0872/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0872/11
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Despacho de reversão, Fundamentação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13786
Nr Documento: SA2201202150872
Data de Entrada: 30/09/2011
Juízes: Fernanda MaçãsCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1bbaeac622479cd0802579b90042a6f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0872.11.AA
Sumário
A falta de fundamentação não se confunde com a falta de comunicação dos fundamentos: enquanto aquela constitui um vício susceptível de determinar a anulação do acto que dela padeça, o incumprimento ou cumprimento defeituoso do dever de comunicação dos fundamentos não se podem reflectir na validade do acto comunicando. A suficiência da fundamentação tem que ser analisada em função do que está declarado no despacho de reversão e não apenas em relação ao que consta do acto de citação. Uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa. Ainda que revogue a decisão em consequência da qual foi considerada prejudicada alguma questão, esta não pode ser conhecida pelo Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo do n.º 2 do art. 715.º do CPC se o tribunal a quo não fixou a factualidade pertinente para o conhecimento da mesma.
Texto
1. RELATÓRIO A Administração tributária (AT) reverteu contra A…… (adiante Executada por reversão, Oponente ou Recorrida) uma execução fiscal que instaurou contra uma sociedade para cobrança de dívidas de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, Imposto sobre o Valor Acrescentado e coimas aplicadas em processos de contra-ordenação fiscal. A Executada por reversão deduziu oposição. Invocando o art. 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), pediu ao Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria a extinção da execução fiscal quanto a ela. Alegou que não está demonstrada a insuficiência de bens da sociedade devedora originária e que o despacho de reversão não está fundamentado quanto a esse ponto, bem como que não está provada a sua culpa por essa insuficiência relativamente às dívidas exequendas provenientes de coimas. O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, julgando procedente «o vício de falta de fundamentação do despacho de reversão» ( (As partes entre aspas e com um tipo de letra diferente, aqui e adiante, constituem transcrições.)), anulou esse despacho. Isto, em síntese, após aludir à natureza do despacho de reversão e às exigências de fundamentação dos actos administrativos, pelas seguintes razões: «[n]o despacho não se mencionam quais os bens existentes, nem a razão da sua insuficiência»; «[n]ão se percebem as razões para haver dois despachos de reversão, com a mesma data, sobre o mesmo processo, mas parece claro que não foi o despacho «completo» que foi notificado à oponente, mas sim a sua versão simplificada, como se depreende do ofício de citação»; «tal despacho «simplificado» é manifestamente insuficiente para dar a conhecer à oponente todo o «iter» seguido pela AF». A Fazenda Pública não se conformou com a sentença e dela interpôs recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, que foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. A Recorrente apresentou as alegações de recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor: – A ora oponente deduziu oposição contra os processo executivos nº 1309200601038737 e Aps. respeitantes a dívidas de IRC de 2004, IVA de 2004 e 2005 e Coimas Fiscais de 2007, tudo no montante global de € 33.061,00 [( Há manifesto lapso da Recorrente na identificação das dívidas exequendas.)]; – Invocou como fundamento a falta de fundamentação do despacho de reversão, argumento que mereceu acolhimento pela douta sentença recorrida; – Analisado o despacho em causa verifica-se que obedece aos requisitos legais exigíveis, dele constando todos os elementos que determinaram a reversão efectuada nomeadamente a insuficiência, por parte da devedora originária de bens susceptíveis de garantirem o pagamento das dívidas exequendas; – A jurisprudência do STA pugna pela suficiência da fundamentação sempre que dela resulte a possibilidade de os destinatários conhecerem o percurso cognitivo da Administração Fiscal conducente à efectivação da reversão, tal como se entende que ocorreu na presente situação; – A ora oponente deduziu mais três oposições [( (Contra outras execuções fiscais, subentende-se.)], sendo que duas delas foram julgadas procedentes, uma improcedente e outra que ainda aguarda decisão, muito embora todas apresentem os mesmos fundamentos. Termos em que, com o douto suprimento de V. Exas., deverá ser concedido provimento ao presente, revogando-se a decisão recorrida, com o que será feita a costumada JUSTIÇA». 1.6 A Recorrida contra alegou, pugnando pela manutenção da sentença recorrida mediante alegação que resumiu em conclusões do seguinte teor: Nos termos previstos no artigo 77.º da LGT o despacho que determina a reversão da execução não está fundamentado quer em termos de facto como em termos de Direito, uma vez que logo inicialmente, a DGCI não invoca os factos constitutivos da conclusão assumida, que a Recorrida foi gerente de facto da sociedade durante o período a que respeita o facto tributário constituído, e não invoca igualmente, os factos constitutivos da conclusão que a Recorrida tenha culpa na alegada insuficiência de património da sociedade. II. Neste sentido, a sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância esteve integralmente correcta, uma vez que, o despacho recorrido (quer o despacho notificado à Recorrida como o despacho mais completo) não referem que bens existem no património da sociedade no momento em que foi ordenada a reversão, não indica ainda a razão da insuficiência dos mesmos bens, designadamente se a alegada insuficiência foi provocada por qualquer acto culposo por parte da ora Recorrida, III. Sendo absolutamente irrelevante que do processo administrativo constem documentos que provem que estão preenchidos os pressupostos legais que determinam a reversão da execução, uma vez que a fundamentação faz parte do acto, não podendo estar integrada em documentos externos ao acto tributário. O facto de a DGCI alegar que o património da sociedade devedora originária é insuficiente para fazer face ao pagamento das dívidas fiscais em causa nos autos, é claramente insuficiente para que o Tribunal possa considerar a fundamentação como suficiente, tendo em consideração que o artigo 77.º da LGT determina que da fundamentação deve constar uma descrição clara de todos factos constitutivos dos pressupostos legais que determinam a reversão da execução, nos termos dos artigos 23.º e seguintes da LGT, Sendo que, no que respeita ao despacho em causa nos presentes autos, concluímos que do mesmo não consta a descrição dos factos e a apresentação de meios de prova que demonstrem que durante os períodos em causa a Recorrida foi gerente de facto da devedora originária, nem consta qualquer facto que demonstre a eventual culpa da Recorrida na insuficiência de bens da sociedade, logo, o despacho que determina a reversão não está fundamentado. VI. Note-se que nos termos do disposto no artigo 22.º n.º 4 da LGT as pessoas solidariamente responsáveis (como é o caso da Recorrida) têm o direito de apresentar reclamação ou impugnação judicial da dívida de imposto cuja responsabilidade lhes for atribuída nos mesmos termos do devedor principal, o que significa que o responsável subsidiário deverá ser notificado dos factos constitutivos da emissão da própria liquidação que deu origem à dívida revertida, devendo ser notificado de todos os elementos constitutivos da mesma liquidação. VII. Nestes termos, sem a exposição e prova de todos os factos constitutivos do direito da DGCI de proferir o despacho que determina a reversão da execução, nos termos do disposto nos artigos 23.º e seguintes do CPPT, o despacho referido não está fundamentado nos termos do disposto no artigo 77.º da LGT, devendo por conseguinte ser anulado nos termos do disposto no artigo 135.º do CPA aplicável ex. vi. artigo 2.º do CPPT, devendo a sentença recorrida ser confirmada por ter feito correcta aplicação da lei. VIII. Ademais, no que respeita ao eventual recurso ao disposto no artigo 37.º do CPPT, a referida norma legal é aplicável apenas às situações em que o contribuinte não seja notificado da fundamentação do acto, não sendo aplicável às situações em que a fundamentação seja notificada, mas de forma claramente deficiente. Sem conceder, acresce ao exposto, que o mecanismo previsto no disposto no artigo 37.º do CPPT não é aplicável à fundamentação de elementos omitidos na fundamentação do despacho de reversão, como afirma a douta jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Sul bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO APLICÁVEIS, COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, DEVERÁ O PRESENTE RECURSO SER JULGADO IMPROCEDENTE POR NÃO PROVADO, SENDO POR CONSEGUINTE CONFIRMADA A SENTENÇA RECORRIDA, FAZENDO V. EXAS. A TÃO ACOSTUMADA, JUSTIÇA!». 1.7 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja dado provimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: «1. No domínio da fundamentação do acto administrativo é relevante a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: - à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos [que] determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo - à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar a actuação administrativa no caso concreto Na síntese impressiva de autor conceituado: “... o dever formal se cumpre pela apresentação de pressupostos possíveis ou de motivos coerentes e credíveis; enquanto a fundamentação material exige a existência de pressupostos reais e de motivos correctos susceptíveis de suportarem uma decisão legítima quanto ao fundo” (Vieira de Andrade O dever de fundamentação expressa de actos administrativos Almedina, 2003, p.231) 2. O princípio constitucional da fundamentação formal dos actos administrativos (art. 268º nº 3 CRP) foi densificado nos arts. 124º e 125º CPA e no art. 77º nºs 1 e 2 LGT (acto administrativo tributário) O dever legal de fundamentação do acto administrativo cumpre uma dupla função: endógena, ao exigir ao decisor a expressão dos motivos e critérios determinantes da decisão, assim contribuindo para a sua ponderação e transparência exógena, ao permitir ao destinatário do acto uma opção esclarecida entre a conformação e a impugnação graciosa ou contenciosa. Segundo ensinamento pacífico da doutrina e da jurisprudência a fundamentação do acto administrativo há-de ser: expressa, traduzida na exposição sucinta dos fundamentos de facto e de direito da decisão clara, permitindo que pela leitura do seu teor se apreendam com precisão os factos e as normas jurídicas conducentes à decisão suficiente, permitindo um conhecimento concreto da motivação da decisão congruente, por forma a que a decisão seja a conclusão lógica e necessária dos motivos invocados como sua justificação As características enunciadas são exigência da fundamentação formal do acto tributário; sendo distintas da chamada fundamentação substancial, a qual deve exprimir a real verificação dos pressupostos de facto invocados e a correcta interpretação e aplicação das normas indicadas como fundamento jurídico No caso sob análise: o documento intitulado despacho de reversão corresponde à declaração fundamentadora dos pressupostos e extensão da reversão (PA apenso fls. 65; art. 23º nº 4 último segmento LGT) esta declaração antecede o proferimento do despacho de reversão, na mesma data (PA apenso fls. 66) o despacho de reversão e a declaração fundamentadora foram incluídos na citação da oponente, na qualidade de responsável subsidiária (PA apenso fls. 72/73; art. 23º nº 4 último segmento LGT) a fundamentação do despacho de reversão observou as características legais e cumpriu a sua dupla função endógena/exógena, nos termos supra indicados: - enunciação dos motivos concretos determinantes da reversão (insuficiência de bens da devedora originária como conclusão expressa, clara, suficiente e congruente a extrair da declaração dos pressupostos e extensão da reversão) 4. O processo deve ser devolvido ao tribunal recorrido para apreciação da questão da fundada insuficiência dos bens penhoráveis da devedora originária, inscrita no domínio da fundamentação material do despacho de reversão, prejudicada pela solução da questão da fundamentação formal». Colheram-se os vistos dos Juízes Conselheiros adjuntos. A questão suscitada pela Recorrente é a de saber se a sentença recorrida fez correcto julgamento quando considerou que o despacho de reversão enferma de vício de forma por insuficiência de fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DE FACTO A factualidade foi fixada pela sentença recorrida nos seguintes termos: « Por despacho de 4 de Fevereiro de 2008, foi ordenada a reversão da execução contra a oponente, por dívidas fiscais da titularidade da devedora originária B……, Lda, referentes ao processo de execução fiscal n.º 1309200401016369 e aps., no montante de € 59.226,88 (fls. 66 cujo conteúdo se dá por reproduzido) O despacho tem o seguinte conteúdo: «Face às diligências de fls. 163, e estando concretizada a audição do responsável subsidiário, prossiga-se com a reversão da execução fiscal contra A……... » (fls. 66 cujo conteúdo se dá por reproduzido). E na parte respeitante aos fundamentos da reversão escreveu-se o seguinte: «insuficiência de bens da devedora originária nos termos dos artigos 22º 4; 23º e 24º da LGT; 8º do RGIT; 153º, 2 e 160º do CPPT» (fls. 66 do apenso cujo conteúdo se dá por reproduzido). Previamente, foi a oponente notificada para exercer o direito de audição, com o seguinte teor «Face às diligências de fls. 163 determino a preparação do processo para efeitos de reversão (...) face ao disposto nos normativos do nº. 4 do Art.º 23 e do Artº 60º da Lei Geral Tributária proceda-se à notificação dos interessados para efeitos do exercício do direito de audição...» (fls. 60 do apenso cujo conteúdo se dá por reproduzido). A oponente nada disse. No ofício para citação da oponente, na parte respeitante aos fundamentos da reversão, diz-se «Insuficiência de bens da devedora originária nos termos dos artigos 22º 4º; 23º e 24º da LGT; 8º do RGIT; 153º n.º 2 e 160º do CPPT, conforme despacho de reversão junto» (fls. 72 do apenso cujo conteúdo se dá por reproduzido. Consta dos autos outro despacho proferido sobre o mesmo processo n.º 1309200401016369 e aps., com a mesma data de 4/2/2008, e com o seguinte teor: «A executada como património, apenas possui o veículo de marca Citroen, ligeiro de mercadorias do ano de 1999, com a matrícula …- …OH sobre o qual incide já registo de penhora e hipoteca a favor da Fazenda Nacional e os bens móveis constantes do auto de penhora junto aos autos (…) pelo que afigura-se estarmos perante uma situação de fundada insuficiência de bens penhoráveis da devedora originária susceptíveis de satisfazer a dívida exequenda... » A oponente foi citada para a execução revertida em 18/2/2008 (fls. 73 cujo conteúdo se dá por reproduzido). A reversão abrange dívidas por coimas». DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR Nos termos que deixámos já referidos, a questão que cumpre apreciar e decidir nos presentes autos é a de saber se a sentença recorrida fez correcto julgamento quando, anuindo à alegação da Oponente, considerou que a decisão por que a AT reverteu a execução fiscal contra ela enquanto responsável subsidiária pelas dívidas exequendas não está suficientemente fundamentada. A Recorrente discorda desse entendimento, sustentando que o despacho de reversão contém todos os elementos necessários à compreensão das razões pelas quais se ordenou a reversão, nomeadamente a insuficiência dos bens da devedora originária, e que «permite a um destinatário normal conhecer o percurso volitivo da Administração Tributária na reversão operada» (cfr. item 15 das alegações de recurso). Vejamos, pois, se a sentença fez correcto julgamento. 2.2.2 DA SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DA REVERSÃO A questão de que ora nos ocupamos foi recentemente decidida por este Supremo Tribunal Administrativo em acórdão proferido em conhecimento de recurso interposto pela Fazenda Pública de sentença em tudo idêntica à ora recorrida, proferida em processo de oposição à execução fiscal deduzido pela Executada por reversão e em que as alegações da Recorrente e da Recorrente são, na parte que ora nos interessa considerar, do mesmo teor das produzidas nos presentes autos ( (Referimo-nos ao acórdão de 18 de Janeiro de 2012, proferido no processo com o n.º 724/11, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5351763a34d8524b80257991004c70b4?OpenDocument.)). Porque concordamos integralmente com essa decisão e respectivos fundamentos, iremos aqui reproduzi-la, permitindo-nos apenas substituir nos lugares próprios as referências específicas a cada um dos processos, o que faremos usando parêntesis rectos: «A citação do oponente para a execução indica como fundamento da reversão o seguinte: «Insuficiência de bens da devedora originária nos termos dos artigos 22º, 40º; 23º e 24º da LGT; 8º do RGIT; 153º nº 2 e 160º do CPPT, conforme despacho de reversão junto». E o despacho de reversão aí referido, constante de fls. […] do p.a apenso, tem o seguinte conteúdo: “As dívidas a que respeitam os autos são provenientes de [IRC dos anos de 2002 e 2003, IRS do ano de 2002, IVA dos anos de 2002, 2003 e 2004 e Coimas fiscais respeitantes aos anos de 2003, 2004 e 2005], no montante total de € [59.226,88]. A executada, como património, apenas possui o veículo de marca CITROEN, ligeiro de mercadorias do ano de 1999, com a matrícula …- …OH, sobre o qual incide já registo de penhora e hipoteca a favor da Fazenda Nacional, e os bens móveis constantes do auto de penhora junto [aos autos] (Fls 87 a 93). Pelo que, afigura-se estarmos perante uma situação de fundada insuficiência de bens penhoráveis da devedora originária susceptíveis de satisfazer a dívida exequenda e acrescido, conforme disposto nos artigos 23º, nº 2 da Lei Geral Tributária e artigo 153º, nº 2 b) do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Neste contexto, foi iniciado o procedimento com vista à efectivação da reversão contra os responsáveis subsidiários, tendo os mesmos sido notificados em 07.01.2008 (nº 5 do art. 39º do CPPT), para exercerem o direito de audição consagrado no artigo 60º da LGT. Findo o prazo concedido para o exercício do sobredito direito, os ora revertidos não o vieram exercer, ficando assim esse direito precludido. Conforme consta de cópia de certidão de matrícula de fls [155] a [158] dos presentes autos, a gerência da sociedade devedora encontrava-se a cargo de: C……, NIF ……, residente em ……, Alcobaça e; A……, NIF ……, residente em ……, Alcobaça. Assim, atendendo a que os bens penhoráveis se mostram insuficientes para garantir os créditos da Fazenda Nacional, é meu entender, proferir despacho no sentido de que a reversão reverta contra os supracitados gerentes, os quais são subsidiariamente responsáveis pelas dívidas da executada, nos termos dos artºs 23º e 24º da LGT e 8º do RGIT. Proceda-se à citação dos supracitados revertidos com observância do preceituado nos artigos 160º, nº 3 e 191º, ambos do CPPT, comunicando-lhes na mesma, os direitos de defesa previstos no CPPT. Todavia, após efectuada a reversão o processo ficará suspenso em relação aos revertidos, desde o termo do prazo da oposição até completa excussão do património da devedora originária”. Por imposição do nº 3 do artigo 268º da CRP, dos artigos 124º e 125º do CPA e artigos 77º, 22º, nº 4 e 23º nº 4 da LGT, a reversão da execução é um acto impositivo de deveres e encargos sujeito ao dever de fundamentação. A Administração tributária está pois obrigada a indicar as razões de facto e de direito que a determinaram a reverter a execução contra o responsável subsidiário. Sendo certo que a administração tributária cumpriu esse dever, porque exteriorizou de forma expressa a reflexão que fez para reverter a execução, em causa fica apenas o problema da suficiência dessa reflexão, pois é relativamente à falta desse requisito que o aponente se queixa na petição inicial. No seu modo de ver, o despacho de reversão não tem “elementos individualizadores” da insuficiência de bens da devedora originária, não diz que bens se encontram na sua titularidade, qual a natureza dos mesmos, se estão ou não onerados, qual o seu valor, qual o critério valorativo seguido para apurar o valor desses bens e se existem ou não outros bens. A oponente, no que foi seguido pela sentença recorrida, parece ter em conta apenas as razões indicadas no documento de citação, onde de forma “simplificada” se diz que a reversão ocorre por “insuficiência de bens da devedora originária”. Acontece que essa citação não é o acto de reversão, mas apenas a comunicação ao responsável subsidiário de que contra ele foi revertida uma execução fiscal. O nº 4 do artigo 22º da LGT estabelece a obrigatoriedade da citação ou notificação conter os fundamentos da reversão, mas esse dever é diferente do dever de fundamentação. O dever de comunicação dos fundamentos não se identifica ou confunde com o dever de fundamentação. Como refere Vieira de Andrade, «uma coisa será permitir que do exterior se conheçam as razões da decisão, outra coisa será levar ao exterior o conhecimento delas» (cfr. O Dever de fundamentação expressa dos actos administrativos, pág. 47). É por isso que os problemas existentes quanto ao incumprimento ou cumprimento defeituoso do dever de comunicação dos fundamentos não se podem reflectir na validade do acto comunicando. No nosso sistema, as eventuais deficiências que a notificação (ou citação) apresente apenas atingem a eficácia do acto notificando e não a sua perfeição ou validade, pois, como claramente resulta do artigo 132º do CPA e do nº 6º do artigo 77º da LGT, a comunicação do acto constitutivo de deveres e encargos é apenas uma condição de eficácia. Ora, a sentença recorrida quando diz que o “despacho «simplificado» é manifestamente insuficiente para dar a conhecer à oponente todo o «iter» seguido pela AF”, está a reportar-se aos fundamentos integrados da citação e não aos fundamentos declarados pelo autor do acto de reversão. Se a citação não contém os fundamentos da reversão, ou não os contém de forma completa, então a comunicação do acto de reversão não cumpriu a finalidade imediata de dar a conhecer o conteúdo e os fundamentos do acto, impedindo desse modo que se produzam efeitos desfavoráveis. Mas, no caso concreto, essa ineficácia relativa nem sequer se tem por verdadeira, pois a citação faz referência, de forma genérica, ao motivo que está na origem da reversão («insuficiência de bens da devedora originária») e aos preceitos legais que a suportam («22º, 40º; 23º e 24º da LGT; 8º do RGIT; 153º nº 2 e 160º do CPPT»), remetendo expressamente para os fundamentos do despacho de reversão («conforme despacho de reversão junto»). Por conseguinte, não se trata de um “despacho simplificado”, mas da comunicação dos fundamentos através da remissão expressa para o despacho de reversão. O documento de citação incorpora o acto de reversão, com todos os seus fundamentos, remetendo expressamente para o documento onde está exarado. Poderia discutir-se se esse documento acompanhou ou não a citação, caso em que a citação não podia garantir a certeza jurídica da cognoscibilidade dos fundamentos da reversão. Mas, para além de tal falta não ter sido questionada, a verdade é que se tem que admitir que o despacho de reversão acompanhou a notificação, precisamente porque a oponente no seu articulado – artigo 19º – demonstra conhecer elementos constantes do despacho de reversão que não estão directamente referenciados na citação. A suficiência da fundamentação tem pois que ser analisada em função do que está declarado no despacho de reversão e não apenas em relação ao que consta do acto de citação, como se julgou na sentença recorrida. É sabido que, perante a enorme variedade de tipos de poderes e de tipos de actos, não há um critério uniforme que permita reconhecer uma fundamentação suficiente. Repetidamente se diz que a suficiência de fundamentação é um conceito relativo, variável conforme a matéria, o tipo de acto e sobretudo as particularidades concretas de cada decisão. Todavia, para que possa cumprir as funções principais que a lei lhe comete, não pode deixar de ter capacidade para esclarecer concretamente as razões determinantes do acto, o que só acontece se for clara, congruente e suficiente (nº 2 do art. 125º do CPA). O elemento menos compreendido pelo oponente, o único que vem referenciado na oposição, respeita à individualização do conceito indeterminado «insuficiência» do património da devedora originária. Alega que não sabe se há ou não mais bens, qual a natureza e valor dos existentes e porque é que eles são insuficientes. Não se nos afigura, porém, que os argumentos do oponente apontem para a inexistência de um “esclarecimento concreto” das razões que levaram à prática do acto de reversão. Na verdade, perante o teor da declaração fundamentadora, um destinatário normal ou razoável está em condições de conhecer porque é que se deu a reversão. O despacho de reversão indica que o montante total da dívida exequenda é de € [59.226,88] e que a executada, como património, apenas possui o veículo de marca CITROEN, ligeiro de mercadorias do ano de 1999, com a matrícula …-... OH, sobre o qual incide já registo de penhora e hipoteca a favor da Fazenda Nacional, e os bens móveis constantes do auto de penhora junto [aos autos]. Ou seja, para a administração tributária o património da executada resume-se a um veículo e a bens móveis, ambos já onerados noutros processos. Se apenas existem esses bens, tendo em conta o valor da dívida exequenda, a ilação que se extrai é que há insuficiência de património. A fundamentação do acto revela que o seu autor só o emitiu porque, bem ou mal, chegou à conclusão que o património da executada não é suficiente para pagar a dívida exequenda. Ora, este elemento é apto a justificar a decisão tomada, e por isso mesmo, suficiente para dar a conhecer a razão de ser da reversão. As interrogações colocadas pela oponente quanto à possibilidade de existirem mais bens e à necessidade de se conhecer o valor dos existentes, já não dizem respeito ao dever formal de fundamentação, mas à veracidade dos pressupostos ou fundamentos do acto de reversão. Se não há insuficiência do património, então não se verifica um dos pressupostos legais da reversão enunciados no artigo 24º da LGT e no artigo 8º da RGIT. Mas este é já um problema de validade substancial ou material do acto e não um problema de forma, onde se deve incluir o não incumprimento do dever de fundamentação. Concluímos, pois, que o acto de reversão está fundamentado quanto ao juízo de insuficiência dos bens da devedora executada para pagar a dívida exequenda. […]». Assim, em face do que ficou exposto, discordando nós do decidido pelo Tribunal a quo quanto ao invocado vício de forma por insuficiência (equivalente, nos seus efeitos, à falta) de fundamentação do despacho que ordenou a reversão contra a ora Recorrida, vício que entendemos não verificado, a sentença não pode manter-se na ordem jurídica, motivo por que, a final, decidiremos no sentido de que seja concedido provimento ao recurso e revogada aquela sentença. Resta-nos agora indagar da possibilidade de conhecer em substituição dos restantes fundamentos de oposição à execução fiscal invocados na petição inicial. 2.2.3 DA IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DOS DEMAIS FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL Impunha-se-nos agora apreciar e decidir os outros vícios imputados ao despacho de reversão, que a Oponente invocou como fundamentos de oposição à execução fiscal – falta de demonstração da fundada insuficiência do património da sociedade originária devedora e falta de demonstração da culpa no que se refere às dívidas provenientes de coimas – e cujo conhecimento a sentença implicitamente deu como prejudicado em face da solução que deu à questão da falta de fundamentação. Assim o determina o disposto no art. 715.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (CPC) ( (Diz o art. 715.º, n.º 2, do CPC: «Se o tribunal recorrido tiver deixado de conhecer certas questões, designadamente por as considerar prejudicadas pela solução dada ao litígio, a Relação, se entender que a apelação procede e nada obsta à apreciação daquelas, delas conhecerá no mesmo acórdão em que revogar a decisão recorrida, sempre que disponha dos elementos necessários».)), norma que é aplicável ao recurso de revista interposto para o Supremo Tribunal Administrativo por força do disposto nos arts. 749.º e 762.º, n.º 1, e do preceituado no art. 726.º, todos daquele Código. Acontece, porém, que não se encontra fixada nos autos a matéria de facto pertinente para conhecer dessas questões, o que bem se compreende em face da solução encontrada pela sentença recorrida. Ora, como é sabido, este Supremo Tribunal Administrativo, enquanto tribunal ad quem nos recursos interpostos das decisões proferidas pelos tribunais tributários, não tem competência em matéria de facto (cfr. art. 26.º, n.º 1, alínea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (( (Nos termos do art. 26.º, n.º 1, alínea b), do ETAF: «Compete à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer: […] b) Dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito; […]».)). Assim, como bem salientou o Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal Administrativo, «[o] processo deve ser devolvido ao tribunal recorrido para apreciação da questão da fundada insuficiência dos bens penhoráveis da devedora originária, inscrita no domínio da fundamentação material do despacho de reversão, prejudicada pela solução da questão da fundamentação formal», tudo como prescrevem os arts. 729.º e 730.º do CPC. Outro tanto diremos nós no que se refere à questão da falta de demonstração da culpa no que se refere às dívidas provenientes de coimas. Note-se que o Tribunal a quo, relativamente a estas, se limitou a dar como assente que «A reversão abrange dívidas por coimas», não tendo sequer estabelecido qual a natureza dessas coimas nem os demais elementos fácticos imprescindíveis para aferir da possibilidade de a ora Recorrida ser por elas responsabilizada. É nesse sentido que decidiremos a final. 2.4 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - A falta de fundamentação não se confunde com a falta de comunicação dos fundamentos: enquanto aquela constitui um vício susceptível de determinar a anulação do acto que dela padeça, o incumprimento ou cumprimento defeituoso do dever de comunicação dos fundamentos não se podem reflectir na validade do acto comunicando. II - A suficiência da fundamentação tem que ser analisada em função do que está declarado no despacho de reversão e não apenas em relação ao que consta do acto de citação. III - Uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a actuar como actuou, as razões em que fundou a sua actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta actuação administrativa IV - Ainda que revogue a decisão em consequência da qual foi considerada prejudicada alguma questão, esta não pode ser conhecida pelo Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo do n.º 2 do art. 715.º do CPC se o tribunal a quo não fixou a factualidade pertinente para o conhecimento da mesma. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa do processo à 1.ª instância, a fim de aí serem apreciados os demais fundamentos da oposição à execução fiscal. Custas pelo Recorrido. Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012. – Francisco Rothes (relator) – Fernanda Maçãs – Casimiro Gonçalves.