177/96 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 177/96
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 827/95
Juízes: Alves CorreiaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo Serran/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960177.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma do artigo 433º conjugado com o artigo 410º, nºs 2 e 3, do Código de Processo Penal, - pelos fundamentos do acórdão nº 322/93 (publicado no Diário da Republica, II série, de 29 de Outubro de 1993) e dos que seguiram na sua esteira (entre outros, os acórdãos nºs 356/93, 443/93, 141/94, 170/94, 171/94, 172/94, 287/94, 399/94, 504/94, 635/94 e 55/95), - decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade. Lisboa, 8 de Fevereiro de 1996 Messias Bento Fernando Alves Correia Bravo Serra Guilherme da Fonseca José de Sousa e Brito (vencido) Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa