0067015 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0067015
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Sociedade, Sócio gerente, Responsabilidade civil
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025312
Nr Documento: RL199812100067015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0993d36855f64a708025680300055cf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0067015.40
Sumário
Os agentes de um crime de emissão de cheque sem provisão não devem ser responsabilizados pelo pagamento da indeminização representada pelo valor daquele título, por, atenta a sua qualidade de sócios-gerentes da sociedade, em nome e no interesse de quem agiram, impender sobre aquela tal responsabilidade.