0058281 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0058281
ACORDAO
Descritores: Enriquecimento sem causa, Competência material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002126
Nr Documento: RP199206090058281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff4519b35df0f6958025680300009827
Sumário
É da competência do Tribunal comum o julgamento da acção proposta contra o devedor exonerado, para reembolso da quantia paga com a assistência prestada, por erro, a terceiro, vítima de acidente de trabalho.