9130053 - Tribunal da Relação do Porto

I- A actividade exercida pelo presidente da Junta de Freguesia, nessa qualidade, e de gestão publica.

II- A acção intentada contra a Junta de Freguesia, pelo seu ex-presidente, a pedir a condenação dela no pagamento de remunerações mensais não recebidas, nessa qualidade de presidente, e da competencia do tribunal administrativo de circulo.

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