9921346 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9921346
Acórdão
Descritores: Falência, Reclamação de créditos, Crédito laboral, Hipoteca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028829
Nr Documento: RP200004119921346
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f7c0205ab9c5e04802568eb0030a107CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921346.CF
Sumário
Os créditos dos trabalhadores de uma empresa falida emergentes do contrato de trabalho gozam de privilégio imobiliário geral que prevalece sobre os créditos garantidos por hipoteca.