9750641 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo o filho natural da de cuius sido adoptado em 1963, no Brasil, vigorando, então o artigo 373 do Código Civil Brasileiro, que estabelece uma adopção restrita, não perde aquele o direito de suceder à sua mãe natural, portuguesa, cujo óbito ocorreu em 2 de Fevereiro de 1984. II - Porque à face da lei portuguesa - aplicável por ser a lei pessoal daquela - a sucessão dos descendentes exclui a dos descendentes, não há que cumular o inventário aberto por morte da mãe natural daquele com o aberto posteriormente por óbito da mãe dela, sua ascendente.