070611 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 070611
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019241
Nr Documento: SJ198304210706111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/762619711e6b53bf802568fc003a8d42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070611.38
Sumário
De harmonia com o disposto no artigo 508, n. 1 do Código Civil a indemnização fundada em acidente de viação quando não haja culpa do responsável, tem o limite máximo, no caso de morte ou lesão de uma pessoa, duzentos contos. Porém, por várias razões - posição relativa do artigo, interesse das pessoas, data em que foi fixada - o limite de duzentos contos funciona sempre que o valor do dano ultrapasse esse montante, e não apenas quando surja a hipótese extrema da morte ou incapacidade total. Assim, não é obstáculo fixar a indemnização no máximo, o facto de o lesado não ter morrido ou ficado totalmente incapacitado, mas que o dano por ele sofrido deva ser fixado naquele ou em montante superior, quando o lesado perder a visão de um dos olhos, com grave incapacidade permanente, sofrendo dores e incómodo com as lesões e tratamentos, sofrendo profundo abalo pelo facto de ter perdido totalmente a visão do olho esquerdo.