0100/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Manuel Dias Delgado
Processo: 0100/15
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de acórdãos, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19130
Nr Documento: SAP201506030100
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAna Paula da Fonseca LoboJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoPedro DelgadoJosé Ascensão Nunes LopesJosé Maria da Fonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a84639b6cf43a78d80257e660046f211CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0100.15.74
Sumário
Não pode prosseguir recurso com fundamento em oposição de julgados se os acórdãos recorrido e fundamento não contêm decisões opostas sobre a questão de direito sobre a qual se invocava existir oposição de julgados. Nos termos do artº 284º, nº 3 do CPPT dentro dos 8 dias seguintes ao despacho de admissão do recurso o recorrente apresentará uma alegação tendente a demonstrar que entre os acórdãos existe a oposição exigida. Para consubstanciar uma tentativa de demonstração da existência de oposição, aquela alegação terá de conter, pelo menos, a explicitação do ponto ou pontos relativamente aos quais existe divergência de julgamento.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – A………….., com os demais sinais dos autos, inconformado com o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13 de Março de 2014, proferido no processo 07215/03, que julgou improcedente a impugnação judicial por ele deduzida contra as liquidações de IRS e juros compensatórios, relativas aos anos de 2005 e 2006, no montante global de 215.790,70, vem interpor recurso para o Pleno do da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, por oposição com o Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo de 12 de Dezembro de 2012, proferido no processo nº 01152/11, quanto à questão da plenitude da assistência do juiz e com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22 de Julho de 2013, proferido no processo nº 6850/13 quanto à questão da prova por métodos directos e indirectos. Por despacho de 06 de Novembro de 2014, a fls. 267 dos autos, o Exmº Relator do TCA Sul, veio admitir o recurso de oposição de julgados e ordenou a notificação das partes para apresentarem alegações, nos termos dos arts 284.º, nº5 e 282.º, nº3 do C.P.P.T. O recorrente apresentou a fls. 271/275 alegação tendente a demonstrar a oposição de julgados, formulando as seguintes conclusões: O julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão cometidos ao juiz que profere a sentença. A outra tese, contrária é que deve ser o juiz a quem o processo está distribuído a elaborar a sentença no momento em que a mesma tem que ser proferida. Em causa estão os princípios de juiz natural, da plenitude da assistência do juiz da oralidade e da imediação na apreciação da prova. As limitações aos princípios enumerados parecem ser que não são absolutos e que as leis tributárias não os impõem, expressamente. É verdade que as leis tributárias, expressamente, não impõem a aplicação destes princípios, em absoluto. Nos acórdãos em oposição, até se chega a realçar e se traz à colação que, na vigência do antigo e revogado CPCI, os depoimentos eram prestados nas Repartições de Finanças e que, nos códigos não tributários se usava as cartas precatórias, com declarações e depoimentos prestados por deprecada para o tribunal. Ainda se utiliza os argumentos de que as sentenças demoram anos e que a redistribuição de juízes é frequente. Toda essa legislação, revogada, e por isso, sem estar em vigor, tem vindo a ser substituída por outra, actual, que confere, progressivamente, aos princípios enumerados um carácter mais absoluto e sem as limitações então defendidas. A tendência da moderna legislação é outra, diferente da que exista, em datas anteriores. É o caso das normas constitucionais, dos arts 32º nº 9, e 268º , nºs 4, 5, e 6, da CRP. É o caso das normas processuais, dos arts. 605.º, nºs 1, 1ª parte, e 4, e 607º, nº1, 1ª parte, do CPC. É o caso da norma processual do art. 328º, nº6, do CPP, em que o adiamento da audiência de julgamento não pode exceder 30 dias, perdendo eficácia a produção da prova já realizada se não for possível retomar a audiência, nesse prazo. “Esta disposição radica na oralidade e na imediação da prova, que se pode esvanecer na mente dos julgadores. Por essa razão, e dado o texto do nº6, o prazo, que não e meramente processual, corre mesmo em férias. A disposição do nº 6, citado, radica na oralidade e imediação da prova. Estamos em sede processual, embora penal, em que se doutrina que, os princípios da oralidade e da imediação da prova, como corolário do principio da plenitude da assistência dos juízes, a prova se pode desvanecer na mente dos julgadores, por perder eficácia a produção da prova já realizada se não for possível retomar a audiência, no prazo indicado. Logo. A produção da prova realizada perde eficácia desde que a sentença não seja proferida pelo juiz que presidiu à fase instrutória. Acrescendo que mesmo com o registo magnético da prova, o juiz que profere a sentença, não sendo o juiz que presidiu à fase instrutória, não consegue apreender determinadas realidades que só a imediação entre o juiz, a testemunha e os documentos permite. Neste caso, os factos provados, na sentença, e a decisão, não resultam da livre convicção, por essa convicção do juiz que profere a sentença não resultar da imediação, da livre convicção e da forma como foi dito pelas testemunhas, apenas resultando do que foi dito pelas testemunhas. Acrescendo, ainda que, nos factos provados, na sentença, e na decisão, o sujeito passivo/impugnante/recorrente espera e aguarda que se decida, com justiça, não existindo, para ele a reclamada justiça quando o juiz que profere a sentença não é o juiz que presidiu à fase instrutória, por, neste caso, a convicção, nos factos provados, e na decisão, resultar sempre e mal, do que foi dito e não, também como foi dito ou da forma que foi dito. Não há convicção do juiz sem imediação e oralidade e a convicção não pode resultar somente dos registos magnéticos. Concluindo, mais se dirá que as disposições relativas aos tribunais judiciais são de aplicação subsidiária aos tribunais de jurisdição administrativa e fiscal com as devidas adaptações e desde que não esteja especialmente regulado (cfr. arts. 7º do ETAF, e 1º do CPTA). A oposição existe, pois entre os acórdãos.» 2 – Não foram apresentadas contra alegações. 3 – O Exmº Procurador Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu douto parecer, com a seguinte fundamentação: «Com fundamento em oposição de Acórdãos recorre A………... do douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13.03.2014, alegando que o mesmo está em oposição com o douto Acórdão deste Supremo Tribunal de 23.05.2012, proferido no processo n.º 0155/11. Como é jurisprudência corrente deste Supremo Tribunal, aplicável in casu, para haver oposição operante entre julgados é necessário que se verifique contradição entre a decisão recorrida e a decisão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. E que se verifica o 1.º requisito enunciado se as decisões em confronto assentam em situações de facto idênticas nos seus contornos essenciais e está em causa o mesmo fundamento de direito, não tendo havido alteração substancial da regulamentação jurídica pertinente e tendo sido perfilhada solução oposta, por decisões expressas e antagónicas” (cfr., por todos, o douto Ac. de 12-12-2012, proferido no processo n.º 0932/12). No caso em apreço, o ora Recorrente identifica no seu requerimento de fls. 223 e v duas questões fundamentais de direito, “a da plenitude da assistência do juiz” e “a da prova, por métodos directos e indirectos”, indicando como decisão em que se manifesta oposição, quanto à primeira questão, o douto Acórdão do Pleno de 12.12.2012, proferido no Proc. n.º 01152/11 e, quanto à segunda questão, o douto Acórdão do TCA Sul de 22.07.2013, proferido no Proc. nº 6850/13. Contudo, embora alegue a existência de oposição entre a decisão recorrida e os arestos indicados como acórdãos fundamento, a verdade é que o ora Recorrente não esclarece quais os contornos dessa alegada oposição que, aliás, não se detecta, não cuidando de evidenciar os segmentos decisórios das decisões em confronto nos quais, em seu entender, terão sido perfilhadas soluções opostas relativamente àquelas mencionadas questões. De resto, no que concerne à segunda questão enunciada — “a da prova, por métodos directos e indirectos” — há mesmo completa omissão de razões que suportem a invocação da existência de oposição de julgados. Não se mostram, pois, preenchidos, salvo melhor entendimento, os requisitos legais para o conhecimento do presente recurso, sendo que não vincula o tribunal superior a decisão que admitiu o recurso. Nesta conformidade, sou de parecer que o presente recurso deverá ser julgado findo.» 4 – Colhidos os vistos dos Excelentíssimos Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre apreciar em conferência do pleno da secção. 5 – No acórdão recorrido a fls. 192 e seguintes, encontram-se fixados os seguintes factos: «1-O impugnante tem por actividade principal a organização de eventos desportivos e secundária a prestação de serviços de estampagem e impressão (publicidade e brindes), pelas quais está colectado desde 1/07/2004, encontrando-se enquadrado no regime simplificado de tributação em sede de IRS nos exercícios de 2004 e 2005 e no regime de contabilidade organizada nos exercícios de 2006 e seguintes, e em sede de IVA no regime normal trimestral desde o início da atividade (cfr. cópia de relatório de inspecção junto a fls.19 a 43 dos presentes autos; informação exarada a fls. 37 a 41 do processo administrativo apenso); 2-Ao abrigo da ordem de serviço externa nº. 01200800655, de 16/07/2008, a Administração Fiscal levou a cabo uma acção inspetiva ao impugnante relativa aos exercícios de 2005, 2006 e 2007 (cfr. cópia de relatório de inspecção junto a fls.19 a 43 dos presentes autos; informação exarada a fls. 37 a 41 do processo administrativo apenso); 3-Em 18/2/2009 foi elaborado o relatório final de inspeção tributária (RIT), sancionado em 26/02/2009, do qual se extrai o seguinte: (...) Conclusões da Ação Inspetiva I.1. Descrição sucinta das conclusões da ação de inspeção No decurso da ação foram detetadas situações irregulares nos registos contabilistícos e nas declarações fiscais apresentadas pelo sujeito passivo ... , nomeadamente omissões de proveitos, omissões de tributações autónomas em sede de IRS, omissões de IVA liquidado, deduções indevidas de IVA, resultando as seguintes correções. I.1.1 IRS nos exercícios de 2005 e 2006 foram efetuadas correções meramente aritméticas (ponto III.1.) tendo-se ainda procedido à determinação do lucro tributável com recurso a métodos indiretos (ponto IV e V) sendo que as correções ascendem a 174.653,34 euros e 392.739.88 euros respetivamente. tributação autónoma em 2006 dos encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e a viaturas ligeiras de passageiros resultando uma tributação autónoma de 5% no montante total de 300,62 euros, nos termos do n.°2 do artº 73.º do CIRS, conjugado com o n.º 1 do art. 80.º do CIRC. Em resultado das correções efetuadas em sede de IRS e tomando em consideração os restantes rendimentos declarados pelo agregado familiar, o rendimento líquido total dos exercícios de 2005 e 2006 deverá ser em fixado em 215,956,32 euros e 501.754,54 euros respetivamente, conforme dispõe o n.º2 do art. 65º do CIRS. (...) III. Descrição dos factos e fundamentos das correções meramente aritméticas à matéria tributável (...) III.1. Correções aritméticas em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) III.1.1. exercício de 2005 A atividade empresarial desenvolvida no referido ano resumiu-se a organização de três eventos desportivos (jogos de futebol). (...) Os proveitos contabilizados e declarados no ano de 2005 respeitam a cedência de direitos de transmissão televisiva a C…………….. SA dos jogos do torneio do Guadiana e do jogo Sport Lisboa e Benfica – West Bromwich Albion, publicidade no LED 's do Estádio Algarve e o apoio dado pela Câmara Municipal de Portimão. (...) No exercício de 2005 o s.p. encontrava-se enquadrado no regime simplificado de tributação de IRS, segundo o qual o rendimento tributável da atividade empresarial e profissional - Categoria B resulta da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,65 aos restantes rendimentos provenientes desta categoria, conforme disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS (redação da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro). Da análise a declaração de rendimentos Modelo 3 anexo B do ano 2005, verifica-se que os proveitos declarados de 158.500,00 euros foram inscritos no campo 401 - Vendas de mercadorias e produtos e aplicado o coeficiente de 0,20 aos proveitos, quando deveria ter sido inscrito no campo 403 - Outras prestações de serviços e outros rendimentos, sendo de aplicar o coeficiente de 0,65, do que resulta uma correção ao rendimento coletável declarado de 71.325.00 euros (...). (...) III. 1.2.1. Proveitos não contabilizados Da análise efetuada aos elementos de escrita, verificou-se a falta de diversas faturas emitidas pelo s.p., tendo as mesmas sido apresentadas posteriormente, conforme certidão de notificação elaborada para o efeito. Das faturas apresentadas, apenas as faturas n.º 23 e n.º 24 foram dadas como emitidas, tendo as restantes sido apresentadas como anuladas. Para confirmar a veracidade dos elementos apresentados foram efetuados pedidos de informação adicional aos clientes mais significativos do s.p. Como resultado deste procedimento verifica-se que as faturas n.º 20, 22, 32, 36, 42, 60, 63, 64, 66 apresentadas como anuladas, constam na contabilidade de terceiros emitidas e não anuladas (anexo 1). (...) Daqui resulta uma omissão total de proveitos de 624.437,98 euros. Ressalve-se o facto que a retenção na fonte de IRS de 35.294,25 euros efetuada sobre a fatura n.º 20 emitida ao cliente D……………. SA, NIF …………… e dada como anulada pelo s.p. consta como dedução a coleta no anexo C de IRS (campo 802). III.1.2.2. Duplicação de rendimentos Verifica-se igualmente que houve uma duplicação de rendimentos declarados, ao ser inscrita a importância de 85.000,00 euros resultante das faturas n.º 37 e n.º 55., cliente ... no anexo E, e a mesma importância se encontrar integrada no resultado apurado na categoria B e declarado no anexo C no mesmo exercício, pelo que há que efetuar a devida correção a favor do s.p., anulando os valores inscritos no anexo E. Não se verifica a duplicação da correspondente retenção na fonte, constando esta apenas no anexo E (12.750,00 euros), sendo de efetuar apenas a correspondente transferência da importância inscrita na categoria E para a categoria B. III.1.2.3. Custos não contabilizados Foram igualmente identificadas na contabilidade do fornecedor E………. a fatura FN0900012 de 2007/02/26 de 200.000,00 euros pela participação na VI Edição do Torneio do Guadiana - 2006 e a fatura FN0900013 de 2007/02/26 de 50.000,00 pela participação no Trofeu Colombino em 2006 (anexo 2). Atendendo que estas faturas não se encontram na contabilidade do s.p que as mesmas constituem custos efetivos do exercício de 2006 embora com data de emissão de 2007 e respeitando o princípio contabilístico da especialização de exercícios, serão os mesmos de aceitar como custos de 2006. III.1.2.4 Tributação autónoma Da análise efetuada a conta 62227 - Deslocações e Estadas foram identificadas diversas despesas nomeadamente aluguer de viaturas ligeiras de passageiros despesas de representação (almoços e jantares), reparação de viatura ligeira de passageiros, o que configuram encargos sujeitos a tributação autónoma em sede de IRS à taxa de 5% nos termos do n.º2 do art. 73.º do CIRS. (...) IV. Motivos e exposição dos factos que implicam o recurso a métodos indiretos (...) No decurso da ação verificou-se entre outros factos a omissão de faturas de proveitos realizados, omissão de custos, situações retificadas por via das correções aritméticas efetuadas com base nos elementos fornecidos por terceiros. Da análise aos elementos de contabilidade foram identificadas faturas de fornecimento de bilhetes de entrada, numerados e com valor pré-impresso, bem como convites, respeitantes a alguns eventos desportivos organizados pelo s.p. conforme quadro. (...) Relativamente a estes eventos desportivos cuja assistência pelo público estava sujeita a aquisição de bilhete de entrada, gerando receita de bilheteira, apenas consta na contabilidade o doc. 13-A com a seguinte designação "Receita de bilheteira do Troféu Guadiana realizado nos dias 27 e 28 de Julho de 2006 - Euros 93.603,00" (anexo 3). Este valor foi considerado com IVA incluído a 5% (Lista I Verba 2.13 do CIVA). Questionado o s.p sobre a ausência de receita de bilheteira gerada pelos eventos organizados e solicitada a exibição dos bilhetes não vendidos, informou: Relativamente aos jogos Taça Albufeira 2005 e Taça Amizade - 2005 declarou "Nestes jogos não houve receita de bilheteira, visto estes serem patrocinados pela Câmara Municipal de Albufeira, tendo as entradas sido feitas através de convite da Câmara Municipal e dos pequenos patrocinadores. Recordo que o Estádio Municipal de Albufeira tem uma capacidade mais ou menos de dois mil lugares, não permitindo assim qualquer tipo de receita", não tendo exibido no entanto qualquer bilhete não vendido, sendo certo que os 10500 bilhetes de entrada emitidos foram pré-impressos com preços de entrada. Relativamente ao Torneio do Guadiana o s.p informou "No que respeita a 2005 a receita de bilheteira pela fraca afluência ao Estádio Algarve nem sequer foi quantificada. Em relação a 2006 a receita encontra-se reflectida no balancete". Quanto aos bilhetes não vendidos informou "Em relação aos bilhetes não vendidos do Troféu de 2005 no estádio Algarve, os mesmos encontravam-se em armazém nas antigas instalações, mas devido a falta de uso houve uma praga de ratos que destruíram todo o material que se encontrava em caixas de cartão entre esse material estavam os bilhetes." No ano de 2006 foram identificadas as seguintes sobras: 869 bilhetes a 20 euros, 737 bilhetes a 40 euros e 2014 bilhetes a 35 euros. Igualmente não foi possível quantificar a receita de bilheteira por via dos depósitos efetuados na conta bancária do s.p. por este não possuir uma conta bancária afeta exclusivamente a atividade empresarial. "Quero referir que os movimentos no extrato bancário, não são da minha atividade, mas também da minha vida particular, visto ser a única conta bancária em meu nome que tenho com movimento". Sobre este facto refira-se que foram identificados muitos pagamentos de faturas de fornecedores efetuados pela pessoa de F……..….. que segundo declarações do s.p. "foi em tempos uma colaboradora noutra empresa, ficando entre nós alguma amizade e confiança, como na altura os elevados prejuízos acumulados com estes eventos, causaram-me problemas bancários, tal como a inibição de cheques, tendo-me socorrido da sua ajuda para poder fazer face aos pagamentos que era necessário fazer, utilizando cheques seus. Após a emissão dos seus cheques eu colocava-lhe a quantia na sua conta para cobrir os mesmos. Não existia qualquer vínculo empresarial entre nós, apenas pessoal." Relativamente a este facto o s.p. não fez exibição dos pagamentos efetuados à referida colaboradora e os pagamentos feitos por esta aos fornecedores. Estas omissões de receita de bilheteira, conjugada com a não exibição da totalidade dos bilhetes não vendidos, a não utilização de uma conta bancária afeta exclusivamente a atividade empresarial que evidencie os depósitos, pagamentos relativos a atividade, justifica o recurso a avaliação indireta da matéria tributável de acordo com a alínea b) do art. 87°, alínea a) do art. 88.° e alíneas a), d) e h) do n.º1 do art. 90 da LGT e art. 39 do CIRS, por não ser possível a comprovação direta e exata dos elementos indispensáveis a determinação da matéria tributável dos exercícios de 2005 e 2006. Critérios e cálculos dos valores corrigidos com recurso a métodos indiretos Conforme factos e fundamentos descritas no capítulo anterior, é manifestamente impossível proceder à determinação direta e exata em sede de IRS, nomeadamente no que respeita a receita de bilheteira, pelo que se procederá à sua determinação por aplicação de métodos indiretos. Neste sentido, considerou-se que o critério mais adequado no caso em apreço para a determinação da receita de bilheteira não declarada terá em consideração os seguintes elementos: quantidade e valor unitário dos bilhetes emitidos; assistência de público aos eventos deduzida dos eventuais convites e entradas gratuitas, apurando-se assim a quantidade de bilhetes vendidos. Dado a existência de bilhetes emitidos com diferentes preços unitários de entrada, procedeu-se em 1° lugar à determinação do peso que cada conjunto de bilhetes representa no total de bilhetes emitidos e de seguida repartiu-se proporcionalmente a quantidade de bilhetes vendidos em função do seu valor unitário (com arredondamento a unidade). A assistência de público e as eventuais sobras de bilhetes emitidos e não vendidos serão determinadas com recurso a fontes externas, atendendo ao princípio da proporcionalidade, dado não terem sido apresentados pelo s.p. elementos que permitam a sua quantificação. No decurso do direito de audição, conforme descrito no capítulo IX, veio o s.p apresentar uma declaração emitida pelo Município de Albufeira na qual é referida a cedência pelo s.p. de 2000 entradas para cada um dos eventos (Taça Albufeira Capital do Turismo e Taça Amizade) e uma declaração do Município de Vila Real de Santo António ao qual foram cedidas 2000 entradas para o evento Torneio do Guadiana 2006. Essas ofertas foram tidas em conta nos cálculos efetuados. V.1. exercício de 2005 Com base na informação obtida no site www.correiomanha.pt e www.observatoriodoalgarve.com apurou-se uma assistência aos jogos de 4000 espectadores no jogo SL Benfica – West Bromwich, 5500 espectadores no jogo . Sporting CP - West bromwich e 3000 espectadores na final do Torneio do Guadiana, desconhecendo-se a existência de receita de bilheteira nos jogos realizados no estádio do Ayamonte e do Portimonense. Daqui resulta uma receita bruta de bilheteira com IVA incluído a 5% no Troféu Taça Albufeira de 45.710,00 euros e 1250 bilhetes de sobras consideradas, Troféu Taça Amizade de 69.645,00 euros e zero de bilhetes não vendidos, dado a assistência apurada superar o número de bilhetes emitidos e no Torneio do Guadiana uma receita de 51.560.00 euros e 27000 bilhetes de sobras consideradas. (...) De acordo com os cálculos efetuados propõe-se a correção por métodos indirectos aos proveitos nos montantes de 158.966,67 euros para 2005, resultando uma correção ao rendimento líquido da Categoria B do A…………… de 103.328,34 com recurso a métodos indiretos, valor apurado após aplicação do coeficiente de 0,65 de acordo com as regras do regime simplificado, conforme disposto no n.º 2 do artigo 31 do Código do IRS (redação da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro). Tomando em consideração as correções acima referidas bem como as descritas no ponto III. 1.1, apura-se uma correção ao rendimento líquido da Categoria B de 174.653,34 euros. Deste acréscimo, resulta um rendimento líquido da Categoria B de 206.353,34 euros. (...) V.2. EXERCÍCIO DE 2006 Os bilhetes de entrada aos jogos do Torneio do Guadiana de 2006 permitiam o acesso aos três jogos, pelo que se considerou a assistência máxima de 10000 espectadores (fonte www.maisfutebol.iol.pt) no jogo SL Benfica - Sporting CP como referencia a quantificação dos bilhetes vendidos. Aos 10000 espectadores foi deduzida a assistência de 3575 espectadores que corresponde a totalidade dos bilhetes convite, free pass, clubes, imprensa emitidos para o evento, e as 2000 entradas cedidas a título gratuito ao Município de Vila Real de Santo António. Ao resultado obtido de acordo com o critério definido neste ponto V, foi apurada uma receita bruta de 202.070,00 euros sendo deduzida a receita já declarada deste evento de 93.603,00 euros, bem como considerado o total de 7075 bilhetes de sobras em detrimento das sobras apresentadas pelo s.p. no total de 3620 bilhetes. (...) De acordo com os cálculos efetuados propõe-se a correção por métodos indiretos aos proveitos nos montantes de 103.301,90 euros para 2006, resultando uma correção total ao rendimento líquido coletável da Categoria B do A………….. de 477.739,88 euros, sendo 374.437,98 euros provenientes de correções aritméticas conforme descrito no ponto III.1.2 e 103.301,90 euros com recurso a métodos indiretos. Deste acréscimo, resulta um rendimento líquido da Categoria B de 488.819,49 euros. (...) (cfr. cópia de relatório de inspecção junto a fls.19 a 43 dos presentes autos que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos e cujas conclusões foram confirmadas pela testemunha …………….); 4-O impugnante foi notificado do relatório que antecede através do ofício nº.1879 de 27/02/2009 (cfr. documento junto a fls.82 e 83 dos presentes autos); 5-Na sequência da notificação do RIT foi apresentado pedido de revisão da matéria coletável fixada nos termos do disposto no artº.91, da LGT (cfr. factualidade admitida pelo impugnante no artº.25 da p.i.; informação exarada a fls.37 a 41 processo administrativo apenso); 6-Em 3/06/2009 foi lavrada ata da reunião dos peritos da qual consta não ter sido alcançado acordo, tendo cada um dos peritos lavrado o seu laudo com a fundamentação sucinta das posições expressas tomadas, que são parte integrante da ata (cfr. documentos juntos a fls.131 a 134 do processo administrativo apenso, que aqui se dão por integralmente reproduzidas para todos os efeitos); 7-Em 4/06/2009 o Diretor de Finanças de Faro proferiu decisão na qual concluiu que: "(...) ponderados todos os fundamentos invocados e tendo em conta as posições assumidas pelos peritos, concordo com a posição assumida pelo Perito da Administração Tributária, e mantenho a fixação do rendimento coletável (IRS), (...) para os anos 2005 e 2006 nos valores de: € 215.956,32, € 501.754,54 (IRS) (...), fixados por métodos indiretos" (cfr. documento junto a fls.135 do processo administrativo apenso); 8-Em 15/06/2009 o impugnante foi notificado da decisão que antecede (cfr. documentos juntos a fls.138 e 139 do processo administrativo apenso); 9-Na sequência da ação inspetiva mencionada no nº.2 a Autoridade Tributária efetuou, em 20/07/2009, a liquidação adicional de IRS n°.2009 500472672, relativa ao exercício de 2005, em que apurou imposto no valor de € 74.725,99 e juros compensatórios no montante de € 7.385,10, tudo no valor de € 82.111,09 (cfr. documento junto a fls.87 dos presentes autos); 10-Relativamente ao exercício de 2006 foi efetuada, em 20/07/2009, a liquidação adicional de IRS n°.2009 5004774409, em que apurou imposto no valor de € 124.965,12 e juros compensatórios no montante de € 8.714,49, tudo no valor de € 133.679,61 (cfr. documento junto a fls.90 dos presentes autos); 11-Em 27/07/2009 foi emitida a demonstração de compensação nº.200900005731592, relativa ao exercício de 2005, da qual resultou a pagar € 74.041,06, com data limite de pagamento de 2/09/2009 (cfr. documento junto a fls.89 dos presentes autos); 12-Em 27/07/2009 foi emitida a demonstração de compensação nº.200900005731841, relativa ao exercício de 2006, da qual resultou a pagar € 174.545,27, com data limite de pagamento de 2/09/2009 (cfr. documento junto a fls.91 dos presentes autos); 13-Para cobrança dos valores provados em 11 e 12, foram instaurados, em 30/09/2009, os processos de execução fiscal nºs.1155-2009/102820.0 e 1155-2009/102819.7, respetivamente (cfr. documentos juntos a fls.26 a 31 e 152 a 155 do processo administrativo apenso); 14-Em 2/12/2009 o impugnante apresentou a presente impugnação judicial, remetida por via postal sob registo a este Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé (cfr. data de registo aposta a fls.3 dos presentes autos)». 5.1 No Acórdão fundamento do Pleno do Contencioso Tributário de 12.12.2012, proferido no processo nº 1152/11, quanto à questão da plenitude da assistência do Juiz, foram dados como provados os seguintes factos: No dia 07/07/2011 a Mmª Juíza, titular do processo, presidiu à produção de prova levada a cabo no âmbito dos presentes autos (Proc.117/11.6 BEBRG). A mesma Mmª Juíza foi depois destacada para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. Em 14/12/2011 o Mº juiz que ocupou o lugar deixado vago pela referida Mmª juíza proferiu despacho naqueles autos no qual considerou que se impunha a clarificação da situação, que considerou controvertida, quanto a saber a qual dos Magistrados compete a elaboração da sentença se àquele que presidiu à inquirição de testemunhas se aquele que lhe sucedeu no lugar e passou a ser titular do processo, e determinou que os autos fossem presentes ao senhor Presidente do TAF de Braga para os fins tidos por convenientes, designadamente para os efeitos previstos no artº 93º do CPTA. O Senhor Presidente do TAF de Braga procedeu ao reenvio prejudicial para o Pleno da secção de Contencioso tributário do Supremo tribunal administrativo sendo que por acórdão de 21 de Março de 2012 foi decidido admitir o presente reenvio prejudicial. 5.2 Por sua vez, é do seguinte teor o probatório na parte mais relevante fixada no Acórdão fundamento do Tribunal Central Administrativo Sul de 22/07/2013, proferido no processo nº 06850/13, quanto à questão da plenitude da assistência do Juiz: Conforme consulta da declaração de Modelos 11 que constam na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira verificou-se que o SP adquiriu/comprou, no ano de 2010, três imóveis que totalizam € 463.340,00 (fls. 123 cujo conteúdo se dá por reproduzido). No mesmo ano, adquiriu ainda o veículo automóvel de marca ………., com a matricula ………., pelo preço de € 9000,00. (fls. 123 cujo conteúdo se dá por reproduzido). Para o mesmo ano o sujeito passivo na declaração de Modelo 3 de IRS de 2010 declarou um rendimento liquido do agregado familiar foi de € 66.899,57 (fls. 123 cujo conteúdo se dá por reproduzido). Ao abrigo da OI201202078 foi iniciado o presente procedimento inspetivo de acção de controlo de manifestações de fortuna (fls. 123 cujo conteúdo se dá por reproduzido). Através do ofício n.º 531 mediante carta registada com A/R, foi o recorrente notificado, além do mais, do seguinte: (...) Vª Ex.a no ano de 2010 apresentou uma despesa no montante de 472.340,00 € e um rendimento líquido no valor de 56.899.57 €, o que revela uma forte divergência não justificada com os rendimentos declarados. Encontram-se reunidas as condições legais para se proceder à determinação de um rendimento, por aplicação de métodos indiretos, no montante de 415.440 25 € BT, a acrescer ao rendimento declarado na Modelo 3 de IRS do ano aqui em causa. Para afastar a fixação de novo rendimento tributável, deverá V.ª Exª fazer prova de que corresponde à realidade os rendimentos declarados por si no ano de 2010 e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna que lhe permitiu efetuar a(s) aquisição(ões)/despesa(s) descritas (...) fls. 129 cujo conteúdo se dá por reproduzido. 6. A esta notificação respondeu o recorrente, representado por G…….. ……….. e A……… ……………………, como consta de fls. 131 e segs. cujo conteúdo se dá por reproduzido, dizendo, além do mais, que O bem imóvel de maior valor que representa 97% do total do Investimento foi adquirido com: 232.340,00 € de capitais próprios 225.000,00 € obtidos por empréstimo que podem consultar na escritura que envio em anexo (fls. 131 e segs. cujo conteúdo se dá por reproduzido). E concluiu na resposta: «Caso tenha alguma questão estou ao seu dispor», com menção de n.° de telefone e telemóvel. O rendimento do sujeito passivo, nos últimos 3 anos, totaliza o valor de € 243.544,33. Com data de 26/11/2011 o BPP emitiu o cheque n.° ……………., no montante de € 226.407,35, à ordem de H…….. ……………… (fls. 162 cujo conteúdo se dá por reproduzido). Na escritura de 26/11/2010, em que H…… …………………….. interveio como vendedora e como comprador, outorgou também o BPP. Nessa escritura o recorrente adquiriu, pelo preço de € 457.340,00, o U-9212. Mais consta da escritura declaração do recorrente e B…..…. segundo a qual último mutuou ao primeiro a quantia de € 225.000,00, para cujo pagamento foi constituída hipoteca sobre o imóvel adquirido (fls. 136 e segs.. cujo conteúdo se dá por reproduzido). A AT considerou que mesmo admitindo por mera hipótese que de facto a quantia obtida por empréstimo teve como destino o pagamento de parte do preço de um dos imóveis, sempre diremos que ficou por provar a origem do valor de 238.340,00 euros (463.340,00 - 225.000,00), uma vez que, não basta o SP alegar que auferiu durante os anos de 2008 a 2010 um conjunto de rendimentos e nada demonstrar deforma objetiva quanto à proveniência dos valores entregues para as aquisições dos bens acima descritos. Com o declarado pelo SP ficou por demonstrar se os meios financeiros mobilizados para as aquisições dos bens aqui em análise tiveram origem nos anos de 2008 a 2010 ou em outros períodos porque não foram apresentados documentos bancários ou outros documentos que demonstrassem a origem dos capitais utilizados (fls. 125 cujo conteúdo se dá por reproduzido). Por despacho do Exmo. Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 20/3/2013, foi autorizado que funcionários da Inspecção Tributária, devidamente credenciados, possam aceder directamente a todas as contas e documentos bancários existentes nas instituições bancárias, em sociedades financeiras ou instituições de crédito portuguesas, de que seja titular o sujeito passivo I………….. (fls. 121 cujo conteúdo se dá por reproduzido). 6. Da admissibilidade do recurso de oposição de acórdãos. Por despacho de fls. 267 o Exmº. Relator considerou que, tal como defende o recorrente, poderá ocorrer a invocada oposição de acórdãos. Não obstante tal despacho, importa reapreciar se a mesma se verifica, pois tal decisão não faz caso julgado e não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de proceder à reapreciação da necessária verificação dos pressupostos processuais de admissibilidade, prosseguimento e decisão do recurso, em conformidade com o disposto no actual artigo 641º, n.º 5, do Código de Processo Civil (anterior artº 685º-C, nº 5 do mesmo diploma), podendo, se for caso disso, ser julgado findo o recurso (cf., neste sentido, entre muitos outros, os acórdãos do Pleno desta secção de 07.05.2003, recurso 1149/02, de 18.01.2012, recurso 1030/10, de 12.12.2012, recurso 932/12 e de 07.05.2014, recurso 60/14. Por isso, e perante o circunstancialismo fáctico-jurídico supra descrito cumpre apreciar se se verificam os requisitos do recurso por oposição de acórdãos. 6.1 Antes de mais, e prejudicialmente, se dirá que é patente e notória a não verificação dos requisitos de admissibilidade e prosseguimento do presente recurso por oposição de julgados. Efectivamente o recorrente alega existir oposição de julgados em relação a duas questões jurídicas que identifica como sendo o principio da plenitude da assistência do juiz, em que invoca ocorrer oposição com o Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo de 12 de Dezembro de 2012, proferido no processo nº 01152/11, e a questão da prova por métodos directos e indirectos, em que invoca ocorrer oposição com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22 de Julho de 2013, proferido no processo nº 6850/13 - cf. fls. 223. Porém, como bem nota o Ilustre Magistrado do Ministério Público neste Tribunal Pleno, embora o Recorrente alegue a existência de oposição entre o acórdão recorrido e os arestos indicados como acórdãos fundamento, a verdade é que não logra demonstrar essa alegada oposição que, aliás, manifestamente não se revela, não cuidando de evidenciar os segmentos decisórios das decisões em confronto nos quais, em seu entender, terão sido perfilhadas soluções opostas relativamente a cada uma das mencionadas questões. 6.2 Vejamos, pois, começando pela questão do principio da plenitude da assistência do juiz. No acórdão recorrido estava em causa, a questão da nulidade da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé (artº.195, nº.1. do C.P.C.), nulidade essa que era invocada no entendimento de que a não prolação da sentença pelo juiz do julgamento, consiste na prática de acto que a lei não admite e omissão de acto ou formalidade que a lei prescreve, como irregularidade, que influi no exame e decisão da causa. Com base em tal argumentação o ali recorrente pretendia que se consubstanciava uma nulidade processual consistente na alegada e ilegal estruturação da sentença recorrida por ter sido proferida por juiz que não o que presidiu à instrução do processo, chamando ainda à colação o princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no actual artº.605, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6. O acórdão começou por fazer uma análise do princípio da plenitude da assistência dos juízes, na perspectiva do contencioso tributário, fazendo uma análise da respectiva evolução legislativa desde o CPCI, para chegar à conclusão de que no contencioso tributário não existe norma que determine o julgamento da matéria de facto pelo mesmo juiz que presidiu à produção de prova. Isto porque, o princípio da plenitude da assistência do juiz pressupõe a existência de actos de instrução e discussão praticados na audiência final que, em bom rigor, não existe no contencioso tributário. E concluiu que não existe assim qualquer nulidade processual relativa ou secundária, julgando improcedente aquele fundamento do recurso. Por sua vez o acórdão fundamento (Acórdão 1152/11, do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo) versava sobre questão suscitada em sede reenvio prejudicial e que era a de saber se no processo de impugnação judicial a sentença tem de ser proferida pelo juiz que presidiu à fase instrutória, em conformidade com o princípio da plenitude da assistência do juiz, ou deve ser proferida pelo juiz a quem o processo está distribuído no momento em que ela tem de ser proferida. E sobre tal questão o Acórdão do Pleno considerou que no contencioso tributário inexiste norma que determine o julgamento da matéria de facto pelo mesmo juiz que presidiu à produção de prova. Isto porque o princípio da plenitude da assistência do juiz pressupõe a existência de actos de instrução e discussão praticados na audiência final, que em bom rigor não existe no contencioso tributário pois, diversamente do que acontece em processo civil, não há dicotomia entre fase de audiência de julgamento onde são produzidas as provas e a subsunção dos factos ao direito na sentença ou decisão final. Prosseguindo tal discurso argumentativo concluiu o acórdão, em resposta à questão que lhe tinha sido suscitada em reenvio, que no processo de impugnação judicial a sentença deve ser proferida pelo juiz a quem o processo está distribuído no momento em que a mesma tem de ser proferida. É assim manifesto que os acórdãos recorrido e fundamento não contêm decisões opostas sobre a questão de direito sobre a qual se invocava existir oposição de julgados - a questão do princípio da plenitude da assistência do juiz no contencioso tributário - , antes convergem na resposta a essa questão, inexistindo pois, neste ponto, oposição ou querela interpretativa que justifiquem e sirvam de fundamento ao presente recurso. 6.3 Da questão da prova por métodos directos e indirectos, Em relação a esta questão, que identifica, como da prova por métodos directos e indirectos, o recorrente alega que existe oposição com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22 de Julho de 2013, proferido no processo nº 6850/13, por ele indicado como acórdão fundamento - cf. fls. 223. Fica-se, porém, por esta afirmação genérica, sem que cumpra o ónus de demonstrar tal alegação. Há até uma completa omissão de razões que suportem a invocação da existência de oposição de julgados. Ora, como vem sendo afirmado pela jurisprudência do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, na alegação tendente a demonstrar a existência de oposição entre o acórdão recorrido e o invocado como fundamento do recurso o recorrente tem de fazer a demonstração da existência de tal oposição, não lhe bastando afirmar que tal oposição existe. Com efeito nos termos do artº 284º, nº 3 do CPPT dentro dos 8 dias seguintes ao despacho de admissão do recurso o recorrente apresentará uma alegação tendente a demonstrar que entre os acórdãos existe a oposição exigida. Para consubstanciar uma tentativa de demonstração da existência de oposição, aquela alegação terá de conter, pelo menos, a explicitação do ponto ou pontos relativamente aos quais existe divergência de julgamento (Cf., neste sentido, o acórdãos do Pleno da SCT do Supremo Tribunal Administrativo de 27-6-2001, recurso nº 25596 e de 19.03.2003, recurso nº 876/02, in www.dgsi.pt e também Jorge Lopes de Sousa, no seu Código de Procedimento e Processo Tributário, Áreas Edit., 6ª edição, Volume IV, pag. 475.), o que no caso, manifestamente não acontece. Não é ao julgador que cumpre perscrutar nos acórdãos se são as mesmas as situações de facto e de direito em ambos os acórdãos e se há oposição sobre a mesma questão fundamental de direito, antes terá que ser o recorrente a demonstrar, como diz a lei, que existe a oposição. Desiderato que, no caso, o recorrente não logrou sequer alcançar. Daí que, também relativamente a esta questão se entenda não se verificam os requisitos de admissibilidade e prosseguimento do recurso por oposição de julgados. Concluiu-se assim que não se verificam os requisitos do recurso com fundamento em oposição de acórdãos, pelo que o presente recurso deve ser julgado findo nos termos do artº 284º, nº 5 do Código de Procedimento e Processo Tributário. 7. Termos em que acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar findo o recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 3 de Junho de 2015. – Pedro Manuel Dias Delgado (relator) – Ana Paula da Fonseca Lobo – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Maria da Fonseca Carvalho – Dulce Manuel da Conceição Neto – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.