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940/12.4BELRS - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Bárbara Tavares Teles
Processo: 940/12.4BELRS
ACORDAO
Descritores: Caducidade direito à liquidação, Responsável subsidiário
Sumário
A notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade do direito de liquidação é a relativa ao primitivo contribuinte, o sujeito passivo originário do tributo, e não a dos outros responsáveis solidários ou subsidiários.
Texto
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