9820412 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9820412
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Depósito do preço, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023704
Nr Documento: RP199805129820412
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c51384af36ab98c8025686b00671214CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820412.2F
Sumário
I - Tem natureza substantiva o prazo para o exercício do direito de preferência pelo que o depósito do preço da venda tem de ser efectuado nos 15 dias seguintes à propositura da acção.