025544 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 025544
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Fundamentação do acto administrativo, Despacho de não oposição, Acto tácito, Acto confirmativo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031928
Nr Documento: SA119910509025544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2029335d79e4f7b2802568fc0038b000CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025544.F6
Sumário
A Administração não é obrigada a expor a fundamentação da fundamentação dos actos administrativos pois tal não é exigido por lei. Segundo o esquema legal do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho (na versão que lhe foi dada pela Lei n. 46/77 de 12 de Setembro) considera-se de início como lícito o despedimento colectivo anunciado pela entidade empregadora, configurando-se sob a forma de excepção, portanto como elemento perturbador da regra geral contraposta (ao inverso da hipótese de autorização) o "agere" da autoridade pública proibindo esse comportamento futuro daquela entidade. Assim, da falta dessa oposição, dentro do prazo legal, ao desígnio da entidade empregadora apenas se pode retirar a conclusão da aquiescência do acto comunicado, de maneira que a declaração expressa, mas tardia, de concordância por parte da Administração apenas poderá ter sentido confirmativo desse consentimento tácito.