9851112 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9851112
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Bens de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025720
Nr Documento: RP199904199851112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/977ce3ac9981612b8025686b00672bffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851112.69
Sumário
A obrigação de prestar contas pode emergir da lei, de negócio jurídico ou até dos ditames da boa-fé. Quando emerge da lei configura a ideia da administração de bens alheios ou actos de gestão de interesses de outrem. Não estão obrigados à prestação de contas da firma os cedentes de quotas que assumiram perante os cessionários a respnsabilidade pelo pagamento do seu passivo.