9551084 - Tribunal da Relação do Porto

I - No conceito de janelas incluem-se apenas as aberturas pelas quais se possa projectar a parte superior do corpo humano, a pessoa se possa apoiar ou debruçar para conversar com outra pessoa ou para disfrutar de vistas. II - As frestas que, pelas suas dimensões ou altura, não obedeçam aos requisitos legais, não devem qualificar- -se como janelas mas antes como frestas irregulares. III - Só a existência de janelas, com esse sentido, e não a de frestas, mesmo irregulares, é susceptível de conduzir à constituição, por usucapião, de servidão de vistas.