0020353 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0020353
Acórdão
Descritores: Livrança, Avalista, Assinatura, Interpretação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027420
Nr Documento: RP200005020020353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f3a7f90cae7bee98802568f8004a5d1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020353.BA
Sumário
Estando aposta transversalmente na face anterior da livrança a assinatura do embargante, não constando que ali foi aposta em nome ou representação da subscritora, deve interpretar-se que o embargante intervém ali na qualidade de avalista a favor da subscritora, muito embora também conste a sua assinatura sobre o carimbo da subscritora no lugar reservado à assinatura do subscritor da livrança.