0056961 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amaral Barata
Processo: 0056961
ACORDAO
Descritores: Falência, Herança indivisa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025672
Nr Documento: RL199902090056961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0009f23e91c8c3a38025680300057ffc
Sumário
É admissível o pedido de declaração de falência, ao abrigo do artigo 9 do CPEREF, da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de comerciante em nome individual.
