9551084 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9551084
Acórdão
Descritores: Janelas, Fresta, Distinção, Servidão de vistas, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016684
Nr Documento: RP199605069551084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9945973234b245648025686b0066d649CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551084.ED
Sumário
No conceito de janelas incluem-se apenas as aberturas pelas quais se possa projectar a parte superior do corpo humano, a pessoa se possa apoiar ou debruçar para conversar com outra pessoa ou para disfrutar de vistas. As frestas que, pelas suas dimensões ou altura, não obedeçam aos requisitos legais, não devem qualificar- -se como janelas mas antes como frestas irregulares. Só a existência de janelas, com esse sentido, e não a de frestas, mesmo irregulares, é susceptível de conduzir à constituição, por usucapião, de servidão de vistas.