9630908 - Tribunal da Relação do Porto

I - A justa indemnização deve reportar-se ao valor da época do pagamento da indemnização e não ao valor do bem expropriado à data da declaração da utilidade pública da expropriação. II - O dano patrimonial suportado pelo expropriado é ressarcido de forma integral e justa se a indemnização corresponder ao valor de mercado do bem, isto é, a quantia que teria sido paga pelo bem expropriado se este fosse objecto de um livre contrato de compra e venda.