0839/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0839/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Acção administrativa especial, Reclamação para a conferência, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19355
Nr Documento: SA1201509090839
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b91a2f004718b25580257ec0004cfea8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0839.15.75
Sumário
Justifica-se o recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de decisão de juiz em 1.ª instância - em acção administrativa de valor superior à alçada, que não conheceu do mérito - por entender que havia lugar a reclamação. Acresce, ainda, vir arguida a nulidade de o acórdão recorrido ter decidido sem audição da recorrente a questão do não conhecimento do objecto do recurso.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……………,SA interpôs recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20/11/2014, que não tomou conhecimento do recurso que interpusera de decisão do TAC de Lisboa, proferida em acção administrativa especial em 23/9/2013, com fundamento em que essa decisão era susceptível de reclamação ao abrigo do n.º 2 do art.º 27.º do CPTA, e não de recurso directo para o tribunal superior, e recusou a convolação para o meio impugnatório idóneo por considerar que, no momento de interposição do recurso, o prazo de reclamação estaria já expirado. A recorrente alega, em síntese, que - o acórdão incorreu em nulidade, na medida em que julgou procedente a questão do não conhecimento do objecto do recurso, suscitada pelo entidade recorrida, sem prévia audição da recorrente; - o art.º 27.º, n.º2, do CPTA é inaplicável porquanto (i) estamos perante uma decisão proferida ao abrigo dos poderes conferidos pelo art.º 87.º, n.º1, do CPTA, domínio em que não se impõe reclamação para a conferência; (ii) na decisão impugnada não é invocado, nem se verificam as condições estabelecidas pelo n.º 1 do art.º 27.º do CPTA para decisão singular do relator; - na interpretação acolhida pelo acórdão recorrido, são inconstitucionais as normas do art.º 27.º, n.º 1, al. i) e do art.º 29.º, n.º1, do CPTA. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 3. O acórdão recorrido, ao não conhecer do recurso, invocou especialmente diversa jurisprudência relacionada com o conhecimento de questões de mérito do recurso pelo relator, referindo expressamente que a decisão foi proferida “no quadro da utilização da faculdade conferida pela al. i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA”. Parece não ter atentado em que a decisão não respeita à previsão desta disposição legal (proferir decisão relativamente a questões consideradas simples ou pretensões manifestamente infundas), mas à da al. e) do mesmo n.º 1 do art.º 27.º do CPTA (julgar extinta a instância por … impossibilidade ou inutilidade da lide). Por seu turno, a recorrente intenta a diferença entre decisões de mérito e decisões proferidas no saneador que não conhecem do mérito da causa. Mas parece ter sido arrastada pelo erro do TCA de supor que a decisão do TAC foi proferida ao abrigo da al. i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA, porque parte substancial da sua argumentação das questões que levanta respeitam à interpretação, condições de aplicação e validade constitucional da interpretação adoptada para esta norma. Sucede que o Supremo Tribunal Administrativo teve já oportunidade de pronunciar-se sobre caso algo similar – acórdão de 29.1.2015, processo 99/14, – tendo-se seguido a tese geral de que das decisões do juiz a quem o processo está distribuído (relator) no TAF, nas acções administrativas especiais valor superior à alçada do respectivo tribunal, há lugar a reclamação, ainda que se trate de decisões que não conheçam de mérito. Todavia, esse acórdão foi lavrado com um voto de vencido. Pode, assim, considerar-se que a matéria, ainda neste Supremo, não estará plenamente consolidada. Deste modo, sem prejuízo da melhor definição das questões a decidir que compete à formação de julgamento, justifica-se a admissão da revista, pelas razões que também a justificaram naquele processo 99/14 (Nestes mesmos termos, ac. de 12/03/2015, Proc. 59/15 e ac. de 22/04/2015, Proc. 66/15). 4. Acresce que vem arguida a nulidade de o acórdão recorrido ter decidido sem audição da recorrente a questão do não conhecimento do objecto do recurso, suscitada pela parte contrária nas contra-alegações. E que o tribunal a quo, confrontado com tal situação, entendeu não lhe competir sanar a nulidade. Em recentes acórdãos deste Supremo Tribunal, de 29-01-2015, Proc. 1311/13 e 1497/13 e de 12-02-2015, Proc. 373/14, perante preterição do contraditório sobre esta questão obstativa ao conhecimento do recurso pelo tribunal de apelação e em que fora admitida revista, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal a quo, para aí ser dado cumprimento ao contraditório e ser proferido novo acórdão. Efectivamente, não competindo aqui tomar posição sobre as condições da sua dispensa ou sobre as condições de sanação da sua preterição, a rigorosa observância do contraditório ou da proibição das chamadas “decisões surpresa” é um das exigências fundamentais do processo equitativo. Nestas condições, é de considerar que haverá clara necessidade de melhor aplicação do direito, que justifica a admissão da revista (Nos mesmos termos, ac. de 12/03/2015, Proc. 94/15). 5. Decisão Pelo exposto, decide-se admitir o recurso. Lisboa, 9 de Setembro de 2015. – Vitor Gomes(relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.