0036783 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0036783
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Prescrição do procedimento criminal, Suspensão da prescrição
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019347
Nr Documento: RL199709240036783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc12486fe3226434802568030005167fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0036783.BC
Sumário
- O art. 27-A do DL n. 433/82 de 27/10, na redacção introduzida pelo DL n. 244/95 de 14/9 restringe, ao invés de alargar, o leque de possibilidades de suspensão do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional, uma vez que tal suspensão só se verifca: -durante o tempo em que o procedimento não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal; -em qualquer outro caso previsto em lei especial (que não o CP).