Quando foi proferido o acórdão 0006955?

O acórdão foi proferido em 11 de junho de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Assistente, Brisa, Auto-estrada

Acórdão

0006955

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de junho de 1996
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

RecursoPenal

AssistenteBrisaAuto-estradaTaxaDescriminalizaçãoTransgressãoContravenção

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART63 N1 ART74 N1 ART125 ART127 ART169 ART243 ART401 N1. DL315/91 DE 1991/08/20 BASEXVIII N7 N12. DL244/95 DE 1995/09/14. DL193/92 DE 1992/09/08. DL433/82 DE 1982/10/27 ART1 ART2. DL232/79 DE 1979/07/24. DL411-A/79 DE 1979/10/01. DL356/89 DE 1989/10/17. DL17/91 DE 1991/01/10. CONST92 ART168 N1 C D ART201 N1 A. DL400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7. CP95 ART2 N2 N4. CE54 ART54 N5 ART64 N5. DL114/94 DE 1994/05/03 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC TC N56 DE 1984 IN BMJ N359 PAG282.

Sumário

I- A Brisa-Auto-Estradas de Portugal, SA, carece de legitimidade para se constituir como assistente em processo de contravenção.

II- A entrada em vigor do Código da Estrada de 1994, não descriminalizou a conduta contravencional constituída pela utilização de auto-estrada de que a Brisa-Auto-Estradas de Portugal, SA, é concessionaria.

Texto integral não disponível

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