I – O vocábulo “janela”, para além do alcance técnico-jurídico que assume em sede do regime de constituição de servidão de vistas por usucapião, tem também um significado de uso corrente, fácil e...

I – A “abertura” com 1.07 de largura e 32 centímetros de altura, dotada de duas barras de ferro, com um intervalo de 10cm entre si, em todo o comprimento da referida abertura, é de classificar como...

I. Em recurso de apelação, a junção de documentos pode ocorrer, para além dos casos excepcionais a que alude o artº 425º, ainda no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento...

1 – Tendo existido durante mais de 70 anos e até 2007/2008, sem qualquer oposição, uma porta e uma janela na parede norte do prédio dos Autores que confina a sul com o dos Réus, tal facto importou a...

1 – Não existe nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos casos em que o juiz embora podendo conhecer oficiosamente da questão do abuso de direito, não emite sobre a mesma qualquer pronúncia,...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. São qualificadas como frestas as aberturas muito estreitas, de modo a permitirem a entrada de luz ou da claridade e, não tendo estas todas as características...

I. Face a uma moderna concepção do direito de propriedade, que rejeita a ideia de um interesse individual fundado em razões meramente egoísticas, não é de reconhecer terem os AA, na sua qualidade de...

I – A sanção pecuniária compulsória prevista no artº 829º-A do C. Civ. tem-se como uma medida coercitiva, de natureza pecuniária, consubstanciando uma condenação acessória da condenação...

I - O conceito de janela estabelecido no n.º 1, do art. 1360º adequa-se à dupla finalidade da restrição: evitar que o prédio vizinho seja facilmente objecto de indiscrição de estranhos e impedir que...

1. A diferença específica entre as frestas e as janelas envolve, além do seu tamanho em largura e altura, a função de umas e outras. 2. As frestas regulares são janelas muito estreitas, que...