025343 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 025343
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Nexo de causalidade, Requerimento
Recorrente: Santos , Armando
Recorridos: Pres da Cm de Sintra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023346
Nr Documento: SA119870930025343
Data de Entrada: 10/09/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be21298ff6b68f3e802568fc00377cc9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:025343.CE
Sumário
Um dos requisitos dos pressupostos da intimação a que se refere o art. 82 da L.P.T.A e o nexo causal entre o processo do documento a certificar e o uso de meios administrativos ou contenciosos. O requerente tem de indicar, em cada caso, o objecto ou fim que se propõe alcançar com os documentos a fim de assegurar a verificação daquele uso e actualidade e relevancia do respectivo interesse.