003460 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003460
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Extinção, Liquidação, Crédito laboral, Graduação de créditos, Reclamação de créditos, Tribunal competente, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016719
Nr Documento: SJ199209230034604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70600ea6b96cf294802568fc003a2b7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003460.52
Sumário
Extinta a C.T.M. - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E.P. - o tribunal competente para em liquidação, reconhecer os créditos laborais e graduá-los, é o tribunal de competência genérica, ou o tribunal cível, que for territorialmente competente.