035454 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 035454
ACORDAO
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Certidão negativa
Decisão: Provido - provimento parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041642
Nr Documento: SA119940727035454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bde9747e298cf7b0802568fc00391dad
Sumário
Se, de acordo com o respectivo regime legal, o processo a que pertenceria o documento cuja passagem de certidão é requerida não se encontra no poder da entidade a quem tal requerimento foi dirigido, não está esta obrigada a passar certidão da inexistência de tal documento.
