Acórdão STA (1987) — Incentivos ao investimento, Pedido

Acórdão

022620

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de fevereiro de 1987
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso contencioso

Incentivos ao investimentoPedidoConcessão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 194/80 DE 1980/06/19 ART5 A ART6 A ART12 ART13 ART41 N1.
PORT 282/83 DE 1983/03/17 ART12.
CCIV66 ART12.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1984/05/31 IN DR IIS 1986/12/22 PAG2823.
AC STA DE 1984/05/31 IN DR IIS 1986/12/22 PAG2829.
AC STA PROC19704 DE 1985/05/02.
AC STA PROC20447 DE 1985/11/22.

Sumário

I- Os incentivos ao investimento previstos no Decreto-

-Lei n. 194/80, de 19 de Junho, só são de conceder a quem está na disposição de investir, e não a quem já investiu.

II- Existindo duas facturas referentes ao investimento, emitidas em datas anteriores à do requerimento para a concessão de incentivos, a autoridade recorrida estava vinculada a indeferir o pedido de incentivos.

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