O descritor "Lei pessoal" classifica 26 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 10 | 38.5% |
| TRE | 8 | 30.8% |
| TRL | 5 | 19.2% |
| TRP | 3 | 11.5% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Lei pessoal", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.