005938 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005938
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Despejo administrativo, Interesse publico, Prejuizo irreparavel, Prejuizo quantificavel
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Duarte , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00025734
Nr Documento: SA119601028005938
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9b5ed2c86e00344802568fc0037c4ed
Sumário
E de indeferir o pedido de suspensão quando ha possibilidade de avaliação dos prejuizos alegados, não estando em causa a solvabilidade do autor do acto recorrido, e, independentemente disso, o interesse publico impede tal suspensão, dado o motivo determinante do mesmo acto.