9051115 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9051115
Acórdão
Descritores: Processo penal, Recurso, Junção de documento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009187
Nr Documento: RP199005169051115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5897cdbdab009b6c8025686b00666cc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051115.62
Sumário
No domínio da vigência do Código de Processo Penal de 1929, a junção de documentos na fase de recurso só podia ter lugar nas hipóteses previstas no artigo 706 do Código de Processo Civil, "ex vi" do artigo 649 daquele diploma.