025482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 025482
ACORDAO
Descritores: Código de processo tributário, Inconstitucionalidade orgânica, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Concha Jóias Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00055846
Nr Documento: SA220010502025482
Data de Entrada: 20/09/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/793e9331967217f180256ae000399a25
Sumário
Os arts. 43º, g) e 237º, 1, do CPT, são material e organicamente constitucionais.
