9520721 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9520721
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Penhora, Objecto, Arrendamento, Efeitos, Pagamento, Renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015839
Nr Documento: RP199512199520721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/47bcc9af28674c9d8025686b0066c845
Sumário
I - Efectuada a penhora de um prédio arrendado, o senhorio executado deixa de ter legitimidade para proceder à cobrança das rendas respectivas, ficando também o senhorio impedido de intentar acção de despejo por falta de pagamento dessas rendas.
