0048253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0048253
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Exame, Audiência do arguido, Direito de defesa, Reexame dos pressupostos da prisão preventiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026184
Nr Documento: RL199909290048253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f600ac6c8025121780256896003959c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0048253.FA
Sumário
I. No âmbito do reexame dos pressupostos da prisão preventiva a que o juiz procede oficiosamente impõe-se que o juiz ouça previamente o Ministério Público, ou que, não o fazendo, fundamente a desnecessidade dessa audição. II. A falta de audição prévia do arguido, não devidamente fundamentada, acarreta a nulidade insanável prevista no artigo 119º al. c), do Código de Processo Penal.