033621 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não é admissível conhecer de vícios só arguidos nas alegações finais, se dos autos não resulta que os mesmos só tivessem chegado ao conhecimento dos recorrentes posteriormente à apresentação da petição de recurso contencioso. II - Há que confirmar a sentença recorrida se os recorrentes nada de concreto aduzem para contrariar a fundamentação nela desenvolvida e se se mostra que a mesma fez correcta interpretação e aplicação da lei, designadamente na determinação do regime jurídico aplicável ao loteamento em causa, na verificação da ocorrência de situação justificadora da caducidade da licença de loteamento, na inoperância do invocado caso de força maior, na atribuição de natureza facultativa à execução pela Câmara Municipal recorrida das obras em falta e na não demonstração de factos ilustrativos de desvio de poder.