016105 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016105
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Fabrica de igreja, Decisão final, Recurso obrigatorio, Tempestividade do recurso, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Igreja Paroquial de Santa Maria Maior da Covilhã, Paroquia da Freguesia de Santa Maria Maior da Covilhã
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018574
Nr Documento: SA219690730016105
Data de Entrada: 10/05/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57abe9ccff8d8b4b802568fc003741e1
Sumário
I - A fabrica da igreja paroquial goza de isenção do imposto sobre as sucessões e doações. II - A parte da decisão não contida no recurso obrigatorio e compreendida no recurso intempestivo da parte não pode ser apreciada por este Supremo Tribunal.
