0015742 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0015742
Acórdão
Descritores: Inventário, Conferência de interessados, Adiamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015244
Nr Documento: RL199709250015742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/37d56e2e6be141e980256803000551ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015742.91
Sumário
Designada conferência de interessados em inventário, a regra legal é a de que ela não pode ser adiada por falta de interessados, devendo realizar-se, apenas se permitindo, como excepção, um adiamento quando, - mesmo no decurso dela -, se torne previsível que haja acordo dos interessados em compor os quinhões evitando licitações.