Quem foi o relator do acórdão 9130053?

O relator foi Abílio Vasconcelos, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9130053?

O acórdão foi proferido em 20 de maio de 1991.

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Acórdão TRP — Competencia material, Acto de gestão publica

9130053 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Abílio Vasconcelos

Data: 20 de maio de 1991

Processo: 9130053

ACORDAO

Descritores: Competencia material, Acto de gestão publica, Presidente da junta de freguesia, Remuneração mensal

Sumário

I- A actividade exercida pelo presidente da Junta de Freguesia, nessa qualidade, e de gestão publica. II- A acção intentada contra a Junta de Freguesia, pelo seu ex-presidente, a pedir a condenação dela no pagamento de remunerações mensais não recebidas, nessa qualidade de presidente, e da competencia do tribunal administrativo de circulo.

Texto

9130053

Tribunal da Relação do Porto•20 de maio de 1991

Metadados do documento

Processo

9130053

Data

20/05/1991

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

9130053

DGSI

Data

20/05/1991

Relator

Abílio Vasconcelos

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Agravo

Descritores

Competencia material Acto de gestão publica Presidente da junta de freguesia Remuneração mensal

Nr Convencional

JTRP00000824

Nr Documento

RP199105209130053

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART63 N1 ART66 ART67.
DL 29/87 DE 1987/06/30 ART6 N1 ART9 N1 ART24 N1.
LOTJ87 ART14.
ETAF84 ART3.

Sumário

I- A actividade exercida pelo presidente da Junta de Freguesia, nessa qualidade, e de gestão publica.

II- A acção intentada contra a Junta de Freguesia, pelo seu ex-presidente, a pedir a condenação dela no pagamento de remunerações mensais não recebidas, nessa qualidade de presidente, e da competencia do tribunal administrativo de circulo.