079162 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 079162
Acórdão
Descritores: Junta de freguesia, Pedido, Aguas publicas, Aguas particulares, Aproveitamento das aguas
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008710
Nr Documento: SJ199104030791621
Indicações Eventuais: FREITAS DO AMARAL IN COMENTARIO A LEI DOS TERRENOS DO DOMINIO HIDRICO PAG37 PAG149.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c6292ed80ada928802568fc0039ca7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079162.58
Sumário
Tem natureza particular a agua utilizada para gastos e usos domesticos e lavagem de roupas, pelos habitantes de um certo lugar, ainda que se prove estar a mesma afecta aos referidos usos ininterrupta e publicamente ha mais de 30 anos. Sendo o pedido formulado pela Junta de Freguesia o reconhecimento judicial de que a agua do Fontenario, para onde e conduzida, esta afecta ao uso directo e preferencial das populações do referido lugar, para seus gastos e usos domesticos, ha mais de 30 anos e, por isso, pertence ao dominio publico, tal pedido improcede, por não ser publica a agua em questão e, nos termos em que vem formulado, o pedido não se integrar no disposto no artigo 1392 n. 1 do codigo civil.