0009926 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 0009926
ACORDAO
Descritores: Habilitação, Espécie de recurso
Decisão: Alterada a especie de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007406
Nr Documento: RL199610240009926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/09c75e0f7cb1e498802568030004b7d7
Sumário
Da sentença final do incidente de habilitação como aliás de todas as decisões proferidas em incidentes e procedimentos cautelares, cabe recurso de agravo e não de apelação.
