não estão preenchidos os pressupostos. Ficou provado pelos vídeos, e de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e experiência comum, que a adolescente, não era inexperiente, não houve qualquer sedução por parte do arguido, que a determinasse à prática de atos sexuais, como também se provou, pelo que inexiste factualidade típica relevante para a definição da ilicitude, e o arguido só poderia ser absolvido. Quanto ao crime de pornografia de menores, atenta a natureza pessoal do ilícito de pornografia de menores, o número de crimes determina-se pelo número de menores envolvidos. Dizer respeito a material de uma única e mesma menor dita, imperativamente, a condenação por um crime único, sendo juridicamente impossível a condenação por 114 crimes. Quanto à reparação oficiosa artº82-A do C.P.P., estatui uma faculdade do Tribunal, não tendo o Assistente deduzido Pedido de Indemnização Civil e tendo o Ministério Público da 1ª Instância, concordando com o não arbitramento, falece o recurso nesta vertente. Quanto à arguida, não se provou qualquer cumplicidade da mesma no crime, pelo que foi Absolvida, assim como o arguido seu filho, também foi absolvido, dos 4 crimes de que vinha acusado, por não estarem preenchidos os pressupostos dos mesmos, logo só podia ser absolvido. Quanto às penas acessórias, não existe qualquer nulidade do Acórdão recorrido por omissão, artº379 nº1 al c) do C.P.P., porque estas nunca foram suscitadas na acusação, o Assistente também nunca se preocupou, em julgamento nem tal foi mencionado, nas alegações nem o Assistente e nem o M.P. mencionaram ou requereram quaisquer penas acessórias, e agora de repente na fase de recurso o Assiste acorda e pretende a todo o custo, que sejam aplicadas penas acessórias ao arguido, esqueceu-se que os arguidos foram absolvidos, e o crime a que foi condenado, foi pena suspensa com regime de prova, o que acautela as exigências de prevenção geral e especial promovendo a reinserção social do arguido. Se o Tribunal à quo, aplicasse penas acessórias, sem que o arguido tivesse sido confrontado expressamente com essa possibilidade na acusação ou através do mecanismo do artº358 do C.P.P., o Acórdão seria nulo por violação das garantias de defesa e do contraditório (artº32 nº5 da CRP). Não tendo o Ministério Público requerido tal pedido, o Tribunal não tinha o dever de se pronunciar sobre matéria extra-objecto, decaindo por completo a invocada nulidade. O Ministério Público da 1ªInstância, respondeu ao recurso do Assistente, da seguinte forma: “O arguido foi condenado em medida justa. A pena aplicada conjugada com o tempo em que o mesmo esteve recluído a título preventivo é a adequada a suprir as necessidades de prevenção geral, assim como as de ressocialização do arguido, razão pela qual não apresentamos recurso, perante uma pena justa e adequada, não há que alterar. O processo penal tem uma função pragmática, qual seja a tutela de bens jurídicos da dignidade constitucional, e no caso, essa tutela é alcançada por uma pena que consideramos óptima.” Nestes termos e nos demais de Direito Deve o recurso interposto pelo Assistente ser julgado totalmente improcedente mantendo-se intacto o douto Acórdão recorrido, sendo considerado procedente o Recurso do Arguido, apenas em relação ao único crime a que foi condenado, fazendo assim a costumada JUSTIÇA (Ref. 47432888). Neste Tribunal da Relação, o Procurador Geral-Adjunto emitiu parecer restrito ao recurso do arguido AA, fazendo dele constar o seguinte: Sob acusação do Ministério Público e para julgamento perenta Tribunal Coletivo, o arguido AA, ora recorrente, vinha acusado da prática, como autor material e em concurso real e efetivo, de um crime de coação, previsto e punido pelo artigo 154.º do Código Penal, de um crime de violação agravada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 164.º, n.º 1, alínea a), e 177.º, n.º7, ambos do Código Penal, de um crime de violação agravada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 164.º, n.º 1, alíneas a), e b), e 177.º, n.º 7, ambos do Código Penal, de um crime de violação agravada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 164.º, n.º 1, alínea b), e 177.º, n.º 7, ambos do Código Penal, de um crime de coação sexual agravada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 163.º, n.º 1, e 177.º, n.º 7, ambos do Código Penal, de 114 (cento e catorze) crimes de pornografia de menores, previstos e puníveis pelas disposições conjugadas dos artigos 176.º, n.º 1, alíneas b), e c), e 177.º, n.º 7, ambos do Código Penal e de um crime de importunação sexual, previsto e punido pelo artigo 170.º do mesmo diploma legal. Por acórdão datado de 13 de maio de 2026 (referência eletrónica n.º 455 706 219) viria a ser absolvido da totalidade dos crimes que lhe vinham assacados, salvo no que respeita à autoria material, de um crime de pornografia de menores, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 176.º, n.º 1, alíneas b), e c), e 177.º, n.º 7, ambos do Código Penal na pena de 3 (três) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, acompanhada de regime de prova, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 50.º e 53.º do Código Penal. Ainda que sem cumprir escrupulosamente os ditames previstos no artigo 412.º do Código de Processo Penal, no recurso interposto em 11 de junho de 2026 (referência eletrónica n.º 46 578 814), o arguido AA restringiu o seu conhecimento à questão do excesso de pronúncia do Tribunal “a quo” [artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal], com a inerente violação do princípio da acusação e das regras da competência (artigo 32.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa) e das suas garantias de defesa (citado preceito constitucional), estribando os seus argumentos na assunção de que os factos pelos quais foi condenado estão a ser objeto de investigação autónoma no âmbito do Inquérito n.º 6334/25.4T9SLB da 2.ª Secção do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa, tal como determinado no despacho de separação proferida na própria acusação do presente processo. Não se encontra no acórdão recorrido ou na ata da respetiva leitura qualquer referência à questão suscitada em sede de recurso. Respondeu o assistente CC em 22 de julho de 2026 (referência eletrónica n.º 47201317), pugnando pela improcedência do recurso, alegando, para tanto, que o recorrente “assenta numa premissa factual radicalmente falsa - a de que o crime pelo qual o arguido foi condenado teria sido separado do processo - premissa que é frontalmente desmentida pelo teor do próprio despacho de acusação e do Acórdão recorrido”, porquanto e como decorre daquele despacho o que se determinou foi “a autonomização da investigação aos elementos/ficheiros sobre os quais não incidiu a referida perícia, nem se encontram presentes nos factos constantes da acusação", concretamente os 355 865 ficheiros, os 48 283 ficheiros relacionados com pesquisas na internet e os 10 994 conteúdos de “chats” dos grupos de “WhatsApp” e “Telegram”. No mesmo sentido, o Ministério Público na 1.ª Instância – resposta de 23 de julho de 2026 (referência eletrónica 47250194) – pugnou por idêntica improcedência, acrescentando que a comunicação do acórdão ao mencionado inquérito mais não quis do que prevenir uma eventual violação do princípio “ne bis in idem” relativamente a todos os ficheiros sexuais explícitos da ofendida DD, sendo que ali se investigam 415 142 ficheiros, “os quais certamente não serão todos pornográficos e definitivamente não serão todos relativos a DD”. Tudo visto: Desacompanhando o Ministério Público junto da 1.ª instância, cremos, com a devida vénia e em consciência, que não se verifica fundamento para rejeição liminar do recurso, por violação manifesta do artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal ou por falta de interesse em agir do arguido, ora recorrente. Com efeito, não está propriamente em causa a putativa condenação por crimes de pornografia de menores sem unificação das respetivas condutas, daí resultando prejuízo para o recorrente, antes o invocado excesso de pronúncia por crimes que são objeto de investigação autónoma. Não se percebe bem este excesso, certo que o arguido, ora recorrente, estava acusado da prática de 114 (cento e catorze) crimes de pornografia de menores, previstos e puníveis pelas disposições conjugadas dos artigos 176.º, n.º 1, alíneas b), e c), e 177.º, n.º 7, ambos do Código Penal. O Tribunal “a quo” não só se pronunciou, como teria que o fazer e, portanto, atuou sempre no limite dos poderes e deveres legais. E fê-lo mesmo no pressuposto da unificação de condutas criminosas, comunicando antecipadamente uma possível alteração não substancial dos factos. Questão diversa prende-se com a eventual ocorrência de uma dupla valoração de factos suscetíveis de, em abstrato e na sua objetividade, confluírem com o núcleo decisório. Mas essa é, salvo sempre o muito e devido respeito por opinião contrária, questão que há de colocar-se em tempo oportuno e, aí sim, terá o arguido, ora recorrente, a oportunidade de exercer plenamente o seu direito de defesa, constitucionalmente reconhecido. Como bem nota o Ex.mo Magistrado do Ministério Público junto da 1.ª instância, a comunicação do acórdão condenatória ao inquérito criminal em curso até serve os propósitos de evitar uma eventual acusação por factos cobertos pela decisão em crise. No que aos factos que lhe vinham imputados e que mereceram decisão condenatória, em vista da fundamentação da decisão e das motivações do recurso, que aqui delimitam os poderes deste Tribunal da Relação de Lisboa, somos de entendimento que o mesmo deverá ser rejeitado por manifesta improcedência [artigo 420.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal]. (Ref. 25137132) Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no n.º2, do art. 417º do CódProcPenal, o arguido/recorrente AA veio reiterar a sua posição no sentido da procedência do recurso por si interposto, referindo que: Recorrente mantém na integra, o que disse nas motivações e conclusões do seu Recurso, para evitar repetições e para ser mais célere, apenas vai repetir que: “O facto que reforça ainda mais a ilegalidade da decisão de condenar o arguido/recorrente, por um crime já separado e em processo autónomo, é o Ministério Público da 1ªInstância, nem sequer mencionou o crime de pornografia de menores, nem sequer pediu a condenação do arguido, nas alegações finais (estão gravadas), o que confirma que este crime tinha sido, para todos os efeitos retirado da discussão e julgamento, devido à extracção da certidão e existir processo autónomo, já a decorrer. outro lado, não é a única ilegalidade cometida pelo Tribunal à quo, o arguido já enviou email a 14-07-2026, a defesa já enviou dois requerimentos posteriores, e o arguido Recorrente, continua com a medida de coacção de apresentações periódicas, no posto da polícia da sua zona, Coimbra. Portanto, e o arguido/recorrente continua a cumprir a medida de coacção, tendo sido proferido Acórdão a 13-05-2026, já se extinguiu a medida de coacção há muito tempo, e o Tribunal está a violar, artº214 do C.P.P., o que é completamente inaceitável, e vamos insistir nos requerimentos, até que seja proferido Despacho, porque nem isso o Tribunal à quo está a cumprir (Ref. 852230). Procedeu-se a exame preliminar e, colhidos os vistos, o processo foi à conferência, pelo que cumpre apreciar e decidir. II-Objeto do recurso Os poderes de cognição do tribunal de recurso são delimitados pelas conclusões da motivação do recorrente, onde este resume as razões do seu pedido, indicando de forma concreta as patologias da decisão recorrida (cfr. art. 412º, n.º1, do CódProcPenal), sem prejuízo, se for caso disso, dos poderes de conhecimento oficioso sobre determinados vícios e nulidades. Assim, de acordo com as conclusões dos recursos apresentados, no presente acórdão cumpre conhecer das seguintes questões: em relação ao recurso interposto pelo arguido AA: da nulidade do acórdão por excesso de pronúncia, com a inerente violação do princípio da acusação, das regras da competência e das garantias de defesa. violação da vinculação temática do processo. em relação ao recurso interposto pelo assistente CC: da legitimidade do assistente para recorrer. erro de julgamento relativamente à matéria de facto. dos vícios da decisão, por insuficiência da matéria de facto, por erro notório na apreciação dos factos e por contradição entre os factos provados e não provados. da qualificação jurídica dos factos: subsunção dos factos no crime de atos sexuais com adolescente e situação de concurso efetivo no seio do crime de pornografia de menores. da cumplicidade da arguida BB. da reparação oficiosa da vítima. dos pressupostos para aplicação das penas acessórias de proibição do exercício de funções e de proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidade parentais decorrentes da prática de crime contra a autodeterminação sexual e liberdade sexual. III-Fundamentação Decisão recorrida Factos provados Em data não concretamente apurada, mas por volta do dia 17.05.2024, o arguido AA, de 39 anos de idade à data dos factos, enviou um pedido de amizade, através da rede social Instagram, à menor DD, nascida a ........2009, e com 15 anos de idade à data dos factos. Na referida aplicação, o arguido usava um perfil com o nome de utilizador GG, associado a uma foto com o seu rosto. O perfil de DD na aplicação Instagram era de carácter “privado” e a mesma utilizava os usernames @bizinha_privz, @isabel.alm.fernandes, @isaafaked e @bii.faked. No dia 20.05.2024, DD aceitou o pedido de amizade do arguido. Nesse mesmo dia, o arguido iniciou uma conversação privada com DD, através de mensagens diretas naquela aplicação. Nessa ocasião, o arguido disse que se chamava HH. Disse que vivia em Coimbra, com a sua mãe. Em resposta a tal diálogo, DD disse ao arguido que tinha 18 anos de idade, e alguns minutos mais tarde disse que, na verdade, tinha 15 anos de idade. O arguido continuou o diálogo com DD, enviando-lhe mensagens privadas, diariamente, desde o dia 20.05.2024 até ao dia 27.06.2024, ao longo do dia e noite, questionando-a quanto à sua escola, às suas amizades e sobre o que fazia no seu dia a dia. Por sentir que confiava no arguido, e que por ele nutria sentimentos, DD respondeu às perguntas formuladas pelo arguido e manteve diálogo com o mesmo. Nesse circunstancialismo, o arguido pediu a DD que lhe dissesse o seu número de telemóvel, para poderem continuar a conversar na aplicação WhatsApp e através de videochamada, o que aquela acedeu. Para o efeito, o arguido utilizou o número ... e DD disse ao arguido que era utilizadora do número ..., passando a contactar também pela aplicação WhatsApp. Através do WhatsApp, o arguido enviou diversas mensagens e efetuou diversas chamadas de voz e vídeo para DD, com a frequência diária, nos períodos de dia e noite. No dia 27.05.2024, pelas 13:55 horas e minutos seguintes, o arguido enviou, entre outras, as seguintes mensagens a DD, tendo aquela recebido e lido o seu teor: “Palmadinhas no rabo…como já disse. Com o teu corpo no meu colo.” “my little girl” “É a forma de dizer no gozo “eu vou-te comer”” “Quero uma foto” “tu nem tens idade para votar ainda” “Ainda és um feto” “Se tiveres sozinha a certa altura… Manda-me um vídeo de ti a dizer “daddy”” “vou mesmo ter de largar o respeito e valores socias quando entre 4 paredes contigo então” “Vou puxar de ti. Tens noção disso, certp? Sexualmente. E não só, mas maioritariamente sexualmente” Em data próxima de 01.06.2024, o arguido disse a DD que queria combinar um encontro com esta. DD disse a morada onde se encontrava naquela ocasião, sita na Rua 1, em Lisboa. No dia 01.06.2024, por volta das 15:00 horas, o arguido deslocou-se da sua residência, em Coimbra, até ao local onde se encontrava DD. Algumas horas depois, o arguido encontrou-se com DD junto à piscina daquele condomínio, tendo sido a primeira vez que o arguido e a menor se viram fisicamente. Nesse circunstancialismo, enquanto estavam deitados nas espreguiçadeiras, o arguido beijou a boca de DD, por diversas vezes, e colocou-lhe as mãos em diversas partes do corpo, apalpando-a, nomeadamente, nas nádegas e seios, por cima da roupa e do biquíni. O arguido permaneceu naquele local, com DD, cerca de três horas. A dado momento, a DD pediu ao arguido para irem para outro local, nas proximidades, tendo aquele acedido. Assim, deslocaram-se a uma casa devoluta, em local não concretamente apurado, situado nas imediações, onde o arguido despiu as calças e cuecas de DD, enquanto esta se encontrava em pé. De seguida, colocou a cabeça junto à sua vagina, lambendo-a, por alguns instantes. Previamente, o arguido tinha colocado o seu telemóvel apontado para o local onde DD se encontrava e gravou, em vídeo, a conduta acima descrita, guardando-o num ficheiro no seu telemóvel. Após o arguido regressou a Coimbra. Entre os dias 01.06.2024 e 18.06.2024, o arguido enviou, entre outras, as seguintes mensagens a DD, tendo aquela recebido e lido o seu teor: “Dia 18 quero ver se tiramos centenas de fotos…” “Decidi ir ver alugueres de casas…uma casa aceita crianças. Tecnicamente posso entrar contigo indicando-te como criança e não tem mal fazer o que seja.” “Romper o íman doi sempre” “Se eu gostar de ti for crime, não és melhor do que eu” “Eu tenho lubrificante (se estiveres a falar da coisa detrás)” “Aproveitas, e tiras de corpo nu e com língua. Porque eu quero e porque eu gosto mais de ti quando obedeces.” No dia 09.06.2024, pelas 00:02 horas, o arguido contactou um amigo denominado “JP”, utilizador do número de telemóvel ..., pedindo-lhe ajuda para concretizar o plano de se encontrar com DD, tendo-lhe enviado as seguintes mensagens na aplicação WhatsApp: “Tou ainda a ver de uma avenue” “E diz lá que não é permitido crianças” “Fui ver a definição de criança no Google, em páginas PT diz que é “menores de 18”. Embora em páginas BR diz ser “menores de 12”. É incerto, embora um gajo me tenha dito que num avenue o sistema de pagamento é automático e não é preciso fornecer CC de toda a gente.” “Mas pronto, não parece nada favorável a tentativa (na prática) de ir para um motel com ela.” “Ainda poderei acabar por ser preso.” Após DD ter dito aos seus pais que pretendia ir dormir a casa da amiga “FF”, aqueles disseram-lhe que só autorizavam tal pedido se, antes, falassem ao telemóvel com algum dos pais da amiga, para se assegurar que DD iria lá dormir. De imediato, e sem que os progenitores se apercebessem, DD relatou o sucedido ao arguido, através do telemóvel. Nessa sequência, o arguido deslocou-se junto da sua mãe, a arguida BB, contou-lhe o seu plano para se encontrar com DD e pediu-lhe para que a arguida falasse ao telemóvel com a mãe desta. A arguida acedeu ao pedido do arguido. Assim, em hora não concretamente apurada do dia 17.06.2024, por indicação do arguido, a arguida BB contactou telefonicamente a mãe de DD, identificando-se como a mãe da amiga FF, e disse-lhe que estava tudo combinado para que DD dormisse na sua casa, com a amiga. Perante tal telefonema, e nada suspeitando a mãe de DD (a qual acreditou que tinha conversado com a mãe da amiga), os pais de DD concordaram com o programa combinado, e disseram à filha que esta poderia ir dormir a casa da amiga. No dia 18.06.2024, o arguido reservou uma estadia, para essa data, no Hostel Belém Boutique Apartments by Homing, sito na Rua 2, tendo informado DD desse local para o encontro. Nesse mesmo dia, por volta das 14:00 horas, DD deslocou-se ao Hostel Belém Boutique Apartments by Homing, onde o arguido a esperava, e conforme previamente combinado por este. Ao tentar efetuar o check-in, foi negada a entrada de DD, uma vez que era menor de idade. Nessa ocasião, pelas 16:28 horas, o arguido contactou o seu amigo “JP”, utilizador do número de telemóvel ..., tendo-lhe enviado as seguintes mensagens escritas, pelo WhatsApp: “JP, preciso de falar” “tou cm a minha gaja, n da meu” “Eu possivelmente vou ser preso” “Deixaram-me entrar com ela e disseram que era na boa os documentos dela” “E agora da agência estão a pedir autorização dos pais”. Nessa ocasião, a DD disse ao arguido que ia pedir uma autorização por escrito ao seu pai, de forma a conseguir entrar naquele local. DD contactou os seus pais, relatando que, afinal, a residência da amiga FF se encontrava em obras e, como tal, iriam (a DD, a amiga FF e os pais desta) pernoitar num alojamento local e que precisava de uma autorização escrita. Após muita insistência de DD, o seu pai acedeu, e, nessa ocasião, enviou-lhe uma mensagem escrita para o telemóvel, com o seguinte teor: “Eu, CC, titular do cartão do cidadão ..., para os devidos efeitos tidos por convenientes, declaro que autorizo a minha filha DD, titular do cartão do cidadão ..., a pernoitar nos Homing Apartments acompanhada da amiga FF e dos pais desta”. Ao receber tal mensagem, DD alterou-a e escreveu “Eu, CC, titular do cartão do cidadão ... para os devidos efeitos tidos por convenientes, declaro que autorizo a minha filha DD, titular do cartão do cidadão ..., a pernoitar nos Homing Apartments acompanhada de AA”. De imediato, na companhia do arguido, DD mostrou a mensagem com a autorização editada, e disse que o arguido era o seu tio. Assim, o arguido e DD conseguiram efetuar o check-in e aceder ao apartamento que o arguido havia previamente reservado. Nesse circunstancialismo, o arguido e DD foram para o interior do apartamento, e deslocaram-se para o quarto. Enquanto se encontravam sentados no sofá, o arguido beijou a boca de DD, fazendo movimentos com a língua no interior da sua boca. Nessa ocasião, o arguido pegou-lhe no braço, levanto-a para se dirigirem ao quarto, o que esta acedeu. Nessa divisão, o arguido tirou todas as suas roupas, tendo ficado despido, e, de seguida, aproximou-se de DD e despiu-lhe as roupas que esta tinha vestidas. Após o arguido deitou DD na cama, de barriga para cima, e colocou-se em cima desta, agarrando-lhe com as mãos no cabelo, de imediato aquela puxou-o. O arguido puxou-lhe a cabeça para junto do pénis ereto deste, introduzindo-o na boca desta, e fazendo movimentos de vaivém durante vários segundos. Em seguida, o arguido colocou a boca na vagina de DD, lambendo-a, por alguns instantes. Após, introduziu um número não concretizado de dedos na vagina da menor. O arguido voltou a deitar-se, na cama, em cima do corpo de DD, colocando o pénis ereto junto à vagina desta, introduzindo-o, sem preservativo, e fazendo movimentos de vaivém durante vários minutos. Alguns momentos depois, o arguido disse a DD para se virar de barriga para baixo, colocando-se atrás desta, sobre os joelhos, e levantou-lhe o quadril. De seguida, introduziu-lhe o pénis ereto no ânus, efetuando movimentos de vaivém. Alguns instantes depois, o arguido ejaculou para cima dos lençóis. A dado momento, o telemóvel de DD tocou, o que fez com que o arguido interrompesse. Nessa ocasião, a menor dirigiu-se à casa de banho, tendo tomado banho. Em momento prévio à conduta acima descrita, o arguido colocou o seu telemóvel na mesa de cabeceira, direcionado para a cama onde se encontrava DD despida, iniciando a gravação na aplicação da câmara do telemóvel, o que ocorreu durante toda a prática dos atos sexuais acima descritos. O arguido tirou, ainda, várias fotografias a DD e filmou-a, guardando tais ficheiros no seu telemóvel. No dia 19.06.2024, o arguido e DD abandonaram aquele local, tendo-se dirigido a uma praia, em Algés. Nesse local, o arguido beijou, novamente, a boca de DD. E introduziu-lhe alguns dedos no interior da vagina. Após, ainda no dia 19.06.2024, o arguido enviou as seguintes mensagens escritas a DD, através da aplicação WhatsApp: Pelas 18:53 horas: “corres riscos por mim”, tendo DD respondido: “e tu por mim”; Pelas 18:54 horas: “Aquele vídeo de tu a tocares no teu peito...”, “Quereres estar comigo às escondidas no condomínio dos teus avós”; Pelas 19:00 horas: “Tu fizeste coisas pela tua primeira vez”, “…por mim”. No dia 20.06.2024, o arguido combinou um encontro com DD, tendo esta acedido, junto da residência dessa, numa zona de mato. Aí, o arguido beijou, novamente, a boca de DD. E apalpou as mamas da menor, por cima das suas roupas. No final desse dia, o arguido regressou à sua residência, em Coimbra. Nos dias 19.06.2024 e 20.06.2024, o arguido enviou vários ficheiros de fotografias e vídeos, via WhatsApp, a DD, nos quais se visualiza a menor despida, a praticar os atos sexuais com o arguido acima descritos. No dia 20.06.2024, o arguido enviou as seguintes mensagens escritas a DD, através da aplicação WhatsApp, referindo-se aos ficheiros de fotografia e vídeo de teor sexual que tinha gravado no seu telemóvel: Pelas 10:59 horas: “Eu depois mando as mais íntimas”, “Vou ver se mando tudo de “normal”, “Tirando as que mandei agora, claro. Essas foram umas que já tinha metido na cloud quando estava com ideias de ir ser preso”. No dia 20.06.2024, entre as 17:06 horas e as 23:22 horas, o arguido e o seu amigo “JP”, utilizador do número de telemóvel ..., trocaram as seguintes mensagens escritas, pelo WhatsApp: JP: se fores acusado tens que provar que foi consentido. Tens provas? Arguido: Sim. Ela ficou encarregue disso. Ter até tenho. JP: pronto, menos mal. Arguido: Temos chat e vídeos de que ela está na boa comigo. Abusos 0. Já não viste vídeos que tenho com ela? Olha o vídeo que ela quis mandar para ti. E ela até a gozar a dizer que eu não fui preso mas que poderia ter sido. Temos imensos vídeos. JP: guarda isso tudo para te defenderes Arguido: Claro que sim. Até nem apaguei o chat do insta, apesar dela dizer para eu apagar. JP: pah, dos 14 aos 16 é considerado ilegal Arguido: No artigo 173 fala em casos de abuso no 1º ponto. 176 seria aplicável mas refere imenso que tem a ver com partilha, fins lucrativos e etc. E casos de abuso, claro. Seria aplicável, excepto que é minha namorada. E ela sempre deu consentimento para tudo. Dificil esta última vez. Nós fizemos bué vídeos e tal que sinceramente estão mais bonitos que aquelas merdinhas românticas e viewbait'ish do Instagram e TikTok! E é tentador postar algo... Mas nah. Gastei bué dinheiro, acho. 105 com aquele apartamento. Mas valeu bem a pena. No dia 21.06.2024, DD bloqueou o contacto do arguido no seu telemóvel. Ao se aperceber que não conseguia contactar DD, o arguido voltou a tentar contactá-la, tendo efetuado diversas chamadas telefónicas para o seu telemóvel, nos dias 21/06/2024, 22/06/2024 e 23/06/2024. No dia 23.06.2024, pelas 00:21 horas, o arguido enviou as seguintes mensagens a DD, através do WhatsApp: “Videos novos… ficou filmado tu a tornares-te mulher, sabes. Tornares-te completamente minha fisicamente… Mas eu quero mais, claro. (…) e quero que sejas minha escrava, pelo menos entre 4 paredes”. E no dia 24.06.2024, em hora não concretamente apurada, o arguido enviou um áudio, via WhatsApp, para o telemóvel de DD, com o seguinte conteúdo: “(…) também há uma coisa que deves entender, devido à tua idade tu ainda não tens plena noção das coisas, e há coisas que achas que estás a ser maltratada e o carago e não tás. (…) Não tens noção que sempre te tratei bem, só salientas como te sentes e cagando para como eu me sinto…Porque ainda não tens devida noção devido à tua idade. E é por isso que deves acreditar em mim e ter mais respeito por mim do que gostares de mim…” No dia 26.06.2024, em hora não concretamente apurada, o arguido contactou DD, através da aplicação Instagram, pedindo-lhe “que dissesse à polícia que eram namorados, que estava tudo bem e que estavam felizes”. No dia 07.03.2025, foi encontrado na residência do arguido, sita na Rua 3, o telemóvel pertencente ao mesmo, de marca Xiaomi RedmiNote 9S, com o IMEI 1 – .../00 e IMEI 2- .../00, sem código de desbloqueio e com o código PIN (cartão SIM) “2025”, associado ao contacto telefónico .... No interior do referido telemóvel, na galeria, encontravam-se guardados 114 (cento e catorze) ficheiros de vídeo e fotografias de DD, numa pasta com o nome “II” e 5 (cinco) sub-pastas com os nomes “II (chamadas)”; “II (backed up)”; II (backed up)”; “II”; “II”. No interior de tais pastas, são visualizados 42 (quarenta e dois) ficheiros de fotografia e 72 (setenta e dois) ficheiros de vídeo, nomeadamente, com as seguintes designações: IMG_ 20240601_162148 IMG_ 20240601_162152 IMG_20240601_163230 IMG_20240618_145934 IMG_20240618_145942 IMG-20240527-WA0004 IMG-20240528-WA0000 IMG-20240618-WA0166 Screenrecorder-2024-05-29-06-39-22-779 Scteenrecorder-2024-05-29-07-22-08-620 Screenrecorder-2024-05-29-07-37-11-61 Screenrecorder-2024-05-29-07-51-07-663 Screenrecorder-2024-06-23-22-14-50-357 Screenrecorder-2024-06-24-18-21-42-280 VID_20240612_062235 VID_20240612_062545 VID_20240612_062641 VID_20240612_062818 Em tais ficheiros criados e gravados pelo arguido entre 28 de maio de 2024 a 24 de junho de 2024, designadamente: vídeos captados com o telemóvel do arguido enquanto pratica atos sexuais com DD, nas ocasiões supra descritas; fotografias captadas com o telemóvel do arguido enquanto pratica atos sexuais com DD, nas ocasiões supra descritas; vídeos de DD, onde a mesma surge despida, na cama e no banho, com a mão na vulva e vagina, friccionando-a, e que foram enviados ao arguido pela menor; gravações de ecrã efetuadas pelo arguido, através do seu telemóvel, referentes a videochamadas efetuadas com DD, tais como os seios e a vagina, e introduzisse os seus dedos no órgão genital, enquanto o arguido procedia à captura de ecrã. Em concreto, num vídeo com a duração de 5:53 minutos, gravado pelo arguido no dia 18/06/2024, DD encontra-se deitada na cama, de barriga para cima, despida, enquanto o arguido se encontra debruçado sobre a mesma, despido, com o pénis introduzido na vagina daquela, fazendo movimentos de vaivém. O arguido na mesma posição, continuou a efetuar movimentos de vaivém. Noutro vídeo, gravado pelo arguido no dia 29.05.2024, e guardado no seu telemóvel, visualiza-se uma videochamada entre DD e o arguido, na qual este vai dando instruções à menor para exibir os seios, a que aquela acede, e, de seguida, baixa as cuecas, filmando as suas nádegas, e, em simultâneo, o arguido, que também se encontra deitado numa cama, efetua movimentos de vaivém no pénis ereto com a sua mão, enquanto visualiza a DD. Numa fotografia captada pelo telemóvel do arguido, do dia 01.06.2024, DD encontra-se sentada no chão, encostada a uma parede, despida da cintura para baixo, com as pernas abertas, a exibir a vagina, e os seios, levantando o top que trajava até à zona do pescoço. Na aludida fotografia visualiza-se a ponta do pénis do arguido, enquanto este o segura com uma a mão e capta a fotografia com a outra. Ao fotografar, filmar e captar imagens de DD, enquanto a mesma se encontrava despida, em atos sexuais de cópula e coito oral e anal mantidos com o arguido, bem como exibindo a vagina, seios e nádegas, quis o arguido fabricar e guardar ficheiros com conteúdo sexual, bem sabendo que tal conduta não lhe era permitida, por se tratar de menor com 15 anos de idade. O arguido sabia que os ficheiros acima descritos, que guardava no seu telemóvel, eram relativos a pessoa do sexo feminino, de 15 anos de idade, a exibir a vagina, seios e nádegas, bem como em situações de introdução de pénis na respetiva boca, ânus e vagina, bem sabendo que a sua exportação, partilha e detenção eram proibidas. Não obstante, quis o arguido proceder à partilha dos ficheiros que fabricou, enviando-os para a sua cloud e para DD, que os recebeu e visualizou. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida criminalmente. Do relatório pericial O arguido tem um comportamento esquivo. Estado psicomotor lento, postura retraída e tensa, expressão facial perplexa. Atitude introvertida. Contacto superficial. Discurso em resposta, lento, por vezes vago. Humor apático, apagado, monótono, com afetos congruentes com o humor. Ligeira diminuição da atenção, com sonolência. Sem alterações da consciência, linguagem, perceção, orientação, pensamento e funções intelectuais. No funcionamento da personalidade do arguido, destacam-se traços de autodisciplina, minuciosidade na tarefa, baixa sociabilidade, reserva, inibição, conformismo, com baixo sentimento de bem-estar, sem ambição e com preocupações com prolemas de saúde. Tem tendência a sentir emoções negativas frequentes e intensas, como emotividade, sensibilidade, ansiedade, depressividade, baixa autoestima, excesso de preocupação, propensão a experimentar sentimentos perturbadores, com destaque para a depressividade, que envolve sentimentos de abatimento, inferioridade, desvalorização, pessimismo. Tende a ser introvertido, reservado e sério, prefere estar sozinho ou com poucos amigos próximos, gosta de planear as coisas e de um tipo de vida regrada, é algo pessimista e aprecia os valores morais. Tende, de um modo geral, a alguma rigidez psicológica, a ser impessoal e desconfiado. As suas estratégias de manejo do stresse baseiam-se na distração, fazendo alguma coisa mais agradável; no controlo emocional; no retraimento social e comportamental, com evitamento de contacto e evitamento dos outros; e no suporte social informativo, buscando conselhos. Foi diagnosticada Perturbação de Personalidade com características mistas de personalidade, obsessivo compulsivas e evitantes. Como qualquer outra perturbação de personalidade, trata-se de um padrão persistente de ser, sentir, pensar e relacionar-se, é resistente à mudança psíquica e provoca sofrimento clinicamente significativo e prejuízo no funcionamento social, profissional ou noutras áreas importantes da vida da pessoa. No caso em apreço, é visível o prejuízo nas relações íntimas e afetivo-sexuais e na manutenção de um trabalho estável. Das condições pessoais do arguido AA À data dos factos o arguido residia com a sua mãe, na morada indicada. A habitação tem adequadas condições de habitabilidade. Tem uma relação de proximidade com a sua progenitora, com quem sempre viveu, contrariamente ao seu progenitor, com quem mantém um distanciamento, mas que viverá também na mesma cidade. Estava desempregado à data dos factos, ocupando-se em tarefas domésticas, nomeadamente em cuidar da sua mãe que se encontra com problemas de saúde graves. Tem 12.º ano de escolaridade, concluído através de um curso de Educação Formação e Adultos (EFA), mas sem a componente tecnológica. Trabalhou no ramo da restauração e como fiel de armazém, atividades que desempenhou, com e sem vínculo contratual. No domínio financeiro, não tem qualquer rendimento, subsistindo da ajuda da sua progenitora, mormente da sua pensão de reforma, bem como do rendimento de um imóvel que estará arrendado. A sua gestão quotidiana centrava-se sobretudo no convívio com os familiares e amigos. No plano de saúde, tem acompanhamento com terapêutica medicamentosa, no âmbito de uma depressão, sendo também acompanhado em consultas de psicologia, Não regista antecedentes criminais. Das condições pessoais da arguida BB A arguida à data dos factos residia na morada identificada, com o seu filho, coarguido no processo. Este é o único filho da arguida, filho de um matrimónio que apenas teve a duração de 3 anos, não mantendo qualquer contacto com o ex-cônjuge, nem o filho com o progenitor. Teve outro matrimónio posterior, durante 16 anos, que teve a sua rutura pela dificuldade de relacionamento entre o padrasto e o filho. Este filho sempre residiu com a sua progenitora e existe um relacionamento muito próximo entre os dois e que o mesmo sempre foi dependente financeiramente da sua mãe, apenas desenvolvendo ocupações laborais pontuais. A arguida preserva relação próxima com a sua irmã, JJ, e com a filha desta, KK, que são o seu suporte emocional e ajuda financeira. BB encontra-se reformada da profissão de escriturária e aufere mensalmente 512,63 €. A irmã e sobrinha da arguida ajudam financeiramente, principalmente nas despesas da habitação, médicas, e na compra da medicação que precisa. A residência onde habita a arguida é um apartamento de tipologia T2, emprestado por familiares, sem despesas de arrendamento para a própria, localizado no centro da cidade de Coimbra, descrita como apresentando condições satisfatórias de salubridade, higiene, conforto e segurança. A arguida foi diagnosticada com problemas cancerígenos no pulmão direito em 2023, continuando a ser seguida no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, na especialidade de Oncologia Pneumologia, de seis em seis meses. Mantém também consultas de Psicologia, privadas, quinzenais. Verbalizou a toma medicamentosa de medicação para melhorar a circulação sanguínea, antidepressiva, vitamínicos e para dormir. Não regista antecedentes criminais. Mais se provou que: O pai da DD é advogado e a mãe é gestora. A DD reside em Lisboa. Disse ao arguido que ia esconder dos amigos a relação que mantinha com o mesmo. A DD disse ao arguido que enganou o pai (facto relativo ao consentimento do pai para esta ficar no aparthotel a pernoitar com o arguido) e que o arguido ainda ia ser preso pela Polícia. Todos os vídeos e fotografias foram realizadas por acordo de ambos. Factos não provados Não se provou que: Por não conhecer o nome do arguido, nem a pessoa que se encontrava retratada na foto de perfil, inexistindo amigos em comum, DD não aceitou, nessa ocasião, o pedido de amizade que lhe foi enviado pelo arguido. Nessa ocasião, o arguido disse que tinha cerca de 20 anos, sem especificar quantos anos tinha em concreto. Numa dessas conversas, o arguido disse a DD que conhecia o seu irmão mais novo, mencionando que sabia que era guarda-redes num clube de futebol, e que quando frequentava o 6.º ano se tinha magoado o ombro. Tais informações foram obtidas pelo arguido, de forma não concretamente apurada, pois o arguido não conhecia, nem nunca tinha contactado, o irmão de DD. Assim, DD confiou que o arguido conhecia o seu irmão mais novo. Em determinada ocasião, o arguido disse a DD que “se não fizeres o que te digo, vou fazer mal ao teu irmão”. O que fez com que aquela temesse a conduta do arguido, e passasse a aceder aos pedidos daquele. Durante o referido período, o arguido também pedia a DD, por diversas vezes, que esta partilhasse a localização onde se encontrava, através do WhatsApp, o que a mesma acedeu, passando o arguido a saber onde aquela se deslocava. Por temer a conduta do arguido em relação ao seu irmão, DD disse a morada onde se encontrava. No dia 01.06 quando estavam na piscina foi o arguido que pediu à DD para ir para outro sítio. No dia 17.06.2024, o arguido enviou uma mensagem escrita a DD, onde dizia que se não se voltassem a encontrar presencialmente que faria mal ao seu irmão mais novo e aos seus pais. De seguida, o arguido enviou a DD uma fotografia do seu irmão, a sair da escola que o mesmo frequentava. Ao ver tal fotografia, DD receou pela conduta do arguido, e que o mesmo pudesse estar próximo do seu irmão e que o viesse a magoar fisicamente. Assim, respondeu ao arguido a dizer que aceitava encontrar-se com o mesmo. No cumprimento do plano que arquitetou para pernoitar com DD, e por saber que DD era menor de idade, o arguido disse àquela que a mesma deveria levar uma autorização por escrito dos seus progenitores em como poderia pernoitar naquele local. Além disso, o arguido disse-lhe, ainda, que nunca deveria mencionar aos pais que se iria encontrar com este e deveria dizer-lhes que iria dormir a casa de uma amiga, o que aquela acedeu, por temer pela conduta do arguido. Nessa ocasião, o arguido relatou à sua mãe, ora arguida, que esse telefonema tinha mesmo de ser feito pela arguida, pois DD era menor de idade. Assim, o arguido disse à arguida que esta deveria fazer-se passar pela mãe de uma amiga de DD, dizendo que não havia problema nenhum em que a DD fosse dormir à sua casa, sem nunca referir a presença do arguido. Desse modo, ao cumprir o que o arguido lhe pedia, a arguida permitiria que o arguido conseguisse encontrar-se e pernoitar com a menor, no dia seguinte. Nessa ocasião, o arguido escreveu num papel um guião para esse telefonema e entregou-o à sua mãe, ora arguida, dizendo-lhe que era dessa forma que deveria efetuar o telefonema. No dia 18 de junho o arguido disse a DD que esta deveria pedir uma autorização por escrito ao seu pai, de forma a conseguir entrar naquele local. Em ocasião prévia, o arguido disse a DD que iam para aquele local para “encomendar pizzas e ficar a ver o jogo”. DD voltou a dizer ao arguido que não queria ter relações sexuais com este, pois tinha 15 anos de idade. De imediato, DD disse ao arguido que não queria avançar mais, e que não se encontrava preparada para ter qualquer contacto de natureza sexual com o arguido. Porém, ignorando os pedidos de DD, o arguido puxou-lhe a cabeça para junto do pénis ereto deste, introduzindo-o na boca desta, e fazendo movimentos de vaivém durante vários segundos. Provocou dor a introdução dos dedos na vagina da menor e no ânus. Em consequência direta da conduta do arguido, DD sentiu dor e sangrou da vagina. DD nunca tinha tido anteriormente qualquer tipo de relações sexuais, nomeadamente, as acima descritas. O arguido pediu os vídeos da menor despida na cama e no banho. Nas gravações de ecrã efetuadas pelo arguido, dava indicações à menor para que a mesma exibisse partes do seu corpo. A menor exibia o seu corpo mediante solicitação do arguido ff) A DD começou a chorar quando estavam a ter relações sexuais gg) Nessa ocasião, DD disse ao arguido “não aguento mais”. Ao agir da forma acima descrita, quis o arguido AA obrigar e constranger DD a encontrar-se consigo nas ocasiões supra descritas, o que logrou, perante um anúncio de mal futuro contra a vida e integridade física do irmão daquela, dizendo-lhe que faria mal ao seu irmão. Mais quis o arguido aproveitar-se da inexperiência e imaturidade próprias de uma menor com 15 anos de idade, levando-a a acreditar num plano ardiloso construído pelo arguido, valendo-se da experiência de ser homem de 39 anos, de forma a praticar atos de natureza sexual, de cópula e de relevo, com a intenção de satisfazer os seus próprios impulsos sexuais, bem sabendo que agia contra a vontade da mesma e que a obrigava a suportar os actos sexuais descritos, que a constrangeram, a perturbaram e ofenderam o seu pudor e a sua liberdade sexual. Quis ainda praticar, nomeadamente, os descritos atos sexuais, de cópula vaginal, coito anal e coito oral, contra a vontade desta, constrangendo-a e mediante o uso de força física e valendo-se da ascendência de idade, concretizando os seus instintos libidinosos e satisfação sexual com a menor DD, o que ocorreu nos dias 1, 18, 19 e 20 de junho de 2024. O arguido sabia que, ao manter os referidos atos sexuais com Isabel Fernandes, afetava a integridade psicológica e emocional da mesma e a impedia de se autodeterminar na sua liberdade sexual, querendo obter satisfação sexual através daquela, o que conseguiu. Mais sabia o arguido que se tratava de menor, com 15 anos de idade, sem qualquer experiência ou contacto sexual anterior. Mais quis o arguido enviar mensagens escritas a DD, com o propósito concretizado de lhe formular propostas de teor sexual, e visando satisfazer os seus instintos libidinosos, assim desrespeitando a liberdade e autodeterminação sexual daquela, e de que ao agir do modo descrito atentava contra a liberdade e autodeterminação sexual da mesma e que punha em perigo o normal desenvolvimento da sua personalidade sexual, o que logrou conseguir. Por seu turno, agiu a arguida BB, mediante pedido do arguido AA, pretendendo enganar EE, mãe da menor DD, de forma a que o seu filho, ora arguido, pudesse pernoitar com a menor, e assim pudesse concretizar os seus instintos libidinosos, mediante a prática dos atos sexuais acima descritos, que ocorreram no dia 18/06/2024. Mais sabia a arguida que DD se tratava de menor, com 15 anos de idade. Sabia a arguida que se tratava de um esquema ludibrioso criado pelo arguido, o qual lhe facultou um guião escrito que a arguida deveria seguir, na realização da chamada telefónica a 17/06/2024 para a mãe de DD, tendo-se feito passar pela mãe de FF, o que a arguida previu e quis. Mais sabia a arguida que, com tal conduta, permitia que a menor DD se encontrasse com o seu filho, pernoitando juntos, com vista a praticarem atos sexuais, abusando, assim da inexperiência da menor de 15 anos com o seu filho maior de 39 anos de idade, o que previu e quis. Atenta a diferença de idades entre o arguido e a menor, mais sabia a arguida que os atos sexuais poderiam ocorrer mediante o constrangimento e contra a vontade de DD, atenta a compleição do seu filho e ascendente da idade, o que a arguida previu e se conformou, agindo da forma acima descrita. Os arguidos agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas criminalmente. Com relevância para a decisão da causa, não resultaram provados ou não provados quaisquer outros factos sem prejuízo do Tribunal não responder a factos conclusivos ou de direito, a considerar em sede de motivação. Motivação (…) De notar que, no âmbito dos crimes sexuais inexistem, na maioria das vezes, testemunhas da prática dos factos, pelo que, tudo se resumirá, quando o arguido os não confessa ou lança mão do direito legalmente consagrado ao silêncio, à avaliação da credibilidade que se atribui às declarações daquele - caso existam - e ao depoimento/declarações da vítima, conjugados com os demais elementos de prova carreados para os autos. Bem sabemos que, quanto à credibilidade de um testemunho não existem técnicas suficientemente seguras que nos permitam distinguir uma declaração verdadeira de uma outra não verdadeira. Contudo, existem certamente indicadores ou comportamentos que podem e devem contribuir para o julgador fundamentar a sua convicção quanto à credibilidade de um determinado depoimento. Cumpre-nos avaliar a prova sem nos deixarmos levar por juízos de valor com base em visões pessoais, mitos e estereótipos entre os quais se incluem a forma como se crê que uma qualquer vítima de violência sexual deve reagir, seja opondo resistência (física e/ou verbal) ao sexo não desejado, expressando o seu não consentimento de forma claro e explícita a contacto sexual não desejado; interromper o contacto com o autor do comportamento sexual não apropriado ou que as agrediu e ter perfeita recoleção da forma como tudo se desenrolou. No caso em apreço, a convicção do Tribunal, quanto à matéria de facto provada, formou-se com base nos seguintes meios de prova, analisados criticamente, à luz das regras da experiência comum, da lógica, da razão e da livre convicção do julgador: Declarações do arguido AA. Relatou que tinha perfil na rede social Instagram e fez aceitação de amizade com uma rapariga de 18 anos. Essa pretendia um relacionamento ocasional ou sério. Começaram a falar e apercebeu-se que ela tinha uma linguagem educada e para uma rapariga de 18 anos. Trocaram o contacto telefónico. Nas conversas telefónicas sentiu que ela queria conhecê-lo pessoalmente e tinham conversas sobre animais por exemplo. Sentiu que ela se estava a pegar a ele e vice-versa. Afirmou que a fotografia que ela tinha na rede social não correspondia à idade que a mesma tinha. Perguntou-lhe da escola e ela desviou a conversa e disse que frequentava a Universidade. Mais tarde ela disse que tinha 16 anos, afirmando não se ter afastado por ter pesquisado a idade do consentimento e percebeu que era aos 14 anos. Desconhecia que era ilegal e afirmou que as menores não o atraem. Não lhe parecia muito bem, mas gostava de falar com ela, sentia-se bem. Passados dias ela disse-lhe que afinal tinha 15 anos. Nessa altura ela mostrou-lhe a identificação e teve sempre a preocupação de não abusar da mesma. Afirmou que tudo o que aconteceu foi consentido pela DD. Referiu que a ofendida lhe disse que gostava de pessoas ciumentas. Quanto às mensagens disse que brincavam muito e a DD voluntariamente disse que era submissa como pessoa logo no início quando começaram a trocar mensagens. Sentiu que a DD precisava dele como protetor e como homem. E afirmou que se deixou levar porque estava carente e deprimido e na sua perspetiva uma idade avançada para ter uma vida normal. A DD disse-lhe que ele era o mais bonito e falavam muito de música. Tinham os mesmos gostos musicais. Afirmou que a DD era mais madura do a sua ex-namorada. Não era tóxica, era engraçada, mas triste. A DD conseguiu fazer de si uma pessoa alegra. Afirmou ter pensado que não era boa ideia relacionar-se com a DD. Disse que foi a DD que lhe contou do irmão. Afirmou desconhecer que o irmão da DD era guarda redes e nunca enviou qualquer foto rápida do irmão para a DD. Disse que foi a DD que lhe disse para se encontrarem. Disse que ficou hesitante pela idade dela, mas como ela insistiu e era muito elétrica e enviava para si a localização dela, quando ia de motorista para a escola (afirmou que nunca lhe exigiu a localização, só o fez no dia do alojamento). A DD disse-lhe que não se importava de ser raptada, o que este lhe respondeu que era errado e que os pais ficariam preocupados com ela. Afirmou que notou que ela queria algo. Disse que o primeiro encontro foi no condomínio dos avós, uma casa abandonada e um armazém. Afirmou que foi a DD que teve a iniciativa e forneceu-lhe todos os dados. Disse que se encontraram e pularam a cerca, tendo sido a DD que o ajudou a pular. Disse que ela conhecia o sítio. Assim, que entraram começaram a ter atividades sexuais. Afirmou que foi a DD que teve a iniciativa, sendo que foi ela que teve a iniciativa de gravar para se recordar mais tarde. Disse que foi gravado com os dois telemóveis, ela queria que ele também gravasse com o dele. Quis parar as gravações, mas a DD não deixou. Disse que tiveram sexo vaginal, oral e não conseguiu o anal. Disse que tem disfunção e que tem que tomar um comprimido antes, afirmando ter tomado 1h antes. Estes factos ocorreram no dia 1 de junho e disse que a DD esteve de biquíni e sempre bem-disposta e aos beijos consigo. Foi ela que lhe disse que queria contacto físico e afirmou saber o que queria. A DD deu-lhe a entender que queria ter um futuro com ele. Disse que se deixou levar pela conversa dela. Quando fizeram as filmagens ela disse-lhe que gostava de usar as roupas dele. Ele deu-lhe um casaco seu favorito, que a DD ficou. Disse que se sentiu interligado a ela e ela a ele. Estavam sempre a brincar os dois e gostava das brincadeiras dela. Foram para casa dos avós dela e ela filmou um vídeo dele que não conseguia sair dali, estava preso, sendo que foi ela que o ajudou a sair. Ela propôs para ele dormir no jardim dos avós. A partir desta altura a relação de ambos ficou mais séria. Disse que quando tiveram sexo vaginal ela não sangrou. Afirmou que parecia que ela tinha experiência a ter relações. Ela disse-lhe que esteve com 50 homens antes dele. Nessa altura pediu-lhe namoro e ela respondeu que sim. A DD estava em época de exames e falavam por videochamada e ela mostrava-lhe a casa dela e a família sem eles saberem. No dia 18 de junho tiveram outro encontro. Ela achava que a casa abandonada era desconfortável. Dizia que a família não a deixava divertir-se. Ela queria que ele se fizesse passar pelo pai da amiga FF e falasse com o pai dela. Disse que achou doentio e não o fez. Então ela insistiu e por isso sugeriu que a sua mãe fizesse de mãe da FF e falasse com a mãe da DD, a comunicar que a DD iria dormir em casa da mariana. Disse que como a mãe sabia que a DD era importante para ele ajudou-o e que a mãe pensava que a DD tinha 18 anos. A mãe da DD autorizou e nessa sequência reservou hotel, 3 dias antes, perto da casa da DD em Belém. Diz que chegou primeiro e a DD chegou depois (foi levada pelo motorista, mas não sabe o que ela disse). Foram para o apartamento e estiveram a brincar e ela disse-lhe que queria ter relações sexuais. Foi nessa altura que chegou uma mensagem do Aparthotel, a informar de que como a DD era menor, era necessário um consentimento do pai. Nessa altura entraram os dois em pânico. Nessa altura ela disse-lhe para ele ir embora. Não quis e tentou dar-lhe um abraço, que ela rejeitou a dizer que precisava pensar. Saiu lá para fora fumar e ela ficou no interior do apartamento. Passados 10 ou 15 minutos, regressou para dentro e ela disse-lhe que inventou um esquema para o pai dar o consentimento e poderem ficar os dois ali. Disse ao pai que houve um problema na casa da FF e que teria de ir para o hotel com a FF e um tio. Disse que lhe pediu para ela ir embora e a DD não quis. O pai da DD enviou o consentimento para o telemóvel desta. A DD editou a sms e enviou para este e este enviou para o aparthotel com o cartão de cidadão do pai da DD. Disse que ela adorava adrenalina e situações de perigo. A iniciativa de terem relações sexuais foi dos dois. Nesta altura também precisou de comprimido e tomou logo após a autorização. Disse que não houve muita atividade, pois só conseguiu uma vez, apesar da DD querer mais. Nessa altura meteu os dedos para não a desiludir. Nessa noite encomendaram frango para o jantar e ele tentou que ela comesse. Saíram por volta das 11h/12h e foram ao restaurante almoçar e ela comeu pouco. Depois foram passear a Belém e tiraram fotografias. Depois a DD foi para casa e este acompanhou-a até próximo da casa dela. Ela não queria que ele falasse com os pais ou alguém do conhecimento dela. Afirmou que queria assumir a relação com a DD. Disse que ligou ao amigo, mas não contou que tinha tido relações sexuais com a DD. Referiu que a DD esteve sempre feliz. Ainda ficou mais uma noite em Lisboa e, por isso, no dia seguinte deslocou-se para a ver perto do condomínio dela, local onde se encontraram e tiraram fotografias com ambos os telemóveis. Ela disse-lhe que queria fazer vida com ele. Planeava aos 18 ou 19 anos fazerem vida os dois e queria ser mãe. Quando se foi embora ao final da tarde, para ir para Coimbra, a DD ficou triste. Disse que nessa tarde, dia 20, a deixou perto da casa dela. Nos dias seguintes através de mensagens e conversas telefónicas falaram de tudo o que tinha acontecido e a DD estava bem. Alguém lhe ofereceu uma mini impressora e a DD imprimiu fotos suas quando tinha 22 anos. Depois ela ficou incontatável e disse-lhe que os pais descobriram e que tinham informado a PJ e o Hospital. Ficou assustado e disse para ela dizer a verdade, o que ela não fez. Disse-lhe que queria contactar com os pais dela. Ela disse-lhe para não o fazer e foi a última vez que falou com ela. Após estes factos caiu em depressão profunda e passou a tomar antidepressivos. Afirmou que não lhe devia ter dado ouvidos e depois ela foi manipulada para dizer coisas que não correspondiam à verdade. Afirmou que de início a DD é que queria e insistia para estar consigo. Afirmou que a DD é muito madura para a idade e disse estar arrependido por lhe ter dado conversa, quando efetivamente tomou conhecimento que ela tinha 15 anos. Esclareceu que relativamente ao vídeo que parece que a DD está a chorar. Ele perguntou-lhe e ela respondeu que sabe bem que barulho está a fazer e para ele continuar. Se ela tivesse dito para ele parar, tinha parado de imediato. Voltou a referir que a DD nunca lhe pareceu inexperiente e no aparthotel ela esteve de livre vontade. Declarações da arguida BB. Relatou que falou com a DD, sendo que foi ela que lhe pediu para falar com a mãe dela e dizer que era a mãe da mariana. Reconheceu que falou com a mãe da DD e identificou-se como sendo mãe da FF e pediu para a DD ir com a FF à discoteca e o irmão. Também falou para a mãe da DD a deixar ficar a dormir à noite na casa da FF. Disse que pede desculpa à mãe da DD. Disse que sabia que o filho namorava com ela e ele dizia que estava sempre ao telefone com ela. Afirmou que não sabia a idade da DD, achava que ela tinha mais de 18 anos. Disse que o pai do arguido tinha problemas de esquizofrenia. Declarações do assistente CC. Referiu ser advogado, não conhecer o arguido e ser pai da DD. Afirmou que apenas enviou a mensagem para a filha DD a autorizar que a filha pernoitasse com a amiga FF e família no aparthotel. Esclareceu que lhe foi pedido para dormir em casa da amiga e achou bem por a DD ser muito introvertida e com dificuldades de relacionamento. Disseram que ela só iria se falassem com a mãe da FF. No próprio dia a DD enviou sms a dizer que a casa estava em obras e que precisavam de autorização do pai para ela pernoitar com eles num aparthotel. Disse que trocou argumentos com a DD, mas ela insistiu e ele cedeu. Chegou a casa por volta das 19:30h, disse que estava desconfortável e pediu à mulher para ligar à mãe da FF. Esta não atendeu, mas devolveu a chamada e disse que estava tudo tranquilo. Relatou que na quinta-feira de manhã, após jogar ténis, chegou a casa e estava a DD e a mãe a chorar. Foi nessa altura que a DD lhe disse que tinha sido violada. A partir daí deixou de haver alegria. Disse que quis fechar o processo para proteger a filha. A DD isolou-se, trocou de colégio e está a ser acompanhada por psiquiatra e psicólogo. Nos dias seguintes teve níveis de ansiedade enormes. Disse que a filha não tinha restrição quanto ao uso das redes sociais e desconhece que a mesma ligou ao arguido antes de ir à PJ. Depoimento da testemunha LL. Referiu ser gestora, não conhecer o arguido e ser mãe da DD. Relatou que no dia 17 de junho a filha tinha combinado ir dormir a casa da FF. Disse à filha que só ia se a mãe da FF falasse consigo, ao que a filha respondeu “que chata”. Passados 10 minutos disse-lhe que a mãe da FF lhe iria ligar, o que sucedeu. No dia seguinte foi para casa da FF e quando o CC chegou à noite, comentou que estranho tive que enviar uma autorização. Decidiu ligar à mãe da FF, que não atendeu, mas retribuiu a chamada. Disse que as meninas estavam bem, mas não era possível falar com elas por estarem a ver o jogo. Disse que enviou mensagem escrita à DD e que ela respondeu. Nos dias seguintes, quando estavam a tomar o pequeno almoço e viu cair uma mensagem no telemóvel da filha “estou com saudades tuas, de sentir o teu cheiro”. Conseguiu ver porque a DD levantou-se para ir buscar o leite e o telemóvel estava desbloqueado. E perguntou à filha o que se passava. A DD levantou-se e começou a soluçar e disse que foi violada. Foram ao Hospital São MM. Ela disse que foi na noite da casa da FF, mas não lhe explicou a questão da autorização. A DD tem comportamentos infantis para a idade, mudou de escola e não tem muitos amigos. Está a ser acompanhada por psiquiatra e psicólogo. Está receosa e nervosa. Antes era mais espontânea e amigável. Vai com o motorista aos médicos 3 vezes por semana. Apenas uma vez os pais é que a acompanham. O psicólogo reforçou a medicação por ela não dormir. Disse que a DD antes de ir ter com a FF estava contente e animada e não viu sinais que ia fazer algo obrigada. Depoimento da testemunha NN. Referiu ser Inspetora da PJ, a exercer funções em Lisboa e conhecer o arguido do exercício das suas funções. Dirigiu a investigação e fez a recolha de todos os elementos de prova. Testemunhas de defesa: Depoimento da testemunha OO. Referiu ser tia do arguido. Disse que ele é introvertido e com dificuldades de relacionamento com outras pessoas. Estava a ser acompanhado a nível psicológico e psiquiátrico. Afirmou que o mesmo nunca teve qualquer relacionamento com uma menor. A arguida que tem problemas oncológicos também ficou com problemas psiquiátricos com esta situação. Disse que o pai do arguido era esquizofrénico e o irmão também. Testemunhas de acusação: Depoimento da testemunha PP. Referiu conhecer o arguido da situação do aparthotel. Quando entraram no local o arguido disse que era a namorada, mas quando verificaram o cartão de cidadão e constataram que era menor, informaram que era necessário a autorização do pai. O colega ligou para a PSP, que lhe disseram que era necessário. Quando receberam a mensagem do pai que autorizava encerraram o processo. Exibidas fls. 57, confirmou ser a mensagem de autorização. Testemunhas de defesa - Depoimento da testemunha QQ. Disse ser fisioterapeuta e que conhece o arguido por ser seu paciente desde 2016. Disse que o mesmo tinha contraturas. Era muito fechado no início, isto é, não falava muito. Foi ganhando confiança ao longo das sessões e nas últimas estava mais feliz. Comentou com ela que tinha uma nova namorada, que era mais nova, mas que era a tal. Declarações para memória futura da ofendida DD Referiu ter 15 anos e faz 16 anos no dia de 05 de maio. Gosta de ir à escola e está a correr tudo bem. Tem 2 irmãos, um de 18 e outro de 13. Conheceu o arguido pela internet e começaram a falar, recorda-se que foi dois dias antes de um concerto que foi em maio, disse que foi a vinte e tal de maio. Começaram a falar pelo Instagram. Ele começou a mandar mensagens e ela como não tinha mais nada para fazer respondeu. Disse o nome completo. Começaram por ser conversas normais, depois começou a ficar estranho. Começaram a subir. Começou a saber do tipo do irmão e começou a ficar com medo. Ele disse para não contar a ninguém. Disse para não contar que ele sabia da vida dela. Ele começava a agir de forma estranha. As conversas eram sobre ela. Ele começou a exigir a localização do telemóvel dela 24h por dia. Ele disse que vivia em Coimbra com a mãe. Disse que ele começou por dizer que tinha 16 anos, mas ela descobriu a idade dele através das chamadas voz. Percebeu que ele não tinha 16 anos, tinha mais idade. Não o confrontou por ter medo dele. Depois pediu gradualmente e ele disse-lhe que tinha 39 anos. Continuaram a falar e começaram a fazer chamadas pelo WhatsApp. No início de junho ele começou a aproximar-se imenso e ficou mais sério com o irmão. Tinha exames e passou a ter explicações. Nos dias de explicação, o arguido começou a falar do irmão, ficou a saber que o irmão era guarda redes, e que ele partiu o ombro. Ficava sem perceber como é que ele sabia coisas da vida dela. Fez pressão para ter localização e incluía o irmão. Partilhou a localização por isso. Não tinha coragem para contar a ninguém. Ele queria encontrar-se com ela. Nesta escola fez uma amiga que era a FF. No dia 19, mal saiu do exame ligou à avó. E o arguido ligou-lhe, tinha 20 chamadas perdidas dele. Ele zangou-se com ela por não o atender. No mesmo dia ele disse que vais dizer à tua mãe que vais dormir a casa da FF. Depois, o arguido enviou-lhe uma foto rápida do irmão mais novo. Disse que queria proteger o irmão, e por isso disse à mãe que ia dormir a casa da FF. Foi no dia 18 de junho. O arguido disse que queria estar com ela no dia a seguir. Disse que estiveram juntos nesse dia a seguir. (não se recorda bem das datas). Disse à mãe que ia dormir a casa da FF. Saiu de casa por volta das 14:00h e foi ter com o arguido. Ele depois disse-lhe onde era (no Restelo perto de uma coisa militar). Foi de carro com o motorista. Chegou lá e entrou, e apercebeu-se que era uma moradia com vários miniapartamentos. Ele esperou por ela lá fora. Entraram, mas não se lembra o que aconteceu logo. Disse que ainda tinha as coisas dos exames. Estava a organizar a mala e não sabe o que aconteceu no quarto. Eram por volta das 15:00h. Depois foram para o quarto, ele quis ir para o quarto. Disse várias vezes que não queria e ele continuou a tocá-la por baixo da roupa. Estavam nus os dois. Tocou-lhe na vagina, introduziu o pénis e tocou com as mãos. Não se recorda de ele usar preservativo. Depois foi tomar banho, sentia-se mal consigo própria. Disse que viu sangue e que lhe doeu. Recorda-se de ser de noite e ter chamadas da mãe perdidas. Depois o arguido encomendou comida e ela não comeu. Tem ideia que enquanto esperava pela comida, o arguido ligou para a mãe e amigos, que falava dela, mas não sabe concretizar. Ele estava mais ou menos, mas mais para o contente. Ele obrigava-a a falar com a mãe dele. E ela perguntava se estava tudo bem, se estava a ser giro. Disse que a mãe dele sabia a idade dela, por causa das chamadas que fazia com o arguido. Não sabe o nome da mãe do arguido. Disse que ficou com dores. Continuou a sangrar um ou dois dias e nunca lhe disse a ele. Nessa noite dormiram na mesma cama. Acordaram no dia seguinte, saíram e foram para o careca. Nunca falaram do que aconteceu. Foi como nunca tivesse acontecido. Depois foram passear à frente da Torre de Belém e foi para casa almoçar. Sabe que o arguido a seguir foi para Coimbra de autocarro, tendo ambos continuado a falar por mensagens. Depois, na semana seguinte, nos anos da RR, os pais ficaram a saber. O arguido disse-lhe para não contar a ninguém e não especificava, mas falava do irmão. Depois do arguido regressar a Coimbra continuaram a falar, ele dizia que tinha gostado e que tinha que voltar a acontecer. Disse que não respondia. Ele nunca mais voltou, pois na semana a seguir os pais descobriram. Ele teve acesso às contas do Instagram, onde tinha fotos dela. Disse que ele publicou fotos dos dois na conta dela do Instagram. Não falou com ele sobre ter publicado fotos na conta dela. Desde que os pais descobriram, enviou gravações para o Instagram dele. Só teve com ele uma única vez. Sabia que havia câmara a filmar, pois todos os momentos eram filmados com o telemóvel dela e dele. Ele partilhou com ela esses vídeos e fotos, dizendo-lhe que da próxima iam repetir igual. Também houve penetração anal. Saiu líquido do pénis e não sabe para onde foi o líquido, mas acha que ficou espalhado pela cama. As mensagens antes do encontro já tinham teor sexual, não era diretamente, mas indiretamente (não sabe dar exemplo). Disse que antes já tinha tido dois namorados, dois amigos, e só se beijaram. Nesse dia foi a primeira vez. Sabia qual era o objetivo do arguido e foi porque queria proteger o irmão. Preferia que tal acontecesse com ela do que com o irmão. Teve sentimento de carinho para com o arguido, gostava dele. Mas depois de falar com a psicóloga era ele que a fazia sentir que ela gostava dele, porque na verdade não gostava. Houve um encontro no condomínio da avó, foi do nada e não era suposto ter acontecido e disse que aí não aconteceu nada. Afinal estiveram juntos mis uma vez e não contou porque achou que não era importante. Foi antes da situação anterior. Os pais foram para o Algarve. Ele diz que tinha apanhado o autocarro para Lisboa. Depois foi ter com ela por ter a sua localização. Não aconteceu nada, foi apenas para a piscina. Disse que ele não foi para piscina. Nesse dia ocorreram apenas beijos e o arguido tocou-lhe por cima das roupas na vagina. Depois, o arguido foi embora, por os avós estarem preocupados com ela. Exibida fotografia extraída do telemóvel da DD, que mostra os dois com práticas sexuais, disse que foram à praia e não aconteceu nada e afirmou que pode ter sido no dia que foram ambos à Torre de Belém e depois à praia de Algés. Na Torre de Belém, ele tocou na cintura. Afirmou que falavam constantemente por mensagem. Disse não saber quase nada da vida do arguido, sabia que ele ia ao ginásio. Ela é que contava a vida dela e ele ouvia. Sentia-se confortável a falar com ele no início. Afirmou que o arguido a obrigou a não ter contacto com a maioria dos amigos. Ele queria isolá-la do mundo. Ela já conhecia a rua da casa para onde foram. Quando ele mandou a localização percebeu logo onde era a casa. Era tipo um hotel e quando entraram havia receção. As gravações de telemóvel eram sempre feitas sempre com o telefone dela e dele. Nessa noite viu os vídeos com o telemóvel dela. O primeiro encontro foi no condomínio dos avós. Ele avisou-a que estava no autocarro para Lisboa e avisou quando chegou ao condomínio. O encontro no condomínio foi dia 1 de junho e o outro no dia 19 para 20 de junho. A convicção do Tribunal resultou, ainda, da valoração dos seguintes meios de prova: Pericial: Relatório pericial, de fls. 51 a 53; Relatório pericial, de fls. 343 a 354. Relatório pericial (ref.ª Citius 45887331). Documental: A constante dos autos, designadamente: Comunicação da notícia de crime, a fls. 2 a 4; Auto de Diligências Iniciais, a fls. 6 a 9; Informação do Booking, referente a Belem Boutique Apartments, a fls. 13; Print referente ao perfil de Instagram de GG, a fls. 17; Termo de consentimento, a fls. 34; Fotografia, a fls. 36; Suporte digital, a fls. 54; Informação de Belem Boutique Apartments, a fls. 55; “Print” da mensagem de WhatsApp, a fls. 57; Informação da Segurança Social, a fls. 60; Auto de diligência – visionamento de conteúdo de exame pericial, a fls. 61 a 94; Informação clínica, de fls. 109 a 123; Auto de Notícia, a fls. 150-152; Auto de Busca e Apreensão, a fls. 212 a 213; Reportagem fotográfica, a fls. 214 a 219; Auto de Notícia e de detenção em flagrante delito, a fls. 220 a 221; Auto de pesquisa e análise sumária, a fls. 226 a 227; Suporte digital, a fls. 228; Fotografias, a fls. 229 e seguintes; Auto de diligência – visionamento de conteúdo de exame pericial, de fls. 355 a 381; Disco externo envolto no saco de prova A. Restantes documentos e vídeos juntos aos autos: -PEN de fls. 448 verso, pasta denominada por “Apple_iPhone 11_IMEI_356577104383036" seguida de “files” e 2Audio”: 1ed31dd9-7dcb-4f17-a686-5db919a41b5 1f76c2dd-cf27-47d1-8849-d543e03dc7ed 02b9d2fe-dbfa-4113-955c-1ccad0f6d5ad 2a4108bc-3b05-4f5d-b94b-d12b4e9cfd7c 2b473984-2f78-4895-bde3-20d211e9e0e3 2d4fc0e0-1019-4765-b4e8-c21ca6120317 2e71d6e3-bea1-4ecf-a8aa-19ec2bc2fdb3 2f20e2bb-6cb1-417c-bfe3-4e148d420799 2f756f88-9ddd-4c13-b399-98091f3c6511 2f998ccc-72b3-4799-bbcd-4ca313ef8275 2f110776-f887-4575-aa65-365c74317f92 2ff7561b-2fb8-4bbc-9b07-78bab88cd1d7 13.2ff7561b-2fb8-4bbc-9b07-78bab88cd1d7 - repetido 3a6b9861-f5fb-467e-8964-7693a6f58ed2 3c453c68-b016-4a6c-b067-02438fe9403e 3d4c27fe-9c8c-4188-b86c-6461f104a655 3e9de757-7468-420c-a79d-9edd48c63f12 4c097970-ea35-47c6-82da-ba1bb498e518 4cd488-df25-4770-84e4-2fd0d67d461c 4e13f9db-26a4-434e-beae-a253637c0a90 4f5a385b-4349-4f01-9c91-e7a3e84ff867 4f440263-15b3-4481-8c54-9f7cbde010b3 4fa416ad-eee6-4994-bba0-7aa6634ba7f1 5cccb16c-6e78-4112-bbaf-f9f802b97e6e 5decf7fe-d533-4d67-80b1-4e2bedae57eb 5ed8ebc0-66a8-4f6f-8407-54917e610526 6ba33f94-468b-4743-93c1-db0de9fb9b0 7cebeda1-699f-4dc0-ac65-e1eaeefd98fd 7d58e525-97c8-45af-82a4-be440090db98 7d0755b4-cef4-427f-9a5e-b0e57f9d9983 8c8b40bf-202a-4433-8e84-2f848d4c4b06 8c526983-5a33-43e7-bb9b-cc158a96534d 8ec1e578-f601-4740-b916-01a06130f6e1 8f879b57-eb74-4aaf-94c9-f589374e10df 09c176df-312f-4a22-96d5-fcc6f5200289 9a6f942d-f9f3-4ad7-a287-68fa15091e14 9add0d26-9076-4f74-b030-540a3e9068ba 9b01c3a3-fbfb-49a0-8b14-0bc4d2411afa 9b80a629-1981-4df8-ba83-9ffa39bd7eb3 9eba3c36-ebc1-4100-b58a-c1483f5666da 9f4b629f-4694-4c4a-b65f-e12162be47b3 43.12b85f99-3066-4696-8a4c-4578afc85ab6 12f64ce5-0e95-4545-ad73-17218a011878 17a6d22e-d3d6-4045-8c10-8639a556145 47.33e44917-4072-402c-8b3c-9828eb6f27e4 37bbe1f4-f4bc-466e-9af8-872a5ebd457f 046df271-ae57-4c3f-8b00-6ad3f34ff5c7 54eaa828-a9af-4e75-817c-c9a68dadd2c7 53.57b26fcf-1674-4bac-8453-183ae305131c 59d2959b-9fbd-48d4-917c-55658dbd0006 63b8eb1e-3425-439d-89fa-2febec8f8105. -PEN de fls. 448 verso, pasta denominada por “Apple_iPhone 11_IMEI_356577104383036" seguida de “files” e “Audio”: 64d6242e-4eb5-426d-b860-15af6b535417 66a6938d-3144-478b-a723-eec1a76082c9 71beba2f-95ba-4e18-80f6-b2727c807013 72e3f508-4dff-43de-a43d-bcff94cea618 77b0b887-c553-4d14-98ff-ab43e10b3964 85a356ae-b595-423f-8194-f9cb246cf6d3 091fe458-6b4b-42c6-b4fe-ef60b2d45701 91d88a8b-52a7-40e5-8613-5b034a4740f6 337b59f8-fbed-403a-88a3-692cc006aa98 546a3568-aed4-4e85-8f03-0cbeb37f7c3d 0557f7a8-b97a-49da-bba5-eae47bd1e444 559a7c40-df1e-4d60-b2c4-c2f62f246d6f 561d0f06-11a6-42a1-bd6e-39ae44e4c171 695a9d10-941a-4d7d-a32e-3f7405fe80c6 779c0cc1-36b8-4e0c-82f9-22b6c5c7e6d9 0802ca04-a1e9-42c5-ba8d-5f1d597b1516 828b70c2-08c7-4e34-93ab-45a4eb2ae014 76.872d80bc-2db7-4ecf-82fe-1e0482717600 3943f24a-080c-4d11-92be-78abacfc209a 4920b959-3621-4918-8f80-f13f71f919d9 7878b261-4673-449e-95e1-233e8a8bb28e 81.54743d05-9254-48fb-909e-86905560b718 63357cbc-d8da-4792-aec3-3768afff2208 72291ef5-e2e2-40b8-9794-47965ed827fa 84511d2d-2890-4d14-ac48-f9f50500ec4f 228162f1-d6c1-4883-b691-fc00204a1a75 271517c7-d758-42ec-9188-3c9af080e2c5 295675da-5f2f-4fbb-a06a-dfee4dc0adc1 468693de-0089-4be3-a2d3-f78bd08b2375 473915e8-65af-47ed-a9c9-aca1fcda4dd5 787549a1-70b6-4ac3-9b44-b840ae1394b9 93- 1338227b-1df7-4a41-94f2-331af988d5c6 32838750-f809-458a-adf6-765f35e8eacd 33393525-bb82-4a82-b190-3f261a8a59ea 50088785-4a1e-4f04-83e9-a83c4a63b780 -PEN de fls. 228, pasta denominada por “II”, seguida de “II (chamadas)”: 1.Screenrecorder-2024-05-31-15-41-21-249 Screenrecorder-2024-05-31-16-19-51-901 Screenrecorder-2024-06-03-22-40-43-645 Screenrecorder-2024-06-09-18-31-56-415 Screenrecorder-2024-06-12-11-36-36-460 Screenrecorder-2024-06-23-21-56-01-762 -PEN de fls. 228, pasta denominada por “II”, seguida de “II (backed up)”, “Enviado para mim”: VID – 20240527 – WA0191 VID – 20240613 – WA0054 (2) VID - 20240614 – WA0030 -PEN de fls. 228, pasta denominada por “II”, seguida de “II (backed up)”, “18 de junho”: VID – 20240618 – 141920 VID – 20240618 – 183125) VID – 20240618 – 184121 VID – 20240618 – 185739 VID – 20240618 – WA0171 VID – 20240618 – WA0188(1) VID- 20240618 – 231313 VID – 20240619 – 091123 VID – 20240619 – 093548 VID – 20240619 – 103801 VID – 20240619 – 123313 VID – 20240620 – 161806 VID – 20240620 – 164146 VID – 20240620 – 173728 Pelo arguido e no exercício do seu direito de defesa foi deferida a visualização de inúmeros vídeos e áudios do arguido e da ofendida, como acima enunciámos. Entre os quais, importa assinalar que o arguido pergunta “Se quiseres estar comigo, não és obrigada. A DD respondeu que vai porque quer (dia 19 de junho), que está a chegar ao local onde vão ambos pernoitar e, entre outras coisas, disse “nada é tua culpa, amo-te”. Mais tarde disse “ahaha tem graça enganei o meu pai”. Disse também “vou dizer aos meus pais que vou a casa de uma amiga minha.” O arguido disse “vou repetir-te, não faço nada contra a tua vontade”. A DD disse “vamos esconder dos meus amigos, que lhe disseram que iam fazer queixa”. Em sede das condições de vida dos arguidos, teve-se ainda em conta o certificado de registo criminal e o relatório social constantes dos autos. Neste, como em tantos outros casos de crimes sexuais, inexistem testemunhas que tenham presenciado o sucedido, pelo que, ante a negação da prática daqueles por banda do arguido, tudo se resumirá à credibilidade que havemos de atribuir às declarações daquele e às declarações prestadas para memória futura da ofendida conjugadas com a demais prova carreada para os autos e à luz das regras da experiência comum. A medida do valor da prova prestada por declarações do arguido, bem como da demais prova, designadamente, da prova por declarações da ofendida, mede-se na credibilidade que cada um deles veio a merecer relevando, para tal, a seriedade (boa motivação da testemunha para depor); isenção (falta de interesse na causa); razão de ciência de cada um deles e coerência lógica do que nos trazem ao conhecimento e, no âmbito desta, cumpre ponderar diversos aspetos como sejam o rigor (total coerência interna), a forma objetiva como prestam declarações ou depõem (ausência de divagações, ou depoimento sobre factos irrelevantes) mantendo sempre em mente uma cultura de virtude epistémica relativamente à apreciação de todos os meios de prova. Acrescentamos que o arguido, embora tenha um estatuto processual especial no nosso direito que lhe permite, querendo, não prestar declarações em sede de audiência de julgamento e, fazendo-o, nem sequer estar obrigado a falar com verdade, o certo é que o arguido nestes autos prestou-as, pelo que, devem aquelas ser valoradas à luz dos aludidos fatores de credibilidade a que já se aludiu. Os meios de prova referidos foram todos conjugados e confrontados, procurando-se encontrar os pontos de confluência e coerência dos mesmos. Volvendo ao caso “sub judice”, importa desde logo referir que o arguido prestou declarações e veio negar a prática dos factos, mais concretamente no que respeita aos factos relativos de que o mesmo obrigou e coagiu a menor a ter consigo relações sexuais, tendo apresentado uma versão pormenorizada e com riqueza de pormenores, oposta àquela que consta da acusação. O arguido reconheceu que não devia ter tido relações sexuais com a menor, apesar desta querer e explicou que os vídeos e fotografias que tinha no seu telemóvel foi também a DD que quis. Importa desde já referir que as declarações prestadas pelo arguido conjugadas com toda a prova produzida e à luz das regras da experiência comum mostraram-se sérias, concordantes e credíveis. Por seu turno, a menor DD, ofendida, ao longo das suas declarações, não foi espontânea nas suas respostas e, por vezes, limitava-se a dizer apenas que sim. Resulta de igual modo das suas declarações, que a mesma omitiu factos ocorridos - afirmando que não aconteceu nada em determinada data e que não referiu porque não lhe parecia relevante - nomeadamente o encontro ocorrido entre si e o arguido no dia 1 de junho e no dia 19 de junho. Por outro lado, tentou convencer, de forma inverosímil, que apenas foi ter com o arguido no dia 18 de junho por receio de que o arguido fizesse mal ao seu irmão, facto que não foi corroborado por qualquer outro meio de prova. Pelo contrário, a DD nunca foi ter com o arguido obrigada, intimidada, coagida ou com falta de liberdade; a DD tinha plena consciência e conhecimento do tipo de relação que tinha com o arguido; a DD fez de tudo, inclusive, enganou os respetivos pais para conseguir o seu objetivo, que era estar com o arguido e manter com o mesmo relações sexuais. Pois, já no interior do Aparthotel quando surgiu o problema do consentimento por ela ser menor, a DD não se foi embora (apesar do arguido lhe dizer para ela se ir embora). E foi ela que conseguiu arquitetar todo o plano para obter o consentimento do pai e depois alterar a declaração que lhe foi enviada pelo pai, colocando o nome do arguido em substituição do nome da mãe da amiga. Aliás, caso a mãe da menor DD não tivesse lido a mensagem do arguido no telemóvel desta, é nossa convicção de que a DD nunca teria contado nada aos pais. Importa, ainda, referir, que da conjugação de toda a prova produzida, em particular dos vídeos e dos áudios juntos pelo arguido, é claramente visível que os comportamentos e teor das conversas da DD são incompatíveis com a inexperiência alegada. Assim, da conjugação de toda a prova produzida e à luz das regras da experiência comum, as declarações da DD, mostraram-se incoerentes, ilógicas e inverosímeis, não tendo o Tribunal alicerçado a sua convicção nas mesmas. Vejamos: As testemunhas inquiridas não tinham conhecimento direto dos factos imputados ao arguido. Contudo, o depoimento prestado pela mãe da menor, que de forma credível, espontânea e lógica, relatou o sucedido nos dias anteriores e posteriores aos factos, foi relevante para descredibilizar as declarações prestadas pela DD. Por outro lado, do visionamento dos vídeos e audição dos áudios apresentados pelo arguido conjugados com a restante prova, resultou evidente para o Tribunal que a DD nunca foi intimidada ou coagida pelo arguido, nunca sentiu falta de liberdade ou ficou incomodada com o teor das mensagens por ele escritas (às quais a mesma respondia), os contactos de natureza sexual que teve com o arguido foram por si queridos, de forma livre, com pleno conhecimento e vontade. É também convicção do Tribunal, atenta toda a prova produzida, que a DD em momento algum revelou qualquer inexperiência nestes contactos de cariz sexual ou o arguido a seduziu, aproveitando-se da sua idade. As particularidades da vida real, quando sujeitas ao crivo da apreciação judicial, reclamam e impõem, as mais das vezes, o apelo e recurso ao raciocínio lógico. Isto é, aquele raciocínio que, para além de qualquer dúvida razoável, parte de factos conhecidos e revelados para a extração de factos desconhecidos, mas que são, na normalidade do acontecer, a sua natural envolvência, sua experimentada vivência, sua inelutável consequência. Ou seja, da conjugação de provas materiais, concretizadas e objetivadas, com outras indiretas e de cariz meramente indiciário, mostra-se então possível e legítimo formular uma conclusão em termos de determinar o modo como o pedaço da realidade em equação efetivamente sucedeu, sua motivação e intencionalidade e quem são os seus agentes, sem que, com isso, sejam postergadas as regras aplicáveis ao processo subjetivo de formação da convicção do julgador, por um lado, e as garantias constitucionais do arguido, por outro. E tal não foi possível nestes autos. Face ao exposto, não resultou minimamente provado que o arguido AA cometeu os factos descritos na acusação, à exceção dos factos relativos aos vídeos e fotografias que o arguido tinha no seu telemóvel. Assim, quanto aos factos provados o Tribunal alicerçou a sua convicção nas declarações prestadas pelo arguido conjugadas com os documentos juntos aos autos. Concretizando: No que respeita aos factos provados nos n.ºs 1 a 85, o Tribunal alicerçou a sua convicção nas declarações do arguido conjugadas com as perícias, documentos e restante prova produzida. Relativamente aos factos provados nos n.ºs 90 a 95 o Tribunal ateve-se no relatório de perícia psiquiátrica forense No que respeita aos factos insertos nos n.ºs 96 a 117 o Tribunal teve em conta o relatório social dos arguidos e o certificado de registo criminal. Já quantos aos factos nos n.ºs 118 a 122 o Tribunal alicerçou a sua convicção nas declarações do assistente, depoimento da testemunha LL e documentos juntos aos autos. Assim, analisando crítica e conjugadamente, as declarações do arguido, os relatórios periciais e os documentos juntos aos autos resultou que o arguido ao fotografar, filmar e captar imagens de DD, enquanto a mesma se encontrava despida, em atos sexuais de cópula e coito oral e anal mantidos com o arguido, bem como exibindo a vagina, seios e nádegas, quis o arguido fabricar e guardar ficheiros com conteúdo sexual, bem sabendo que tal conduta não lhe era permitida, por se tratar de menor com 15 anos de idade. O arguido sabia que os ficheiros acima descritos, que guardava no seu telemóvel, eram relativos a pessoa do sexo feminino, de 15 anos de idade, a exibir a vagina, seios e nádegas, bem como em situações de introdução de pénis na respetiva boca, ânus e vagina, bem sabendo que a sua exportação, partilha e detenção eram proibidas. Não obstante, quis o arguido proceder à partilha dos ficheiros que fabricou, enviando-os para a sua cloud e para DD, que os recebeu e visualizou. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida criminalmente. A prova do dolo do arguido fez-se a partir da análise do conjunto da prova produzida e com as regras da experiência comum e da normalidade da vida, em face da atuação desenvolvida pelo arguido e das circunstâncias em que a mesma teve lugar. No que concerne à arguida BB importa desde já referir que não resultou provado, considerando a globalidade da prova produzida, que a mesma tivesse conhecimentos da idade da DD, pois, suspeitar, deduzir ou tirar ilações com maior ou menor grau de probabilidade, é o que cada um de nós poderá fazer. Ora, a convicção do Tribunal tem de ser suportada por elementos probatórios consistentes e seguros, e não por simples presunções, deduções ou intuições em nada objetivadas. De acordo com o Prof. Germano Marques da Silva (Direito Processual Penal, vol. II, p. 111) “a livre valoração da prova não deve ser entendida como uma operação puramente subjectiva pela qual se chega a uma conclusão unicamente por meio de conjecturas de difícil ou impossível objectivação, mas a valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permita objectivar a apreciação, requisito necessário para uma efectiva motivação da decisão.” Também o Tribunal Constitucional (Ac. n.º464/97/T, D.R., II.ª Série, n.º 9/98 de 12.1), a propósito da constitucionalidade da norma do art.º 127.º do Cód. Proc. Penal, decidiu que “ (…) esta justiça, que conta com o sistema da prova livre (ou prova moral) não se abre, de ser assim, ao arbítrio, ao subjectivismo ou à emotividade. Esta justiça exige um processo intelectual ordenado que manifeste e articule os factos e o direito, a lógica e as regras da experiência. O juiz dá um valor posicional à prova, um significado no contexto, que entra no discurso argumentativo com que haverá de justificar a decisão. Este discurso é um discurso mediante fundamentos que a ‘razão prática’ reconhece como tais (Kriele), pois que só assim a obtenção do direito do caso «está apta para o consenso». A justificação da decisão é sempre uma justificação racional e argumentada e a valoração da prova não pode abstrair dessa intenção de racionalidade e de justiça.” Desta forma, o Tribunal segundo o princípio da livre apreciação da prova, deverá nortear-se por regras de lógica, de ciência e de experiência comum, fazendo, tendo por base tais princípios, uma análise crítica das várias provas que relevaram ou, pelo contrário, que, por qualquer motivo, não foram atendidas, para formar tal convicção, em termos de objetividade. Assim, e na sequência dos argumentos expendidos quanto ao arguido, relativamente à arguida BB não resultou provado a prática dos factos pela mesma, a título de cumplicidade. Destarte, no que concerne à factualidade considerada como não provada foi a mesma assim considerada por força de não se ter produzido prova, em sede de audiência de julgamento - quer através das declarações da DD e dos depoimento das diversas testemunhas, quer através de outro tipo de prova -, que nos permita concluir pela veracidade da versão dos factos plasmada no despacho de acusação. Por todo o exposto, deram-se por não provados os factos como tal enumerados (Ref. 455706219). IV-Apreciação dos recursos Recurso interposto pelo arguido AA Sinteticamente, o arguido AA pugna pela nulidade do acórdão porque, no seu entendimento, o tribunal pronunciou-se para além do objeto do processo a que estava vinculado, excedendo assim o âmbito dos seus poderes de cognição, condenando-o por um crime de pornografia de menores que está em investigação num outro inquérito, iniciado em consequência de uma certidão extraída do presente processo em recurso [inquérito n.º 6334/25.4T9SLB da 2.ª Secção do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa], para onde, inclusivamente, foi remetido o seu telemóvel, que aqui se encontrava apreendido, e que está presentemente a ser periciado. O Ministério Público e o assistente CC contradizem-no, alegando que o arguido foi condenado por um dos 114 crimes de pornografia infantil que lhe foram imputados em sede de acusação, não havendo possibilidade de voltar a ser julgado pelos factos pelos quais foi julgado e condenado neste processo. Parece-nos que não assiste qualquer razão ao aqui recorrente/arguido AA, conforme explicação que se segue. O ponto de partida para a solução desta questão não pode deixar de ser acusação, pois é a partir desta que se fixa o objeto do processo (e os limites legalmente comportáveis da sua alteração), os poderes de cognição do juiz e a “exceção” de caso julgado, situações cujas delimitações importa estabelecer por exigências de garantia de defesa do arguido. Importa começar por referir que a ConstRepPortuguesa consagra, no seu art. 32º, n.º5, como princípio fundamental enformador do processo penal, o princípio do acusatório, consignando que “o processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de discussão e julgamento e os actos que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório”, traduzido numa clara separação entre a acusação e o julgamento, entre quem acusa e quem julga, o que implica, basicamente, que ninguém pode ser julgado sem que contra si tenha sido previamente deduzida uma acusação e que essa acusação será julgada por uma pessoa diversa daquela que a elaborou, pessoa essa que exerce o seu poder de investigação sobre um objeto que lhe é heteronomamente colocado, reconhecendo-se, paralelamente, ao arguido, enquanto sujeito processual, a possibilidade de intervir em todas as fases do processo, sendo-lhe garantindo o contraditório, materializado na possibilidade de questionar ou negar factos constantes da queixa e seu enquadramento jurídico. Desta feita, a densificação semântica da estrutura acusatória faz-se através da articulação de três dimensões, uma dimensão material, traduzida na distinção entre instrução, acusação e julgamento, uma dimensão orgânico-subjectiva (entidades competentes), que significa diferenciação entre o juiz de instrução e juiz julgador e entre ambos e órgão acusador, e uma dimensão garantística, mediante a salvaguarda do direito de defesa do arguido para contraditar as imputações de que é alvo, originais ou alteradas, com o oferecimento de provas. Ainda segundo o princípio da acusação «a atividade cognitória e decisória do tribunal está estritamente limitada pelo objeto da acusação. Deve pois afirmar-se que o objeto do processo penal é o objeto da acusação, sendo que este, por sua vez, delimita e fixa os poderes de cognição do tribunal (actividade cognitória) e a extensão do caso julgado (actividade decisória). É a este efeito que se chama a vinculação temática do tribunal e é nele que se consubstanciam os princípios da identidade, da unidade ou indivisibilidade e da consunção do objeto do processo penal; os princípios, isto é, segundo os quais o objeto do processo deve manter-se o mesmo da acusação ao trânsito em julgado da sentença, deve ser conhecido e julgado na sua totalidade (unitária e indivisivelmente) e – mesmo quando o não tenha sido – deve considerar-se irrepetivelmente decidido. Os valores e interesses subjacentes a esta vinculação temática do tribunal, implicada no princípio da acusação, facilmente se aprendem quando se pense que ela constitui a pedra angular de um efetivo e consistente direito de defesa do arguido – sem o qual o fim do processo penal é inalcançável -, que assim se vê protegido contra arbitrários alargamentos da actividade cognitória e decisória do tribunal e assegura os seus direitos de contraditoriedade e audiência.». O objeto de cada processo penal é, desta forma, definido na acusação respetiva, pela narração de factos que dela consta, ou seja, pelos vários factos singulares que formam, quando aglutinados, o pedaço de vida em que se traduz o facto processual, objeto que deverá manter-se, tendencialmente, inalterado, até ao trânsito da sentença que o tenha apreciado. Por sua vez, a violação desta vinculação temática por parte do tribunal pode assumir vícios de diversa natureza. Desde logo, a nulidade da sentença quando o tribunal conheça de questões de que não podia tomar conhecimento [art. 379º, n.º1, al. c), do CódProcPenal]. Este excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal conhece de uma questão de facto ou de direito de que não lhe era lícito conhecer, ou porque não cabe no objeto do processo, ou porque não lhe foi colocada por nenhum interveniente processual, ou porque não é de conhecimento oficioso, ou seja, uma questão que estava para além das questões temáticas centrais, integrantes do thema decidedum, ultrapassando, com essa indevida pronúncia, os seus poderes/deveres de cognição. In casu, o tribunal o quo limitou-se a conhecer e a qualificar os factos que lhe foram trazidos pelo Ministério Público em sede de acusação, ou seja, pronunciou-se estritamente, como se lhe impunha, sobre o objeto do processo, resolvendo todas as questões que lhe foram colocadas dentro do âmbito dos seus poderes de conhecimento para alcançar esse desiderato, apreciando os respetivos factos e subsumindo-os, unitariamente, no crime pelo qual o arguido estava acusado, ou seja, o arguido foi condenado por um único crime de pornografia de menores dos 114 que lhe foram imputados, com a consequente absolvição dos restantes 113 crimes. Refira-se, ainda, que a alteração factual introduzida oficiosamente pelo tribunal foi, por sua vez, devidamente comunicada aos demais intervenientes processuais, em cumprimento do disposto no art. 358º, n.º1 e 2, do CódProcPenal, inserindo-se a matéria de facto aditada dentro do objeto do processo tal como foi delimitado pela acusação, constituindo até, conforme decorre da respetiva ata [na sessão da audiência de julgamento realizada a 13MAI2026, Ref. 455710096], uma «mera concretização de factos que resultaram da prova produzida em audiência de julgamento», pois «não se juntam novos factos nem ocorre nenhuma alteração de que resulte uma imagem ou valoração não idênticas àquela criada pelo acontecimento descrito na acusação ou que ponha em causa a defesa». Desta alteração factual não resulta qualquer alteração do “recorte de vida”, do “pedaço de vida” ou do “recorte histórico factual” em apreciação (ou seja, alteração da identidade do objeto do processo), nem daí decorre a imputação de qualquer crime diverso daqueles que consta da acusação, que assim manteve a mesma “relevância jurídico-penal” ou a “mesmidade do crime”, portanto, o tribunal a quo não promoveu o objeto do processo para além dos limites da acusação (ne procedat judex ex offcio), nem condenou o arguido para além dos da acusação (sententia debet esse conformis libelo). Por isso desta alteração factual também não resulta a nulidade do acórdão prevista na al. b), do n.º1, do art. 379º do CódProcPenal, decorrente da condenação do arguido por factos diversos dos descritos na acusação fora das condições previstas nos art. 358º e 359º. Nesta nulidade da sentença - do art. 379º do CódProcPenal - está em causa apenas a condenação que envolva a existência de factos diversos daqueles que constavam na acusação ou pronúncia, que, ainda que tenha de ser compatibilizada, na sua interpretação com o regime previsto nos art. 358º e 359º, não se confunde com este, pois só quando estão em causa a alteração de factos (factos diversos), não substancial ou substancial, se aplica o normativo em causa [art. 379º, n.º1, al. b), do CódProcPenal], não abrangendo quaisquer alterações da qualificação jurídica levadas a cabo pelo tribunal. Por outras palavras, o tribunal a quo não se substituiu ao MP investigando e condenado o arguido por crime diverso dos que constava na acusação, limitou-se tão-só, em estrito cumprimento pelo princípio da acusação, a julgar e punir o recorrente pelos factos que constavam da acusação, com a alteração factual devidamente comunicada e aceite, e dentro dos limites da respetiva imputação jurídico criminal. Inexiste, pois, qualquer violação dos seus direitos de defesa, porque o arguido/recorrente defendeu-se dos factos que constavam da acusação, bem como dos factos que lhe foram devidamente comunicados, e são estes mesmos factos, no seu conjunto, os que lhe foram imputados ab initio e os que lhe foram comunicados supervenientemente, embora unificados numa unicidade criminosa, que fundamentam “factualmente” a sua condenação, havendo, inclusivamente, um minus em termos de qualificação jurídica. Aliás, torna-se até ininteligível a alegação recursiva do arguido e despropositados os seus receios porque se desconhece os factos concretos que estão a ser investigados no processo de inquérito supra referido, já que o despacho que ordenou a separação da investigação se limitou a ordenar a extracção de certidão, para procedimento autónomo quanto ao crime de pornografia de menores, contra o arguido, no que respeita ao conteúdo dos dados contidos no telemóvel acima identificado, os quais não foram objecto de perícia e relativamente aos quais não incidirão os factos da acusação infra (cfr. acusação – Ref. 477993664 – dia 05.09.2025). Acresce, por fim, que o arguido/recorrente está salvaguardado quanto a uma eventual futura imputação pelos mesmos factos pelos quais foi acusado e julgado neste processo, por força do futuro respetivo caso julgado material, enquanto emanação do princípio ne bis in idem, que impede que seja julgado mais uma vez pela prática do mesmo crime, conforme decorre do disposto no art. 29º, n.º5, da ConstRepPortuguesa. Este princípio ne bis in idem tem, pois, por finalidade obstar a uma dupla submissão de um indivíduo a um mesmo processo. Proíbe-se que um comportamento espacio-temporalmente caracterizado, um determinado acontecimento histórico, um facto naturalístico concreto ou um pedaço de vida de um indivíduo já objeto de uma sentença ou decisão que se lhe equipare possa fundar um segundo processo penal, independentemente do nomem iuris que lhe tenha sido ou venha a ser atribuído, no primeiro ou no processo subsequentemente instaurado. O ne bis in idem constitui, precisamente, expressão da exaustão do poder punitivo público sobre uma determinada unicidade, independentemente da sua concreta configuração ou dos limites do caso julgado. Diga-se, ainda, que este mesmo princípio (ne bis in idem) é também aplicável na fase de inquérito, vinculando igualmente o Ministério Público, que perante a evidencia da duplicação da referida unicidade factual terá de proceder ao arquivamento definitivo do processo, nos termos do art. 277º, n.º1, parte final, do CódProcPenal, daí a justificação da remessa do acórdão proferido neste processo para o inquérito que investiga os demais suportes digitais armazenados no telemóvel do arguido. Em consequência do que acima se expôs, entendemos que o acórdão proferido não enferma de qualquer nulidade, respeitando na íntegra os limites de pronúncia do tribunal e o objeto do processo, razão pela qual o recurso interposto pelo arguido AA deverá improceder. Recurso interposto pelo assistente CC, em representação da sua filha DD Da legitimidade do assistente O recorrente/arguido invocou a ilegitimidade do aqui assistente para recorrer autonomamente da decisão relativamente à escolha e medida da pena, embora, como se retira facilmente das conclusões do recurso deste, naquele recurso não esteja em causa unicamente a pena aplicada e a respetiva medida. Diga-se, desde já, que não assiste qualquer razão ao arguido AA. Com efeito, conforme decorre do disposto no n.º1, do art. 69º do CódProcPenal, «os assistentes têm a posição de colaboradores do Ministério Público, a cuja atividade subordinam a sua intervenção, salvas as exceções da lei». Acrescenta a al. c), do n.º2, desse mesmo normativo, que «compete em especial aos assistentes, interpor recurso das decisões que os afetem, mesmo que o Ministério Público o não tenha feito». Por sua vez, a al. b), do n.º1, do art. 401º do CódProcPenal, estabelece que «têm legitimidade para recorrer o assistente de decisões contra ele proferidas». Ora, a questão da legitimidade do assistente recorrer de sentença condenatória, desacompanhada do Ministério Público, maxime, colocando em causa a medida concreta da pena, foi objeto de apreciação do STJ, que fixou jurisprudência, no AUJ n.º8/99, de 30 de outubro de 1997, publicado no DR IS-A, de 10.08.1999, no sentido de que «O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir», procurando-se com esta limitação recursiva eliminar qualquer tipo de instrumentalização do processo penal face a interesses pessoais, fazendo depender a admissibilidade da demonstração de qualquer interesse próprio e concreto no agravamento da medida concreta da pena aplicada. Diga-se, no entanto, que, no caso concreto, como vimos, o recurso do CC, pai da vítima menor deste processo, que se constituiu assistente, acompanhou a acusação pública e ofereceu provas durante o processo, não tem como único e exclusivo objetivo a escolha e medida da pena aplicada ao arguido AA, passa igualmente pela sindicância da apreciação da matéria de facto, pela qualificação jurídica dos factos e determinação das respetivas consequências criminais, incluindo nesta a condenação da arguida BB, pela aplicação ao arguido AA de penas acessórias, e pelo arbitramento da reparação da vítima (e não do respetivo valor), pretensões por que pugnou de forma ativa ao longo de todo processo no sentido da realização do direito, materializada na determinação de uma justa consequência jurídico-criminal para os arguidos face às condutas por estes assumidas, não sendo igualmente de olvidar que a vítima deste processo é uma menor de 15 anos, que, como veremos posteriormente, deve ser considerada como vítima especialmente vulnerável e que o Ministério Público junto do tribunal a quo optou por não recorrer, por entender que a pena aplicada é justa, apesar de considerar que o arguido AA “incorreu em crime de actos sexuais com adolescente” pelo qual não foi condenado, daí dever reconhecer-se ao referido assistente legitimidade para recorrer autonomamente da decisão proferida no âmbito deste processo. Conclui-se, pois, que «em quadro de uma decisão que versa sobre os factos que contra si foram praticados, cujo sentido não lhe é plenamente favorável, e tendo aquela adotado uma intervenção ativa, tem o mesmo direito a poder alegar nulidades, vícios e irregularidades que eventualmente se verifiquem e, bem assim, questionar a medida da pena fixada.». Erro de julgamento relativamente à matéria de facto apurada Defende o assistente CC que o tribunal recorrido não apreciou devidamente as provas relativamente aos factos não provados constantes das als. z), aa), bb), ff), ii), ll) e oo), pois, no seu entender, há provas que não foram atendidas ou que foram indevidamente consideradas e que impõem resposta contrária, devendo tal factualidade ser dada como provada. Estamos aqui na denominada impugnação ampla ou recurso pleno, consagrada no n.º3, do e 4, do art. 412º do CódProcPenal. Trata-se de um erro que está num momento anterior à elaboração do texto da decisão, quando o juiz formula o seu juízo sobre a prova produzida para indicar quais os factos provados e não provados, ou seja, traduz-se num erro do juiz na apreciação da prova que foi produzida em audiência de julgamento, portanto prévio à exaração da decisão, no momento em que, perante a prova produzida, se dá como provado um facto que deveria ter sido dado como não provado ou vice-versa. Esta impugnação ampla faculta ao recorrente um efetivo grau de recurso em termos de avaliação da matéria de facto, na medida em que obriga o tribunal de recurso a rever o raciocínio do juiz de julgamento na formação da sua decisão sobre a matéria de facto, mas tal não equivale, de forma alguma, a um novo julgamento, em que se faz tábua rasa do que foi anteriormente decidido, pois, como é comumente aceite, o recurso funciona como um remédio jurídico para tratar unicamente de vícios que as partes suscitem, sem prejuízo, é certo, de outras questões que o tribunal tenha de conhecer por dever de ofício. A invocação desse erro, impõe, contudo, a observância das formalidades indicadas no n.º3 e 4 do art. 412º do Cód. Proc. Penal, materializado num ónus de especificação. Assim, no âmbito desta impugnação, o recorrente deve: (i) indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados [al. a) do referido n.º2]; (ii) indicar as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida [al. b) do referido n.º2], referindo igualmente o sentido que deve ser dado à factualidade em causa; (iii) indicar as provas que devem ser renovadas, caso o tenha solicitado [al. c) do referido n.º2]; e (iv) se a prova tiver sido gravada, relacionar as concretas provas que impõem decisão diversa ou as provas que quer ver renovadas com as passagens concretas em que funda a sua impugnação, trabalho que deve ser feito por referência ao que tiver sido consignado em ata [n.º4]. Vejamos, então, se o recorrente/assistente cumpriu o referido ónus de impugnação e, em caso afirmativo, se deverá ser alterada a matéria de facto e em que termos. Em relação aos factos não provados constantes das als. bb) e ll): DD nunca tinha tido anteriormente qualquer tipo de relações sexuais, nomeadamente, as acima descritas [leia-se, acrescentamos nós, relações de cópula, coito anal e coito oral]; Mais sabia o arguido que se tratava de menor, com 15 anos de idade, sem qualquer experiência ou contacto sexual anterior; o assistente entende que estes factos devem ser dados como provados por o imporem as seguintes provas: o facto provado 26. al. c): mensagem de 13.06.2024, «Romper o íman [hímen] doi sempre», lida como «hímen», sendo que esta mensagem foi lida ao arguido em interrogatório judicial sem que a corrigisse; o facto provado 63. al. c) mensagem «Tu fizeste coisas pela tua primeira vez», «…por mim»; o facto provado 74: mensagem «ficou filmado tu a tornares-te mulher»; as declarações para memória futura da menor: «Nesse dia foi a primeira vez»; e - as declarações do próprio arguido [sessão de 02.02.2026], que admitiu que a referência a «cinquenta homens» foi resposta dada «na brincadeira», «sarcástica». Os elementos de prova indicados pelo assistente CC não impõem uma resposta positiva aos factos descritos em bb) pelas seguintes razões: os primeiros três elementos de prova indicados são três mensagens, provam que foram enviadas pelo arguido para a DD três mensagens de cariz sexual, desconhecendo-se se o respetivo teor é real ou se verificou; a mensagem que consta da al. c) do facto provado constante do ponto 26. dos factos provados - “Romper o íman doi sempre” - foi escrita antes do arguido e a DD terem tido relações sexuais, sendo que logo a seguir o arguido envia-lhe outra mensagem dizendo “a não ser que o tenhas rompido antes com algo”, e ainda outra onde refere “eu tenho lubrificante (se estiveres a falar da coisa por detrás)”. A estas mensagens do arguido, a DD acaba por referir tão-só “SE FIZESSES DE MIM TUA ESCRAVA AGRADECERIA JURO” [Ref. 40397622, Auto de diligência/Visionamento de conteúdo de exame pericial]. Estas mensagens não atestam que a DD nunca tenha tido qualquer tipo de relações sexuais, podendo, quando muito, sugestionar que esta disse ao arguido que era virgem e que o questionou no sentido de saber se sentiria dores quando mantivessem relações sexuais de cópula, deixando de fora outras práticas sexuais e respetiva experiência ou iniciação. a mensagem contida no ponto 63. dos factos provados - “Tu fizeste coisas pela tua primeira vez», “…por mim” - enviada pelo arguido para a DD no dia 19.06.2026, após terem tido relações sexuais, é inconclusiva no sentido de apurar o que foi feito pela primeira vez, se esta primeira vez se refere a algum ato sexual em concreto, ou ao facto de ter dormido fora de casa, ou ao facto de ter enganado os pais para estar com arguido, sendo que, em todo o caso, a DD respondeu “É verdade”, “Por ti” [Ref. 40397622, Auto de diligência/Visionamento de conteúdo de exame pericial]. a mensagem contida no ponto 74. dos factos provados – “ficou filmado tu a tornares-te mulher” - foi enviada pelo arguido para a DD no dia 23.06.2024, mas está incompleta. Falta referir que o arguido também escreveu: “Tornares-te completamente minha fisicamente…”, “Mas eu quero mais, claro”, “acho que irei sempre querer fazer aquelas coisas contigo”. E a DD, apesar de ter bloqueado o arguido no seu telemóvel [ponto 72. dos factos dados como provados], continuou a falar com este por whatsapp, e respondeu-lhe, ainda no dia 23, dizendo: “Da mesma forma”, “Goza”, “Fisicamente e psicologicamente” [Ref. 40397622, Auto de diligência/Visionamento de conteúdo de exame pericial]. Ou seja, o tornares-te mulher, no contexto referido, não tem necessariamente de se referir à virgindade da DD, podendo cingir-se unicamente à união física dos dois, materializada nas relações sexuais que mantiveram, porque ela também diz “Da mesma forma”. Ou seja, nenhuma destas mensagens per si, e ainda que em conjunto, atesta que a DD nunca tenha tido relações sexuais anteriormente, e se pode suscitar algumas dúvidas quanto à sua virgindade, tal não se estende a outras práticas sexuais, como masturbação, coito anal ou oral, em relação às quais não há qualquer referência específica, pelo que, quando muito, poderia dizer-se, unicamente, que a DD nunca tinha tido relações sexuais de cópula. Contudo, a inexperiência sexual da DD foi aferida pelo tribunal a quo pelas conversas e vídeos constantes do processo, com relevo para os vídeos referente ao dia 18.06.2024, quando o arguido e a DD mantiveram relações de cópula, coito anal e coito oral num aparthotel, e do seu visionamento aquele tribunal considerou, em contraponto com as declarações desta última [que assim foram desconsideradas pelo tribunal recorrido], que as imagens eram incompatíveis com a “inexperiência alegada”. Em relação à al ll), diremos que, ainda que hipoteticamente, o facto de ter relações de cópula vaginal pela primeira vez, fazendo da DD, nesse contexto, “mulher”, não equivale, como pretende o recorrente, a que esta não tenha tido anteriormente outro tipo de relações sexuais, coito anal ou coito oral, nem dessa primeira relação de cópula se retira qualquer inexperiência sexual, não sendo igualmente a idade de 15 anos e a “virgindade” critérios para aferir da inexperiência sexual de uma pessoa. Por sua vez, as declarações prestadas pela DD por si só não provam qualquer inexperiência sexual, sendo que em relação a esta situação, o tribunal a quo relevou outras provas, como os vídeos e mensagens trocadas entre a referida DD e o arguido, cujo teor se mostrou consentâneo com um relacionamento “livre e consciente”. Também do facto de o arguido dizer que a referência da DD a «cinquenta homens» foi em jeito de «brincadeira» e que foi uma resposta «sarcástica» à questão de aquela já ter tido relações sexuais anteriormente, para além de não cumprir o ónus de impugnação atrás referido, com a indicação do segmento da gravação equivalente, o que por si só levaria à desconsideração desta prova, não decorre necessariamente a alteração da resposta dada pelo tribunal a quo em relação à matéria de facto contida nas als. bb) e ll), porque a assunção desse sarcasmo ou brincadeira não prova por si só o contrário do que aí é referido, até porque o próprio arguido vem posteriormente declarar, em sede de audiência de julgamento, que lhe pareceu que aquela já havia tido relações sexuais anteriormente e que quando tiveram relações sexuais aquela não sangrou [o que, também, diga-se não atesta da virgindade de uma mulher, não só porque constitui uma variação anatómica normal, mas também porque da informação médica junta aos autos, a fls. 109 a 123, consta que a DD tem um híman complacente, ou seja, uma membrana mais elástica que o normal que estica em vez de se romper durante a primeira relação sexual com penetração]. Em relação aos factos não provados descritos nas als. z) e aa): Provocou dor a introdução dos dedos na vagina da menor e no ânus; Em consequência direta da conduta do arguido, DD sentiu dor e sangrou da vagina; o assistente entende que estes factos devem ser dados como provados por o imporem, conjugadamente: as declarações do próprio arguido em audiência (sessão de 02.02.2026, [40:29-41:38], em que este, confrontado com a pergunta «Olhe, ela chegou a sangrar?», respondeu «Não sangrou», afirmou, ainda assim, que a menor sempre lhe dissera que «nunca tinha feito isto, aquilo, nunca tinha dado o primeiro beijo, nunca tinha feito nada»); as declarações para memória futura da menor («viu sangue e que lhe doeu», «Continuou a sangrar um ou dois dias»); e - o facto provado 26, al. c) («Romper o hímen dói sempre»). Refira-se, desde já, que as declarações do arguido - em relação ao facto de a DD não ter sangrado e já ter tido outras experiências amorosas anteriores – não foram feitas no seguimento de perguntas do coletivo de juízes relacionadas com os factos descritos nas als. z) e aa), que ocorreram no dia 18.06.2026. Como se pode retirar das declarações que prestou em audiência de julgamento, respeitam a respostas dadas em relação ao primeiro encontro que teve com a DD, no dia 01 de junho de 2024 (e não 18 de junho). Para além disso, estão descontextualizadas, porque se referem ao facto de o arguido, nesse dia 01 de junho de 2024, ter achado que a DD não era tão inexperiente sexualmente quanto dizia ser, daí a ter questionado e ela ter respondido, sarcasticamente, que já tinha estado com “50 homens”. Por sua vez, as referências ao rompimento do hímen integram mensagens enviadas, como o assistente sabe, após o dia 01 de junho (foram enviadas no dia 13 de junho), mas antes do arguido e a DD, segundo os factos provados, terem tido relações de cópula pela primeira vez, ou seja, antes do dia 18 de junho de 2024. Por fim, segundo as declarações do arguido, validadas pelo tribunal a quo, a DD não sangrou aquando das relações de cópula e introduziu os dedos na vagina desta depois de terem tido relações sexuais, porque não conseguia continua, por problemas de ereção. Portanto, as provas indicadas pelo assistente CC não obrigam esta instância a alterar a posição do tribunal a quo em relação aos factos z) e aa) dados como não provados, sendo desconsiderar as declarações da DD porque, de acordo com a apreciação fundamentada feita em primeira instância, aquelas não se mostraram credíveis, por contradizerem elementos objetivos de prova, como os vídeos e mensagens trocadas. Em relação ao facto não provado descrito na al. ff), que transcrevemos: A DD começou a chorar quando estavam a ter relações sexuais; o assistente entende que estes factos devem ser dados como provados por o imporem, conjugadamente: as declarações do próprio arguido em audiência (sessão de 02.02.2026, [40:29-41:38], em que, confrontado com a pergunta «Olhe, ela chegou a sangrar?», respondeu «Não sangrou», afirmando, ainda assim, que a menor sempre lhe dissera que «nunca tinha feito isto, aquilo, nunca tinha dado o primeiro beijo, nunca tinha feito nada»); as declarações para memória futura da menor («viu sangue e que lhe doeu», «Continuou a sangrar um ou dois dias»); e - o facto provado 26. al. c) («Romper o hímen dói sempre»). O arguido, como resulta do próprio segmento da transcrição indicada, não diz que a DD chorou, diz que lhe “pareceu” que chorava, mas que esta lhe disse que “é que sabia que barulho estava a fazer” e que era para “ele continuar”, e os vídeos visualizados pelo tribunal a quo não apontam no sentido de qualquer coação ou constrangimento por parte daquela, daí que as provas indicadas pelo recorrente/assistente não obrigam a alterar a resposta dada aos factos em causa. Em relação ao facto não provado descrito na al. ii), que transcrevemos: Mais quis o arguido aproveitar-se da inexperiência e imaturidade próprias de uma menor com 15 anos de idade, levando-a a acreditar num plano ardiloso construído pelo arguido, valendo-se da experiência de ser homem de 39 anos, de forma a praticar atos de natureza sexual, de cópula e de relevo, com a intenção de satisfazer os seus próprios impulsos sexuais, bem sabendo que agia contra a vontade da mesma e que a obrigava a suportar os actos sexuais descritos, que a constrangeram, a perturbaram e ofenderam o seu pudor e a sua liberdade sexual. o assistente entende que estes factos devem ser dados como provados por o imporem: os factos provados 14., 26. al. f), 74., 75. e 76., as mensagens de 03.06.2024 e 08.06.2024 («o CC manda»/«se mandas eu obedeço»; «Posso mesmo fazer de ti minha escrava»), - os depoimentos dos progenitores (sessão de 12.02.2026) da menor «extremamente ingénua para a idade», com «comportamentos muito, muito infantis», que «achava que era o príncipe encantado» e nunca tinha tido um namoro. Os pontos 12., 26. al. f), 74. a 76. dos factos provados não apontam para inexperiência ou imaturidade da DD, nem os depoimentos dos pais desta, declarando essa inexperiência e imaturidade, impõem resposta positiva à matéria de facto em causa, pois os vídeos e as mensagens trocadas apontam claramente noutro sentido, versão dos factos que veio a ser aceite pelo tribunal a quo de forma fundamentada e sem qualquer tipo de dúvida. Em relação à impugnação da decisão sobre a matéria constante da al. oo) dos factos não provados, embora o recorrente/assistente a tenha suscitado na motivação do seu recurso, não a levou às respetivas conclusões (art. 412º, n.º1, do CódProcPenal), portanto, desistiu tacitamente de a ver apreciada, daí que não possa, por isso, ser objeto de apreciação por parte deste Tribunal. Assim, conclui-se pela improcedência da impugnação ampla da matéria de facto preconizada pelo assistente CC. Aditamento de factos relativos às consequências para vítima enunciados A pretensão do assistente passa pelo aditamento de factos que não constam da acusação, uns a retirar do relatório psicológico junto aos autos [documento que foi junto aos autos pelo assistente] e outros da informação clínica de fls. 109 a 123 [referente ao exame médico a que a DD foi submetida]. Ora, fora do âmbito do recurso em matéria de facto por erro de julgamento ou dos casos de renovação da prova, que dependem sempre do recurso em matéria de facto e de pedido nos termos dos art. 412º, n.º1 e 3, al. c), 423º, n.º2, e 430º todos do CódProcPenal, o Tribunal da Relação apenas pode modificar a matéria de facto na sequência da verificação de vício referido no art. 410º, n.º2, do CódProcPenal quando verificadas as condições impostas pelos art. 426º e 431º, al. a), do CódProcPenal, impondo-se à Relação, neste caso, primeiro, detetar e aferir do vício e, segundo, avaliar da possibilidade da sua sanação com base num juízo sobre a suficiência das provas existentes no processo que serviram de base à decisão [al. a) do art. 431º do CódProcPenal], nelas não se incluindo as declarações gravadas [que apenas pode servir de base à modificação da decisão em matéria de facto se a prova tiver sido impugnada nos termos do n.º3, do art. 412º]. Desta forma, a pretensão do assistente/recorrente passaria pela invocação ou deteção oficiosa de um vício da decisão, no caso, o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto, previsto na al. a), do n.º1, do art. 410º do CódProcPenal, pelo facto de o tribunal ter deixado de investigar toda a matéria de facto que era relevante para a decisão final. Embora seja pertinente a questão suscitada pelo recorrente/assistente, a verdade é que tais documentos mostraram-se inócuos para aferição das consequências do crime para a DD, pelas seguintes razões: desde logo, o relatório psicológico em causa é um documento particular, junto pelo próprio recorrente, e não um relatório pericial requerido pelo tribunal, estando por isso, dada a sua natureza, sujeito à livre apreciação do julgador, ou seja, o seu valor probatório não vincula o tribunal, a que acresce o facto de ter sido elaborado sob uma premissa incorreta, um alegado crime de violação, que não se verificou, não verificação esta que foi aceite pelo assistente/recorrente; depois, a informação clínica de fls. 109 a 123 dos autos, não passa de um exame médico, de natureza ginecológica, realizado na sequência da denúncia sobre uma alegada violação, sem qualquer informação sobre as alegadas consequências do foro físico, psicológico ou emocional da DD. Consta, no entanto, desta informação que a DD, à data, já era acompanhada por psicólogo. Adite-se ainda que o tribunal a quo, apesar de ter ouvido os pais da DD, considerou que esta não apresentava quaisquer danos advindos dos factos apurados com enquadramento jurídico criminal - os atos de pornografia de menores - daí não terem fixado qualquer valor a título de reparação. Conclui-se, pois, pela inadequação dos referentes elementos para comprovar as alegadas consequências psicológicas e emocionais para a DD, improcedendo este fundamento de recurso. Dos vícios da decisão por insuficiência da matéria de facto, por erro notório na apreciação dos factos e por contradição entre os factos e não provados A lei prevê também a possibilidade colocar em causa a matéria de facto apurada mediante a invocação de um (ou mais) vícios da decisão, elencados nas três alíneas do art. 410º do CódProcPenal, denominada impugnação restrita ou revista alargada. Estes vícios, que também são de conhecimento oficioso para os tribunais superiores, têm de ser aferidos do próprio texto da decisão recorrida, da peça escrita, enquanto peça autónoma com vida própria, considerada na sua globalidade, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, o que significa que esses vícios têm de ser intrínsecos à própria decisão. Na apreciação deste(s) vício(s) está vedada a possibilidade de o tribunal de recurso lançar mão de outros elementos, nomeadamente a prova documentada/gravada referente a declarações e depoimentos prestados em sede de julgamento, exceto quando esteja em causa elementos de prova com força probatória plena ou prova pericial, casos estes que, não arguidos de falsidade, podem consubstanciar um erro notório na apreciação da prova ou uma contradição insanável entre a fundamentação e a decisão. De acordo com as referidas alíneas, são fundamento de recurso: a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada [al. a), do n.º2, do art. 410º], aqui, basicamente, a matéria de facto provada não permite que o julgador tome a decisão que tomou em termos jurídicos, ou seja, considera-se preenchido um tipo legal sem que a matéria de facto provada o permita, por ser exígua para o resultado jurídico vertido na decisão, podendo também ocorrer quando o tribunal deixe de investigar toda a matéria de facto que, sendo relevante para a decisão final, podia e devia ter investigado. Importa referir, no entanto, que a lacuna de factos deve resultar da própria decisão recorrida, mediante a aferição interna que atende apenas ao que nela consta, e não se confunde com a eventual falta de provas que pudesse sustentar a demonstração da factualidade que foi apurada. a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão [al. b), do n.º2, do art. 410º], diz respeito à decisão sobre a matéria de facto e não à decisão sobre a matéria de direito, embora o seu conhecimento possa permitir a prolação de adequada decisão de direito, podendo essa contradição, corporizada numa oposição lógia ou numa recíproca exclusão, apresentar-se sob distintas vestes, abrangendo a contradição no seio da matéria de facto provada, ou a contradição entre os factos provados e não provados, ou a contradição no seio da fundamentação probatória da matéria de facto, ou a contradição entre a fundamentação e a decisão, quando aquela apontar para um determinado sentido decisório e a decisão em nada coincidir com a fundamentação apresentada. Exige-se ainda que a contradição seja insanável, inultrapassável, incorrigível, incurável, mesmo com recurso às regras da experiência comum ou outros elementos dos autos; por fim, o erro notório na apreciação da prova [al. c), do n.º2, do art. 410º], é aquele erro nítido, que salta à vista de todos ao comum dos observadores, que ocorre quando se dá como provado ou não provado um facto que contraria a evidência segundo o ponto de vista de um homem médio, ou a lógica elementar, ou as regras da experiência comum, podendo, no entanto, abranger contradições relativas a regras sobre o valor da prova vinculada, às legis artis, e a conhecimentos científicos ou técnicos. Não se confunde, contudo, com a errada apreciação e valoração das provas, com o erro de julgamento relativamente à apreciação e valoração da prova produzida. Vejamos então cada um dos referidos vícios face à decisão recorrida: Contradição insanável da fundamentação entre os factos provados 26. al. c), 63. al. c) e 74. e os factos não provados bb) e ll), e entre o juízo de credibilidade integral das declarações do arguido (p. 40) e os factos provados 24., 54., 58. e 122., que as desmentem. Factos provados: Entre os dias 01.06.2024 e 18.06.2024, o arguido enviou, entre outras, as seguintes mensagens a DD, tendo aquela recebido e lido o seu teor: (…) “Romper o íman doi sempre” 63. Após, ainda no dia 19.06.2024, o arguido enviou as seguintes mensagens escritas a DD, através da aplicação WhatsApp: (…) c. Pelas 19:00 horas: “Tu fizeste coisas pela tua primeira vez”, “… por mim”. 74. No dia 23.06.2024, pelas 00:21 horas, o arguido enviou as seguintes mensagens a DD, através do WhatsApp: “Videos novos… ficou filmado tu a tornares-te mulher, sabes. Tornares-te completamente minha fisicamente… Mas eu quero mais, claro. (…) e quero que sejas minha escrava, pelo menos entre 4 paredes”. Factos não provados: DD nunca tinha tido anteriormente qualquer tipo de relações sexuais, nomeadamente, as acima descritas. Mais sabia o arguido que se tratava de menor, com 15 anos de idade, sem qualquer experiência ou contacto sexual anterior. Inexiste qualquer contradição entre os factos acima referidos: desde logo, porque dum lado temos mensagens e do outro lado temos factos da vida real, ou seja, é facto que o arguido enviou mensagens, mas não é facto que o teor dessas mensagens seja verdadeiro, que corresponda à verdade; depois, o facto de ser menor de 18 anos, ter 15 anos, não equivale a que seja de todo inexperiente ao nível sexual, no sentido de não ter tido qualquer tipo de relação ou contato de cariz sexual; também o facto de se “tornar mulher”, referindo-se possivelmente a uma primeira relação sexual de cópula (introdução do pénis na vagina), não equivale a dizer que não tenha tido anteriormente outro tido de relação sexual, incluindo de cópula (introdução vaginal de partes do corpo ou objetos), nem qualquer outro tipo de contacto de cariz sexual. Importa ainda referir que os pontos 26., 63. e 74. dos factos provados referem-se a mensagens enviadas pelo arguido em diferentes momentos: a do ponto 26. foi enviada anteriormente ao dia em que o arguido e a DD tiveram relações sexuais um com o outro pela primeira vez (sendo a “virgindade” da DD um mero assunto de conversa, sem qualquer comprovação, situação que, como já referimos, não ficou provada); a do ponto 63. foi enviada após terem tido relações sexuais, desconhecendo-se que “coisas” é que a DD fez pela primeira vez, e ainda que tenha sido relações de cópula, não equivale a que não tenha tido outro tipo de relações sexuais (coito oral, anal e/ou introdução vaginal, anal ou oral de partes do corpo ou objetos) ou qualquer outro contacto de cariz sexual; a do ponto 74. foi enviada no dia 23JUN2024, depois da DD ter bloqueado o contato do arguido, onde este procura “cortejá-la”, tratando-a com carinho demonstrando interesse amoroso, para que esta mantenha o relacionamento, mas, repetimos, ainda que “tornares-te mulher” seja referente a uma primeira relação de cópula, tal não equivale a que a DD não tenha tido qualquer relação sexual anterior materializada noutro ato ou prática. Erro notório na apreciação da prova ao valorar como indício de experiência sexual uma resposta sarcástica («cinquenta homens») assim qualificada pelo próprio arguido, e ao valorar como prova de liberdade da menor um acervo de vídeos e mensagens que o facto provado 70 demonstra ter sido deliberadamente constituído pelo arguido para se pré-defender. A referência a “cinquenta homens” surge na fundamentação da matéria de facto na descrição que o tribunal a quo fez das declarações prestadas pelo arguido, sendo que em parte alguma dessa fundamentação foi dada qualquer relevância a tais expressões, a convicção do tribunal decorreu de outros elementos, que não esta referência, nomeadamente os vídeos e as mensagens trocadas entre o arguido e a DD, que se mostraram consentâneos com a versão dos factos apresentada pelo arguido. Também não incorreu o tribunal a quo em erro notório na apreciação da prova ao valorar os vídeos e mensagens para aferir da liberdade da DD porque são provas válidas, sujeitas à livre apreciação do juiz, constituindo os únicos elementos objetivos para aferir de uma relação íntima e circunscrita a duas pessoas, com versões antagónicas, mostrando-se, assim, essenciais para aferir da verdade material dos factos, que afastam, de todo, a versão dos factos trazida pela referida DD. A tese do tribunal a quo foi também corroborada, em parte, pelo depoimento da testemunha PP, presente no dia em que arguido e DD foram passar a noite num “aparthotel” (de 18 para 19 de junho de 2024), que procedeu ao respetivo check in, após visualizar a mensagem enviada pelo pai da DD, entretanto alterada por esta, consentindo que passasse a noite com o arguido. Relativamente ao ponto 70. dos factos provados, referente a uma troca de mensagens mantida entre o arguido e um amigo “JP”, diga-se, simplesmente, que não há no texto da decisão qualquer elemento que nos levem a concluir que as mensagens em causa foram “plantadas” para pré-defesa do arguido, pois este já havia trocado com esse mesmo amigo outras mensagens abordando o tema do relacionamento sexual com uma pessoa do sexo feminino com menos de 16 anos, nomeadamente nos dias 09JUN2024 (ponto 27. dos factos provados) e 18JUN2024 (ponto 37. dos factos provados). Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada por nenhum facto suportar a conclusão de que a menor «sabia valorar na sua plenitude» os atos sexuais (p. 50) e por nenhum facto ter sido apurado sobre as consequências do crime, indispensáveis à medida da pena (artigo 71.º, n.º 2 do Código Penal) e à reparação (artigo 82.º-A do CPP); subsidiariamente, requer-se o reenvio parcial (artigo 426.º, n.º 1 do CPP) Na apreciação deste vício importa não confundir duas situações: primeira, a insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de direito não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão, esta insuficiência da prova para a decisão terá de ser aferida em sede de impugnação da matéria de facto nos termos do n.º3, do art. 412º do CódProcPenal, que, como vimos, no caso concreto, foi improcedente; segunda, a lacuna de factos, que deverá resultar da própria decisão, não se confunde com a eventual falta de provas que possa sustentar a demonstração da factualidade que se pretende demonstrar. Feitos estes esclarecimentos, diga-se que, contrariamente ao invocado pelo assistente, do texto da decisão resulta que a matéria de facto é suficiente para concluir que a DD sabia valorar na sua plenitude os atos sexuais, pois, tratando-se de um conhecimento subjetivo, a sua prova resultou necessariamente, na falta de verbalização nesse sentido pela própria, de outros factos, estes objetivos, como as relações sexuais que manteve com o arguido, cujos vídeos e imagens foram visualizados em sede de audiência de julgamento, e as mensagens trocadas entre aqueles, cujo teor foi dissecado pelo tribunal a quo. Por fim, refira-se que o recorrente não indica quais os factos que entende deverem ser apurados sobre as consequências do crime, indispensáveis à medida da pena, indicação indispensável para apreciar o fundamento recursivo em causa. Conclui-se, pois, pela inexistência de qualquer vício da decisão recorrida. Da qualificação jurídica dos factos: subsunção dos factos no crime de atos sexuais com adolescente Defende o assistente CC que os factos descritos nos pontos 1., 8., 9., 10., 13., 14., 26., 27., 29., 37., 41., 70., 71., 74., 75. e 76. preenchem os elementos típicos do crime de atos sexuais com adolescente, p. e p. pelo art. 173º, n.º2, do CódPenal, pois o abuso de inexperiência não pressupõe inexperiência sexual absoluta nem virgindade, devendo aferir-se pela assimetria e desequilíbrio de poder entre o adulto e o adolescente, diferença de idades, modo de atuação e inserção do menor. Vejamos, se assim, é: Dispõe o referido preceito legal que «quem, sendo maior, praticar cópula, coito oral ou introdução vaginal ou anal departes do corpo ou objetos, ou levar a que ele seja praticado por este com outrem, com menor entre os 14 e 16 anos, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até 3 anos». Nas palavras de Jorge Figueiredo Dias, «o bem jurídico protegido pela incriminação, na sua forma atual, é o livre desenvolvimento da vida sexual do adolescente de 14 a 16 anos, de qualquer sexo, face a processos proibitivos de sedução conducentes à cópula ao coito anal ou oral (…). (…) Modalidade típica da ação é (…) a sedução. Seduzir sexualmente significa, neste contexto, explorar a (ou aproveitar-se da) inexperiência sexual da vítima e consequentemente a menor força de resistência que por isso terá diante da cópula ou do coito. É isto que, sua singeleza, o tipo pretende traduzir através da expressão abusando da inexperiência da vítima, assim pondo concretamente fim a mais de um século de especulação doutrinal e jurisprudencial à roda da excitação genésica que, conduzindo à cópula (…) se queria fazer valer como “sedução”. Deste ponto de vista bem se aceita (…) que a Reforma de 1995 tenha eliminado a promessa séria de casamento como meio de sedução. (…) Da mesma forma deixa de ter relevo autónomo a exigência (…) do caráter (sexualmente) impoluto da vítima. A parte desta exigência que continua a ter significado típico está completamente incluída na necessidade de que o agente abuse da inexperiência da vítima. É claro que uma tal inexperiência, no sentido do tipo, será afastada se o processo que conduziu à cópula tiver ficado a dever-se a instigação ou iniciativa da mulher, mas já não terá de o ser porque a vítima dispõe de conhecimentos da vida sexual ou teve já mesmo anteriormente experiências sexuais. Por isso que a exigência tradicional da virgindade da vítima (…), perdeu da mesma forma o seu significado. Paralelamente também uma relação de namoro, em si mesma considerada, nem é por um lado necessária, nem por outro suficiente para integrar a sedução.». Segundo Paulo Pinto de Albuquerque, «o bem jurídico protegido pela incriminação é a liberdade de autodeterminação sexual do adolescente (menor de 14 e 16 anos de idade), em face de um processo fraudulento e enganoso de sedução utilizado pelo agente. Dito de outro modo, a incriminação visa proteger o processo de motivação do adolescente para a prática do ato sexual, penalizando o ato sexual tido com erro do adolescente sobre os motivos provocado ou explorado agente (…). O tipo objetivo consiste na prática consensual de ato sexual de relevo (incluindo a cópula, o coito anal, o coito oral e a introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos) com um menor entre 14 e 16 anos, com abuso da sua inexperiência. A ação típica pode consistir em o agente levar o menor à pratica de ato ou contato sexual consigo ou com terceiro. (…) O abuso da experiência consiste na exploração pelo agente da falta de experiência de vida do adolescente e, nomeadamente, da falta de conhecimento básico sobre a vida sexual. Para se apurar a inexperiência deve ter-se em conta o nível de maturidade, a condição psíquica e o grau educacional da vítima. Na sociedade da informação do início do século XXI, só muito excecionalmente, em meios muito fechados, se pode configurar essa inexperiência do adolescente (…). Em regra não constituem meio fraudulento e enganoso a sedução as promessas de casamento ou de vida em comum, nem as trocas de presentes, nem a excitação genésica, mesmo continuada (…). Portando está excluída também a tipicidade quando o menor entre os 14 e 16 anos for inexperiente ou, não a tendo, não há abuso da sua inexperiência. (…) Uma coisa é certa: de todo afastada está a inexperiência do adolescente quando ele já tenha tido experiências sexuais (…). O tipo subjetivo admite qualquer forma de dolo.». Miguel Garcia e Castela Rio, referem que «[A]a razão da punição estará atualmente no abuso da inexperiência, por sedução, ainda que o ato sexual de relevo seja livre e conscientemente consentido. Seduzir sexualmente dignifica explorar ou aproveitar-se da inexperiência da vítima “e consequentemente a menor força de resistência que por isso terá perante o facto lesivo do bem jurídico”. (…) Tutela-se pois o livre desenvolvimento da vida sexual de menor entre 14 e 16 anos, face a processos proibidos de sedução conducentes à prática de tais atos: ato sexual de relevo (n.º1), que pode consistir em cópula, coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos (n.º2). a) a inexperiência como elemento constitutivo do preenchimento do tipo legal é a vida, a falta de experiência prática, que envolve também a sua parcela sexual.». A propósito ainda deste ilícito criminal, embora na redação dada pela Lei n.º65/98, de 2 de setembro ao art. 174º do CódPenal, mais com a mesma epigrafe “Atos sexuais com adolescente”, o Juiz Conselheiro José Carmona da Mota, refere que, relativamente ao crime de estupro, «[R]resta muito pouco (…). O pouco que resta continua, porém, a ter alguma razão de ser. Não evidentemente como forma de proteção da virgindade das raparigas menores nem de culto tradicional da virgindade e da castidade femininas. Mas como forma residual de assegurar, nos casos limite, a liberdade [dos adolescentes] de (…) crescerem na relativa inocência. Na verdade, o atual crime de estupro (…) constituirá hoje uma válvula de segurança do sistema protetivo de menores em matéria sexual. De facto, e uma vez que, em regra, só os menores de 14 anos gozam de proteção contra atos não violentos de abuso sexual, o novo estupro permitirá prolongar, até aos 16 anos e ainda que residualmente, a proteção dos mais inexperientes, mais indefesos, mais ingénuos e, de um modo geral, mais impreparados contra as aproximações ou investidas sexuais abusivas de adultos experimentados. (…) O novo Código Penal, por outro lado, deixou de tutelar a virgindade (para passar a proteger, antes, a inexperiência dos mais jovens e a sua fragilidade sentimental e impreparação para o relacionamento intersexual). A [essa] inexperiência, entendida não como inexperiência sexual, mas como fragilidade sentimental e impreparação para o relacionamento intersexual». In casu, os factos dados como provados, mantidos na presente instância, não integram a prática do crime de ato sexual com adolescente, porque não há elementos factuais que preencham o elemento objetivo referente à “inexperiência” da DD. Senão vejamos: DD, à data com 15 anos de idade, utilizava um perfil privado, com quatro usernames, “navegando” no Instagram sem revelar a sua verdadeira idade [ponto 3. dos factos provados], aceitou o pedido de amizade que lhe foi dirigido pelo arguido [ponto 1. dos factos provados], que usava um perfil verdadeiro e que, ao contrário do dela, continha uma foto no respetivo perfil, onde seria fácil verificar que seria mais velho do que ela [ponto 2. dos factos provados], o que não a demoveu; depois, começou por dizer ao arguido que tinha 18 anos, para logo de seguida assumir que tinha 15 anos de idade [ponto 8. dos factos provados], tendo aceitado dar-lhe a sua localização em Lisboa [ponto 16. dos factos provados], para que se encontrassem, como veio a acontecer, dentro do condomínio privado onde os avós viviam [pontos 17. e 18. dos factos provados]; foi a DD quem pediu aos pais para ir dormir na casa de uma amiga (para poder estar com o arguido) [ponto 28. dos factos provados], quem cedeu o número de telemóvel da sua mãe para ser contactada pela mãe do arguido (porque de outra forma não poderia aceder-lhe); igualmente, foi a DD quem, perante o entrave suscitado pela sua idade, disse que ia pedir autorização ao pai para ficar no alojamento com o arguido [ponto 38. dos factos provados]; também foi a DD quem adulterou a mensagem que o seu pai, após a sua insistência, enviou a autorizá-la a pernoitar num alojamento local para estar com o arguido [ponto 41. dos factos provados] e disse, mais tarde, registado num áudio “ahaha tem graça enganei o meu pai” [fundamentação da matéria de facto, pág. 39, 3º§]; foi a DD quem disse ao rececionista desse alojamento que o arguido era seu tio [ponto 42. dos factos provados]; foi a DD quem enviou vídeos ao arguido, onde surge despida, na cama e no banho, com a mão na vulva e vagina, friccionando-a [ponto 80. c) dos factos provados]; e foi a DD quem, confrontada pela mãe sobre a mensagem enviada pelo arguido, elaborou uma tese de práticas sexuais não consentidas, obtidas por coação e ameaças, que não tinha qualquer fundamento como se veio a verificar em sede de julgamento, posição de improcedência que nesta parte também foi aceite quer pelo assistente quer pelo Ministério Público. Portanto, nada aponta para uma imaturidade afetiva ou infantilismo da DD, nem há qualquer situação de manipulação emocional ou psicológica do arguido sobre a DD, nem esta apresenta qualquer vulnerabilidade emocional ou cognitiva, que tenha sido aproveitada pelo arguido através de qualquer meio de sedução “proibido” para manter relações sexuais com esta, resultando antes dos factos provados que a DD sempre se mostrou consciente dos atos, que contribuiu e compareceu nos encontros de livre vontade (sem qualquer pressão ou chantagem), e que adotou comportamentos ativos na manutenção e prolongamento do seu relacionamento do arguido, relação esta que cessou quando a sua mãe viu uma mensagem do arguido no seu telemóvel, ou seja, inexiste qualquer elemento que nos leve a qualquer domínio, a qualquer assimetria, a qualquer desequilíbrio afetivo, emocional, cognitivo, vivencial entre o arguido e a DD, que coloque aquele num patamar superior, de controlo, de supremacia, que o capacitasse para explorar qualquer vulnerabilidade emocional ou cognitiva, aliás inexistente, da DD, nem a DD tinha qualquer ideação amorosa excessiva pelo arguido (que pressupõe a criação de uma imagem irreal de uma pessoa e a projeção de irreal de expetativas subjetivas sobre essa pessoa). Refira-se, por fim, que inexiste qualquer situação de «child grooming», ação deliberada de um adulto que pretende acossar e/ou abusar sexualmente de uma criança ou adolescente através da Internet ou das redes sociais, nem de «groomer», pressão para o enviar mais e mais conteúdos com atos sexuais explícitos ou dos órgãos genitais ou erógenos, e/ou pressão para encontro físico e, em caso de recusa, chantagem, ameaça com publicação de fotografias e vídeos. Por isso, sufragamos a posição do tribunal a quo no sentido da não verificação do crime de atos sexuais com adolescentes. Uma palavra nesta sede para referir que o Ministério Público junto do tribunal a quo fez consignar na resposta que apresentou ao recurso apresentado pelo assistente que entende que ocorreu um crime sexual com adolescente, declaração desnecessária quando se opta, inexplicavelmente, por não recorrer da decisão, mesmo que se concorde com a pena aplicada ao arguido, posição agravada pelo facto de ter estado presente na audiência de julgamento e ter, necessariamente, uma maior perceção da prova fruto da referida mediação. Em consequência da posição tomada em relação ao crime de atos sexuais com adolescente, fica prejudicada a questão da cumplicidade da coarguida BB na prática desse mesmo crime, porque dela dependente. Da qualificação jurídica dos factos: situação de concurso efetivo no seio do crime de pornografia de menores, agravados – art. 176º, n.º1, als. b) e c), e 177º, n.º7, do CódPenal Sustenta o assistente/recorrente que o arguido cometeu, em concurso efetivo, quatro crimes de pornografia de menores agravados, p. e p. pelo art. 176º, n.º1, al. b), e 177º, n.º7, do CódPenal, porque as fotos/vídeos foram tirados/produzidos em cinco momentos temporalmente distintos, com renovação da resolução criminosa, e mais um crime de pornografia de menores, p. e p. pelo art. 176º, n.º1, al. c), 177º, n.º7, do CódPenal, pela conduta autónoma de partilha. Importa, antes de mais, registar que o arguido/recorrente, com o consentimento da DD: filmou as relações sexuais mantidas entre ambos nos dias 01.06.2024 [pontos 17. e 24. dos factos provados] e 18.06.2024 [pontos 34., 58. e 59. dos factos provados]; gravou uma videochamada com a DD no dia 29.05.2024, onde esta, a seu pedido, exibe os seios e as nádegas [ponto 83. dos factos provados]; tirou uma fotografia à DD no referido dia 01.06.2024 [mesmo dia de uma das filmagens referidas em (i)], onde esta está despida da cintura para baixo, sentada no chão [ponto 85. dos factos provados]. As demais fotos e vídeos descritos nos factos provados, nomeadamente as constantes do ponto 79. indicado pelo recorrente/assistente no seu recurso, referem-se, por um lado, às mesmas fotos e vídeos atrás referidos ou a outras fotos e vídeos mas respeitantes a esses mesmos dias, e, por outro lado, às videochamadas estabelecidas entre ambos mas das quais não foi produzido qualquer vídeo ou foto. Acresce que, nos dias 19JUN e 20JUN, o arguido enviou para a DD vários ficheiros e vídeos nos quais estão em práticas sexuais um com o outro [pontos 68. e 69. dos factos provados] e enviou todos os ficheiros de vídeos e fotos para a sua “cloud” outro [ponto 88. dos factos provados]. Estes marcos ajudar-nos-ão a analisar a pretensão do assistente. Relativamente ao crime de pornografia de menores, prescrevem, além do mais, as als. b) e c), do n.º1, do artigo 176º do Cód. Penal, que «quem utilizar menor em fotografia, filme ou gravação pornográficos, independentemente do seu suporte, e quem produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder, a qualquer título ou por qualquer meio os materiais atrás referidos, é punido com pena de prisão de um a cinco anos». Acrescenta o n.º7, do artigo 177º desse diploma legal, que a pena atrás referida é «agravada de metade, nos seus limites mínimo e máximo, quando os crimes forem praticados na presença ou contra menor de 14 anos». O bem jurídico protegido por esta incriminação, dada a sua inserção na secção dos crimes contra a autodeterminação sexual, é o livre desenvolvimento da vida sexual do menor de 18 anos face a conteúdos ou materiais pornográficos, embora nas alíneas al. c) e d), do n.º1, do artigo 176º do Cód. Penal, do que se trata, verdadeiramente, é da criminalização do comércio de material pornográfico, entendido este numa acepção ampla, dada a tutela demasiado longínqua e indeterminada do livre desenvolvimento sexual do menor de “carne e osso”, ou seja, a análise global do crime de pornografia de menores, em qualquer uma das modalidades das condutas previstas no tipo, mostra-nos um outro sentido social ilícito subjacente à incriminação - a ilicitude decorrente da exploração sexual do menor quando utilizado em fotografia ou vídeos, imortalizando os atos ou poses cristalizados nas fotografias ou nos vídeos, é uma outra (e acresce à) ilicitude subjacente à realização do ato sexual. Segundo Paulo Pinto de Albuquerque «[O]os atos descritos nas als. [a)] n.º1 são a utilização do menor em espetáculo, fotografia, filme ou gravação pornográficos, que podem envolver a prática pelo menor de atos sexuais de relevo, atos de contato de natureza sexual, atos exibicionistas ou apenas a sua presença física no meio de outros intervenientes no espetáculo, não bastando que o menor seja um mero espetador do evento. (…) Os atos descritos na al. c) n.º1 são a produção, distribuição, importação, exportação, divulgação, exibição, cedência e disponibilização de materiais fotográficos. A produção e distribuição de materiais pornográficos incluem toda a cadeia técnica desde a conceção e fabricação do material até à cedência do material a terceiros que não sejam participantes na produção. A importação e a exportação de materiais pornográficos incluem o transporte de ou para outro país, seja remunerado ou não. A divulgação de materiais pornográficos inclui a publicitação a uma ou mais pessoas desde que não tenham participado na produção do material. A exibição de materiais pornográficos inclui a mostra a uma ou mais pessoas desde que não tenham participado na produção do material. A cedência e disponibilização de materiais pornográficos incluem a venda, o aluguer, a doação, o empréstimo, gratuito ou qualquer outra forma de transferência da detenção a terceiros que não sejam participantes na produção.». Por sua vez, Miguel Garcia e Castela Rio, referem que «[N]nas alíneas c) e d) do n.º1 trata-se de condutas que, embora merecedoras de pena, não configuram uma situação imediata (direta) do bem jurídico liberdade e autodeterminação sexual mas sim interesses do Estado que poderiam ficar lesados com a proliferação da pornografia. A alínea c) aplica-se a quem produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder, os materiais previstos na alínea anterior (…). A expressão por qualquer meio pretende obstar à divulgação desses materiais por quaisquer meios de comunicação, sejam publicações escritas, meios audiovisuais ou, pela internet, telemóvel ou outro aparelho eletrónico disponível para visionar imagens ou registo sonoro.». Ora, daqui resulta que, contrariamente ao que foi decidido pelo tribunal a quo e pelo recorrente/assistente, embora este com fundamentos diversos, não está preenchida a al. c), n.º1, do art. 176º do CódPenal, porque o agente do crime de pornografia, aqui arguido, não cedeu ou partilhou os vídeos e fotos com terceiro, ou seja, com pessoa diversa da que participou na filmagem ou fotografia, enviou-as e partilhou-as com a própria DD, e guardou-os na sua própria “cloud” (armazenamento pessoal, seguro e de acesso individual), não havendo qualquer elemento que permita concluir que tenha cedido ou pretendesse cedê-lo, por qualquer meio, a terceiros. Portanto, a conduta do arguido preenche unicamente o crime de pornografia de menores previsto na al. b), do n.º1, do art. 176º, e no n.º7, do 177º do CódPenal. Ultrapassada esta questão, importa, agora aferir da eventual pluralidade de crimes. As situações acima descritas, referentes aos dias 29.05.2024 [ponto 83. dos factos provados], 01.06.2024 [pontos 17. e 24. dos factos provados] e 18.06.2024 [pontos 34., 58. e 59. dos factos provados], bem como os demais vídeos e fotos efetuadas nesses dias, foram reunidas pelo tribunal a quo num só crime, consigne-se, sem qualquer justificação. Relativamente a esta questão diga-se que, apesar de se tratar da mesma vítima, a DD, a verdade é que os vídeos/fotos foram produzidos em três situações espácio-temporal diferentes [considerando que os demais vídeos foram reproduções ou outros vídeos ou fotos efetuadas nesses mesmos dias], uma ocorrida em Coimbra e outras duas em Lisboa, correspondem a três situações em que a DD intervém de forma diversa, originando conteúdos distintos, individualizados e singulares, que imortalizam, como atrás se referiu, os atos ou posses cristalizados nesses registos, e respeitam a diferentes intenções do arguido de obter novas imagens/vídeos que se formaram umas atrás das outras em momentos espaçados, mesmo que para utilização pessoal. Cada uma destas três situações, ocorridas em contexto dessemelhante, foi, assim, determinada por uma diversa e nova resolução [comprovada até pelas conversas mantidas entre o arguido e o seu amigo JP onde é patente a renovação da sua intenção em estar com a DD], com reavivamento dos seus intentos em cada uma delas, e correspondeu a uma independente lesão do bem jurídico estritamente pessoal protegido pela incriminação em causa. Nessa medida, o arguido deve ser condenado pela prática, em concurso efetivo, de três crimes de pornografia de menores. Com efeito, considerando, por um lado, que, de acordo com o n.º1, do art. 30º do CódPenal, o número de crimes se determina pelo número de tipos de crime efetivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente, e que, por outro lado, a existência de um crime pressupõe sempre uma resolução criminosa que se materializa numa concreta violação de um tipo ou mais tipos de crime que encerra(m) em si uma determinada norma de determinação social cujo desrespeito é alvo de um juízo de censura em que se fundamenta a culpa, somos levados a concluir que o critério para aferir da repetição/reiteração criminosa terá de ser o da pluralidade de determinações de vontade/resoluções criminosas que presidiu à atuação do agente, no sentido de o número de vezes do preenchimento do tipo corresponder ao número de juízos de censura dirigidos a esse mesmo agente. Adite-se que, em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, onde estão em causa bens iminentemente pessoais, a reiteração/repetição sucessiva e mais ou menos prolongada no tempo de agressões sexuais não é nem se pode transformar, para a vítima, num empreendimento ou numa atividade do agressor que aquela a tenha de suportar pois, como parece confortadamente claro, tal qual ao que sucede nos demais crimes contra as pessoas e, designadamente nos crimes contra a liberdade, não há nem se pode ficcionar a existência de qualquer quadro/condicionante que propicie/fomente a reiteração de agressões sexuais. Este tipo de prática/agir implica que sempre e a cada momento ocorre uma abordagem, uma reação, um sentir e uma consequência, o que claramente convoca a ideia de que cada ato/ação singular, repetida e sucessivamente operado, indiferentemente do tempo que entre eles medeia, preenchendo todos os elementos do mesmo tipo (objetivo e subjetivo), constitui um crime autónomo, estabelecendo entre si uma relação de concurso real ou efetivo de crimes e reclamando a respetiva punição como tal. Ou seja, conforme posição dominante na nossa jurisprudência, os casos em que o comportamento do agente preenche vários tipos de crime contra a autodeterminação sexual ou preenche várias vezes estes mesmos tipos de crime reconduzem-se à previsão do n.º1 do art. 30.º do CódPenal, a conduta punível é a prática de «acto sexual», de cada «acto sexual», não se incluindo no tipo legal qualquer forma de reiteração, devendo ainda salientar-se que, sendo praticados vários atos que preenchem o tipo de crime, não é legalmente admissível a sua unificação jurídica na figura do crime continuado (n.º2 do mesmo preceito), que se realiza pela prática de vários crimes de forma essencialmente homogénea, no quadro de uma mesma solicitação exterior que diminua consideravelmente a culpa, por a isso se opor expressamente o respetivo n.º3. Assim, o arguido deve ser condenado pela prática, em concurso efetivo, de três crimes de pornografia de menores, p. e p. pelo art. 176º, n.º1, al. b), do CódPenal, agravados nos termos do n.º7, do art. 177º, pelo facto de, à data, a DD ter 15 anos de idade. Importa, agora, proceder à determinação da medida concreta de cada uma dessas penas parcelares e, consequentemente, à determinação da pena única. Encontrada a moldura penal aplicável, entre 1 (um) ano e 4 (quatro) meses e 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de prisão, temos de determinar a medida concreta da pena dentro destes limites, em conformidade com o disposto no art. 47º, n.º1, do CódPenal, devendo para o efeito determinar a medida concreta da pena «em função da culpa do agente e das exigências de prevenção (geral e especial)», critérios estes plasmados nos art. 40º e 71º do CódPenal. Assim, o julgador deve construir uma moldura de prevenção cujo limite máximo é a medida da culpa e o limite mínimo é dado pelo ponto mais baixo comunitariamente suportável de medida da tutela de bens jurídicos, podendo e devendo agir dentro destes limites considerações de prevenção especial de socialização, sendo eles que vão determinar em último termo a medida da pena. Ainda segundo o art. 71º do CódPenal, na determinação da medida concreta da pena ter-se-á em conta, para além da culpa do agente e das exigências de prevenção de futuros crimes, «todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele». Em face do exposto, considerando as circunstâncias elencadas pelo tribunal a quo, às quais aderimos por apropriadas à situação em causa, a saber: a intensidade do dolo com que agiu, que no caso é direto, sendo a intensidade mediana; o grau de ilicitude e gravidade das consequências do facto, que se não mostra mediana, tinha os vídeos e fotografias no seu telemóvel e cloud e, acrescentamos nós, o conteúdo de cada um desses vídeos, aferido pelas práticas sexuais filmadas; a leviandade do comportamento do arguido e o comportamento posterior; a postura do arguido em audiência; a ausência de antecedentes criminais. as exigências de prevenção geral do crime em análise, que são significativas e prementes, quer pela pluralidade e importância dos bens jurídicos tutelados pela norma incriminadora, quer pela elevada repulsa deste crime pela sociedade. Ademais, impõe-se sustar a próspera indústria da pornografia, com ramificações transnacionais, e os seus nefastos efeitos. as exigências de prevenção especial, com pouca relevância, na medida em que o arguido não regista antecedentes criminais e encontra-se inserido familiar e socialmente. têm-se por adequado e proporcionais as seguintes penas: 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão para a situação do dia 29.05.2024 [ponto 83. dos factos provados], ii. 2 (dois) anos de prisão para a situação do dia 01.06.2024 [pontos 17. e 24. dos factos provados], e iii. 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de prisão para a situação do dia 18.06.2024 [pontos 34., 58. e 59. dos factos provados]. Fixadas as penas parcelares segue-se a fixação da medida concreta da pena única, a determinar nos termos do art. 77º, n.º1 e 2, do CódPenal, que, partindo da moldura abstrata do concurso, entre 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses e 6 (seis) anos e 2 (dois) meses, tem de considerar, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. Na determinação da pena conjunta, os factos são considerados no seu conjunto, não numa visão simplesmente atomística, mas sustentando um novo reexame, sob pena de pura e proibida tautologia, pondo a descoberto a conexão entre eles ou a falta desta e bem assim se esse conjunto de factos é reconduzível a uma simples acidentalidade no percurso vital ou exprimem uma carreira criminosa, radicada em qualidades desvaliosas na pessoa do agente, numa sua tendência para o crime, caso em que exacerba a pena de conjunto, sem desprezar a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente, em termos de exigência de prevenção geral, como especial, sendo de afastar a violação do princípio da proibição da dupla valoração, já que essa valoração é uma valoração de conjunto e não aos factos singulares de cada condenação. Tudo deve passar-se, por conseguinte, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique, sem prejuízo pelo efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente. Assim, considerando que a conexão dos crimes, da mesma natureza, não decorre de qualquer tendência criminosa, mas de uma situação global isolada na vida do arguido, circunscrita a um reduzido período de tempo, ditada por circunstâncias várias que proporcionaram a sua interação com a DD, e que a gravidade, ainda que conjunta, dos factos é elevada atentos os bens jurídicos protegidos e as necessidades de prevenção geral sentidas no âmbito desta específica criminalidade, entendemos ser adequada a pena única de 4 (quatro) anos de prisão. Fixada a pena única em medida não superior a 5 anos, impõe a apreciação da sua eventual substituição por uma pena de prisão suspensa na sua execução, nos termos do art. 50º, n.º1, do CódPenal. Também aqui aderimos à posição do tribunal a quo quanto à positividade de um juízo de prognose positiva relativamente ao arguido, pois, conforme é referido na decisão recorrida “uma vez que o arguido não regista antecedentes criminais, está inserido familiarmente, considera-se, ainda, que a séria ameaça da pena de prisão será suficiente para levar o arguido a repensar a sua vida e evitar a prática de novos crimes, ao mesmo tempo que tais circunstâncias não aconselham, ao nível da reprovação e da prevenção da criminalidade, a execução da pena privativa da liberdade que acaba de ser decretada ao abrigo do disposto nos artigos 50.º e 53.º ambos do Código Penal”. Este juízo de prognose positiva, ao contrário do que é defendido pelo assistente/recorrente, em nada é afetado pelo facto de o arguido, nos 5 dias seguintes após ter sido bloqueado pela DD [a 21JUN2024], ter tentado contactá-la [pontos 72. a 76. dos factos provados], até que, como já vimos, a DD continuou a falar com o arguido AA através do WhatsApp, tendo-lhe enviado uma mensagem no dia 23.06.2024, dizendo “Da mesma forma”, “Goza”, “Fisicamente e psicologicamente” [Ref. 40397622, Auto de diligência/Visionamento de conteúdo de exame pericial]. Certo é que não o fez depois deste último contacto, nem o fez até à intervenção das autoridades judiciárias, com a sua detenção [nove meses depois, a 08MAR2025] e prisão preventiva [entre 08MAR2025 e 27MAR2026], e não há registo que o tenha feito até ao momento. De igual modo, esse juízo não é afetado pelo facto de o arguido “resistir à mudança psíquica” [ponto 95. dos factos provados], porque tal comportamento é inerente à perturbação de personalidade de que aquele padece, com «caraterísticas mistas de personalidade, obsessivo compulsivas e evitantes», que, como qualquer perturbação de personalidade, «trata-se de um padrão persistente de ser, sentir, pensar e relacionar-se, é resistente à mudança psíquica e provoca sofrimento clinicamente significativo e prejuízo no funcionamento social, profissional ou noutras áreas importantes da vida da pessoa.». Também não tem qualquer fundamento condicionar a suspensão da execução da pena ao pagamento de uma eventual indemnização a fixar, condição cujo cumprimento não está de todo ao alcance do arguido, e que portanto seria incumprida sem que lhe pudesse ser assacada qualquer consequência, por tal incumprimento não lhe ser imputável [art. 55º, n.º1, do CódPenal], pois este vive na dependência financeira da mãe que, por sua vez, depende da ajuda de uma irmã e de uma sobrinha, sendo certo que, dado o estado pessoal atual daquele, não se prevê que consiga alterar a sua situação económico/financeira a curto/médio prazo. Assim, a pena única de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão deverá ser suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo, sujeita a regime de prova. Dos pressupostos para aplicação das penas acessórias de proibição do exercício de funções e de proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidade parentais decorrentes da prática de crime contra a autodeterminação sexual e liberdade sexual Insurge-se, igualmente, o assistente/recorrente contra a decisão recorrida por entender que esta é nula porque o tribunal a quo não se pronunciou en relação às penas acessórias de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades e de proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades parentais, previstas, respetivamente, nos art. 69º-B e 69º-C do CódPenal. A justificação da aplicação de penas acessórias no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual assenta essencialmente em razões de defesa dos interesses dos menores, enquanto possíveis vítimas de crimes. Com efeito, pena acessória tem uma função preventiva adjuvante da pena principal, cuja finalidade não se esgota na intimidação, mas dirige-se também, ao menos em alguma medida, à perigosidade do agente, reforçando e diversificando o conteúdo penal sancionatório da condenação. Contudo, tratando-se de verdadeiras penas, a sua aplicação está necessariamente dependente da prova dos respetivos pressupostos autónomos, relacionados com a prática do crime concreto e a conexão deste com a situação pessoal do agente. A redação atual daqueles dos citados art. 69º-B e 69º-C do CódPenal, dada pela Lei n.º15/2024, de 29 de janeiro [determinada pela reiterada declaração de inconstitucionalidade da anterior redação relativamente à aplicação necessária ou obrigatória e ao seu limite mínimo de 5 anos], embora tenha mantido a respetiva moldura abstrata, eliminou a automaticidade (ou obrigatoriedade) da sua aplicação quando a vítima seja menor [anteriormente a redação, dada pela Lei n.º103/2015, de 24 de agosto, referia que o arguido “é condenado” e presentemente refere que “pode ser condenado”]. Desta não automaticidade decorre, desde logo, que o tribunal a quo não está obrigado a aplicar ao arguido, condenado pela prática de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual qualquer das referidas penas acessórias, mesmo quando a vítima seja menor de idade, dependendo a sua aplicação da verificação casuística dos respetivos pressupostos. In casu, inexiste qualquer conexão entre a atividade do arguido (anterior, posterior ou atual) e a prática dos crimes pelos quais deve ser condenado, nem está assente qualquer propensão daquele para a prática de crimes que envolvam menores, não havendo, por isso, justificação para lhe coartar quaisquer direitos civis. Por outro lado, não impondo a lei a necessidade/obrigatoriedade da aplicação de qualquer dessas penas acessórias, também o tribunal não é obrigado a pronunciar-se sobre a sua aplicação quando tal não é requerido pelo Ministério Público (nem pelo assistente), não decorrendo dessa não pronúncia qualquer vício da sentença não decorrendo dessa não pronúncia qualquer vício para sentença por omissão (de pronúncia) nos termos da al. c), do n.º1, do art. 379º do CódProPenal. Consequentemente, entendemos que o acórdão recorrido não é nulo por falta de pronúncia relativamente às referidas penas acessórias. Reparação oficiosa da vítima – nulidade do acórdão por omissão de pronúncia Quanto à reparação oficiosa da vítima a que alude o art. 82º-A do CódPenal, o assistente/recorrente entende que o tribunal a quo errou ao não arbitrar oficiosamente qualquer quantia à DD porque, tratando-se de uma vítima especialmente vulnerável por força da lei, nos termos do art. 67º-A, n.º1, al. b), e 3, do CódProcPenal, o arbitramento seria obrigatório, salvo oposição expressa da vítima, que não existiu. Refira-se, por sua vez, que o tribunal a quo decidiu não atribuir qualquer quantia por entender que, no caso concreto, tal fixação não era obrigatória e estava dependente da prova dos danos causados à vítima, que, no caso concreto, não se apuraram. Impõe-se, então, apurar se assiste razão ao recorrente/assistente. Dispõe o art. 82º-A, n.º1, do CódProcPenal, que, «não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, o tribunal em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos, quando particulares exigências de proteção da vítima o imponham.». Ao contrário do que o tribunal a quo decidiu, o(s) crime(i) pelo(s) qual(is) o arguido deve ser condenado, que também lhe foi imputado em sede de primeira instância - crime de pornografia com menores agravado, previsto nos art. 176º, n.º1, al b), e 177º, n.º7, ambos do CódPenal, punido com pena de prisão de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses e 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de prisão - deve ser considerado como “crime violento” para efeitos da Lei n.º104/2009, de 14 de setembro [que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica], pois, de acordo com al a), do n.º2, do art. 1º desse diploma legal, trata-se de um crime integrado na denominada “criminalidade violenta”, que abarca as condutas dirigidas contra a liberdade e autodeterminação sexual punidas com pena de prisão de máximo igual ou superior a 5 anos de prisão, conforme refere a al. i) do art. 1º do CódPenal. Por sua vez, nos termos do art. 16º da Lei n.º130/2015, de 4 de setembro [que aprovou o Estatuto da Vítima], à vítima é reconhecido, no âmbito do processo penal, o direito a obter uma decisão relativa a indemnização por parte do agente do crime (n.º1), havendo sempre lugar à aplicação do disposto no art. 82º-A do CódProcPenal [Reparação da vítima em casos especiais] em relação a vítimas especialmente vulneráveis (n.º2), considerando-se como tal a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua idade [al. b), do n.º1, do art. 67º-A, do CódProcPenal], ou a vítima de criminalidade violenta [n.º3, do art. 67º-A, do CódProcPenal]. Ou seja, no caso concreto, a DD deve ser considerada vítima especialmente vulnerável, não só pela sua idade (15 anos), mas também pelo facto de ter sido vítima de “crime violento”. Nesta situação, à semelhança do que se passa no regime previsto para as vítimas de violência doméstica, presume-se a existência de particulares exigências de proteção das vítimas, daí que o tribunal esteja vinculado a um poder dever, decorrente da imperatividade normativa contida no n.º2, art. 16º da Lei n.º130/2015, de 4 de setembro, no sentido de ser “obrigado” a apreciar a aplicação da reparação oficiosa, aferindo do preenchimento dos respetivos requisitos. Este arbitramento oficioso de reparação à vítima constitui um efeito da condenação, da pena, surge como consequência jurídica do crime de natureza penal, e funciona de forma oficiosa, constituindo a quantia arbitrada uma reparação pelos prejuízos sofridos a fixar segundo a equidade [art. 496º, n.º3, do CódCivil], enquanto o pedido de indemnização civil, enxertado no processo crime, apresenta-se como consequência jurídica do crime de natureza civil, dependente de pedido nesse sentido, que desencadeia o dever de indemnizar o lesado pelos danos e prejuízos sofridos pela prática de facto ilícito em conformidade com o Código Civil [art. 483º do CódCivil]. Ora, a atribuição desta reparação oficiosa está dependente da verificação de determinados pressupostos, a saber: (i) a subsidiariedade, no sentido de ser reconhecida apenas no caso de não ter sido deduzido pedido de indemnização quer no processo penal quer em separado [e não quando, por negligência, esse pedido não é deduzido]; (ii) a existência de uma condenação penal [e já não quando o arguido é absolvido]; (iii) o conhecimento da identidade da vítima; (iv) a existência de prejuízos; (v) a verificação de particulares exigências de proteção face à precariedade e dificuldades da vítima em consequência dos danos sofridos pela prática do crime [que se presume nas vítimas especialmente vulneráveis e nas vítimas de violência doméstica]. No caso concreto, considerando que a DD foi efetivamente afetada no desenvolvimento da sua esfera sexual com a sua participação nos conteúdos pornográficos produzidos, em relação aos quais a sua vontade é legalmente irrelevante, com a consequente “cristalização ou eternização” do seu corpo nos vídeos e fotos descritos nos factos provados, e presumindo-se a existência de particulares exigências de proteção face à precariedade e dificuldades daquela em consequência dos danos sofridos pela prática dos crimes pelos quais o arguido deve ser condenado, impõe-se a reparação desses danos, com o arbitramento de uma indemnização que, atenta a culpa do arguido e sua situação económica, se fixa em 5.000,00€, sendo que sobre esta quantia deverão vencer-se juros de mora a contar do trânsito em julgado desta decisão. V-Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes da 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: negar total provimento ao recurso interposto pelo arguido AA. julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo assistente CC e, em consequência: condenar o arguido AA pela prática, em concurso efetivo, de três crimes de pornografia de menores agravados, p. e p. pelos art. 173º, n.º1, al. b), e 177º, n.º7, ambos do CódPenal, nas penas de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de prisão para a situação do dia 29.05.2024 [ponto 83. dos factos provados], de 2 (dois) anos de prisão para a situação do dia 01.06.2024 [pontos 17. e 24. dos factos provados], e 2 (dois) anos e 4 (quatro) de prisão para a situação do dia 18.06.2024 [pontos 34., 58. e 59. dos factos provados], e, em cúmulo jurídico, na pena única de 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período de tempo, sujeita a regime de prova. arbitrar oficiosamente à DD a quantia de 5.000,00€ (cinco mil euros) a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos, condenando o arguido AA no pagamento deste valor, ao qual deverão acrescer juros de mora contados desde o trânsito em julgado desta decisão. Custas a cargo do arguido/recorrente, que se fixam em 4UC´s, nos termos dos art. 513º, n.º1 e 3, do CódProcPenal, 8º, n.º9, do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela III a este anexa. Notifique. Lisboa, 20 de outubro de 2026 (texto processado e integralmente revisto pelo relator – artigo 94º, n.º2, do CódProcPenal) Filipe Câmara (Juiz Desembargador – Relator) João Grilo Amaral (Juiz Desembargador - Adjunto) Susana Marques Madeira (Juíza Desembargadora – Adjunta) 1. São matéria de conhecimento oficioso do tribunal de recurso: (i) as nulidades da sentença (cfr. art. 379º, n.º1 e 2, do CódProcPenal); (ii) os vícios da decisão recorrida a que se refere o art. 410º, n.º2, do CódProcPenal, que devem resultar diretamente do texto da decisão, por si só ou em conjugação com as regras de experiência comum (Ac. do STJ de Fixação de Jurisprudência/pleno das secções criminais – n.º7/95, DR – Iª Série, de 28DEZ1995 – “É oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”); e (iii) as nulidades não sanadas (art. 410º, n.º3, do CódProcPenal). 2. Jorge Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Primeiro Volume, 1984, págs. 144 e 145. 3. Frederico Isasca, Alteração Substancial dos Factos e sua Relevância no Processo Penal Português, 2ª edição, 1995, pág. 97. 4. Ac. do STJ, de 24.01.2007, proc. 06P3176, Cons. Pereira Madeira. 5. Ac. da Rel. do Porto, de 10.07.2013, proc. 130/10.0 GAMTR.P1, e da Rel. de Coimbra, de 22.03.2023, proc. 122/20.1 GCCLD.C1, disponíveis em www.dgsi.pt 6. Inês Ferreira Leite, Ne (Idem) bis in Idem, Proibição de Dupla Punição e de Duplo Julgamento: Contributos para a Racionalidade do Poder Punitivo Público, Vol. I, AAFDL, pág. 431. 7. João Conde Ferreira, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo III, 3º Ed., pág. 1100. Entre outros, Ac. do STJ, de 10.04.2014, proc. 400/12.3 JAAVR.S1, de 31.01.2024, proc. 809/22.4 PHAMD.L1.S1, da Rel. de Coimbra, de 05.02.104, proc. 310/12.4 JAAVR.C1, de 08.03.2017, proc. 140/12.3 GTVIS.C1, de 09.11.2022, proc. 65/18.9 GBACB.C1, de 01.03.2024, proc. 104/20.3 T9TND.C1, da Rel. de Évora, de 15.11.2024, proc. 21/19. JAEVR-A.E1, de 04.06.2025, proc. 105/22.7 GACTX-B.E1, de 28.01.2025, proc. 370/20.4 PBFAR.E1, de 25.06.2025, proc. 258/22.4 GTSTB.E1, da Rel. de Guimarães, de 19.12.2023, proc. 247/21.6 JAVRL.G1, de 24.02.2026, proc. 33/21.3 GAPTB.G1, da Rel. de Lisboa, de 09.10.2025, proc. 10/24.2 T9HRT.L1-9, de 12.10.2025, proc. 287/20.2 PBFUN.L1-3, de 02.12.2025, proc. 745/19.1 PLSNT.L4-5, da Rel. do Porto, de 04.03.2015, proc. 715/13.3 PEGDM.P1, de 31.11.2016, proc. 187/11.7 PDVNG.P1, 11.01.2023, proc. 4058/18.8 JAPRT.P1, de 19.12.2023, proc. 446/19.0 PTPRT.P1 e 2071/21.7 JAPRT.P1, de 07.02.2024, proc. 1138/19.6 PWPRT.P1, de 07.11.2024, proc. 131/21.3 GDSTS.P1, consultados no site www.dgsi.pt.↩︎ 9. Ac. do STJ, de 22.01.2015, proc. 20/13.7PHLSB.L1.S1, de 27.05.2015, proc. 118/08.1 GBAND.P1.S1, de 25.11.2015, proc. 24/14.0PCSRQ.S1, de 25.10.2018, proc. 292/16.3 JAFAR.S1, de 06.05.2021, proc. 214/19.0 JDLSB.L1.S1, de 03.02.2021, proc. 4038/18.3 JAPRT.S1, Rel. de Coimbra, 09.04.2025, proc. 5/23.3 PCLRA.C1, da Rel. de Évora, de 21.03.2017, proc. 519/09.8TASTB.E1, e de 10.09.2019, proc. 46/17.0JAPTM.E1, consultados em www.dgsi.pt. Ac. do STJ, de 01.10.2026, proc. 5432/24.6 JAPRT.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt.↩︎ Ac. do STJ, de 23.03.2006, proc. 06547, e de 19.03.2025, proc. 2123/21.1 T9OER.L.S1, disponíveis em www.dgsi.pt.↩︎ Comentário Conimbricense do Código Penal, Pate Especial, Tomo I, 1999, págs. 563 a 567.↩ Comentário ao Código Penal, à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 7ª ed., pág. 788 e 789.↩ 14. Código Penal Parte geral e especial, com Notas e Comentários, 2ª ed., pág. 767. 15. Crimes contra a Liberdade Sexual/Crimes contra a Autodeterminação Sexual, Jornadas de Direito Criminal, Revisão do Código Penal, Alterações ao Sistema Sancionatório e Parte Especial, Vol. II, pág. 208 e 209. 16. Maria João Antunes e Cláudia Santos, in Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo I, 2º ed., pág. 878 a 883. 17. Ac. do STJ, de 16.01.2020, proc. 283.17.7JDLSB.L1.S1, consultado em www.stj.pt. 18. Na obra citada, pág. 795 e 796. 19. Na obra citada, pág. 775 e 776. 20. Paulo Pinto de Albuquerque, na obra citada, nota 23., pág. 801, e Miguel Garcia e Castela Rio, na obra citada, nota 16, pág. 779. 21. Ac. do STJ, de 27.11.2019, proc. 1257/18.6 SFLSB.L1.S1, e de 14.01.2026, proc. 42/23.8 PAVNO.E1, disponíveis em www.dgsi.pt 22. Ac. do STJ, de 29.04.2026. proc. 821/24.9 T9AVR.P1.S1, disponível em www.dgsi.pt 23. Jorge Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 96. 24. Disposição introduzida na revisão do CPP de 1998, operada pela Lei n.º 59/98, de 25 de agosto. 25. Ac. do STJ, de 02.05.2028, proc. 156/16.0 PALSB.L1.S1, e de 29.04.2026, proc. 821/24.9 T9AVR.P1.S1, disponíveis em www.dgsi.pt. 26. Tiago Caiado Milheiro, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo I, 2ª ed., pág. 913; Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário ao Código Processo Penal, à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, Vol. I, 5º ed., notas 1 e 2, pág. 316.