0309928 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 0309928
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Recurso, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010603
Nr Documento: RP198912210309928
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4dec074895024128025686b006683d4
Sumário
O apoio judiciário, uma vez concedido, mantem-se para efeito de recurso.
