0060191 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0060191
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Actualização de renda, Licença, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010833
Nr Documento: RL199309280060191
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TIV PAG111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d75711e01668f152802568030001a61aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060191.5E
Sumário
Mesmo entre a entrada em vigor em geral do Regime do Arrendamento Urbano (15 de Novembro de 1990) e a entrada em vigor do seu artigo 9 (1 de Janeiro de 1992) manteve-se a proibição legal de aumentar as rendas das casas sem licença de construção ou de utilização.