Quando foi proferido o acórdão 0036616?

O acórdão foi proferido em 14 de novembro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Citação edital, Nulidade

Provido. O emprego indevido da citação edital traduz-se na falta de citação, o que constitui nulidade, de conhecimento oficioso.

Acórdão

O emprego indevido da citação edital traduz-se na falta de citação, o que constitui nulidade, de conhecimento oficioso.

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