9130053 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9130053
ACORDAO
Descritores: Competencia material, Acto de gestão publica, Presidente da junta de freguesia, Remuneração mensal
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000824
Nr Documento: RP199105209130053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91b40d1d27c7db338025686b00661962
Sumário
I- A actividade exercida pelo presidente da Junta de Freguesia, nessa qualidade, e de gestão publica. II- A acção intentada contra a Junta de Freguesia, pelo seu ex-presidente, a pedir a condenação dela no pagamento de remunerações mensais não recebidas, nessa qualidade de presidente, e da competencia do tribunal administrativo de circulo.
