O descritor "Lei pessoal" classifica 24 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 9 | 37.5% |
| TRE | 7 | 29.2% |
| TRL | 5 | 20.8% |
| TRP | 3 | 12.5% |
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