0338013 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0338013
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Contumácia, Suspensão, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002901
Nr Documento: RL199502220338013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e0864640c8863bf802568030004fd40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0338013.73
Sumário
A contumácia implica a suspensão do procedimento criminal, enquanto vigorar, de harmonia com as regras do art. 119 n. 1 do Código Penal.