043002 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Guerra Pires
Processo: 043002
Acórdão
Descritores: Coacção, Roubo, Medida da pena, Reincidência, Crime continuado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017192
Nr Documento: SJ199212100430023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bcfab35d3a8f8969802568fc003a3e5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043002.79
Sumário
A individualização das penas tem fundamento ético (quia pecatum) temperado pela consideração de fins preventivos (ne peccetur). A agravação da pena que a reincidência acarreta não se explica pelo desrespeito pela advertência contida na condenação anterior, mas sim pela sua ineficácia. O Código Penal de 1982 não contem norma equivalente à do parágrafo único do artigo 96 do Código anterior. Sendo o roubo crime eminentemente pessoal, ele não formará com outro ou outros que se lhe sigam uma continuação criminosa.