0993/05 - Supremo Tribunal Administrativo

A suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação do imposto, nos termos do art. 46.º, n.º 1 da LGT, corresponde ao período de duração da acção de inspecção externa aí referida, que deve ser concluída, em princípio, no prazo de seis meses a contar da notificação do seu início - art. 36.º, n.º 2 do RCPIT.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: O MINISTÉRIO PÚBLICO recorre da sentença do TAF de Braga na medida em que julgou «parcialmente procedente, declarando-se a caducidade do direito à liquidação», a impugnação judicial deduzida por A... contra a liquidação de IRC de 1998, no montante de € 59.921,00, que consequentemente anulou. Fundamentou-se a decisão na suspensão do prazo de caducidade, nos termos do art. 46.º , n.º 1 da LGT , entre 12/12/2002, data da notificação à impugnante do início da inspecção externa, e a sua conclusão em 15/04/2003 pelo que, tendo a notificação da liquidação sido efectuada em 26/06/2003, «havia já caducado, em 04/05/2003 o respectivo direito já que a suspensão ocorreu a 19 dias do final de 2002, os quais somados a 15/04/2003 nos levam a 04/05/2003». O MP recorrente formulou as seguintes conclusões: A impugnante foi submetida a uma acção de inspecção, a qual decorreu entre 12/12/2002 e 15/4/2003. Na sequência dessa inspecção, no dia 26/6/2003, a impugnante foi notificada da liquidação de IRC e JC, respeitante ao ano de 1998, no montante de 59.921,90 €, O M.mo Juiz a quo julgou caduco o direito à liquidação em causa, de acordo com o disposto nos arts. 45.° e 46.° da LGT , considerando que o prazo de caducidade terminaria a 31/12/2002, esteve suspenso de 12/12/02 a 15/4/03 e completou-se a 4/5/03, pelo que a notificação da liquidação a 26/6/03 ocorreu depois de consumada a caducidade; Nos termos do art. 45.° , n.°s 1 e 4 da LGT , o prazo de caducidade do direito à liquidação é de quatro anos, contando-se esse prazo a partir de 1/1/99, prazo que é aplicável ao caso dos autos ex vi do disposto no n.° 5 do art. 5.° do DL n.° 398/98 , de 17 de Dezembro; Se não ocorresse qualquer suspensão nem interrupção do prazo de caducidade, este completar-se-ia em 31/12/2002; Nos termos do art. 46.° , n.° l da LGT , o prazo de caducidade suspendeu-se a 12/12/2002 com a notificação da impugnante do início de acção de inspecção externa, suspensão que não cessou os seus efeitos por a dita inspecção não ter ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação; O procedimento de inspecção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início, conforme o disposto no art. 36.°, n.° 2 do RCPIT ( DL n.° 413/98 , de 31/12); De acordo com o disposto no art. 45.° n.° 5 da LGT , (redacção da Lei n.° 15/2001 , de 5 de Junho, em vigor desde 5/7/2001), o direito de liquidar os tributos incluídos no âmbito da inspecção caduca no prazo de seis meses após o termo do prazo fixado para a sua conclusão, razão pela qual o direito de liquidar o IRC aqui em causa só caducaria a 12/12/2003; Por isso, havendo suspensão do prazo de caducidade desde 12/12/2002 até 12/6/2003, e tendo a impugnante sido notificada a 26/6/2003, não se consumou a caducidade do direito à liquidação; Decidindo como decidiu, o M.mo Juiz a quo interpretou e aplicou erradamente as normas legais referidas nestas conclusões. Pelo que, revogando a douta sentença recorrida e julgando improcedente a excepção de caducidade invocada pela impugnante e, consequentemente, ordenando a sua substituição por outra que não seja de procedência com base naquele fundamento V. Ex.as farão, agora como sempre, a costumada justiça.» Não houve contra-alegações. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: «1. Em causa está, como se disse, o IRC de 1998 - Doc. 1 junto pela impugnante; 2. Em 12.12.02, a impugnante tomou conhecimento da ordem de serviço que ordenava uma inspecção externa à sua contabilidade - fls. 92; 3. A inspecção terminou a 15.04.02 - doc. de fls. 95 a 98, maxime fls. 98, in fine ; 4. Por ofício de 22.04.03, a impugnante foi notificada do projecto de relatório dessa inspecção - fls. 94; 5. A impugnante foi notificada, da liquidação, em 26.06.03 - fls. 23; 6. A impugnante deduziu, em 24.10.03, pedido de indemnização, nos termos do art. 53.° da LGT , tendo, apenas em 22.12.03, prestado a garantia prevista no citado normativo - petição inicial e doc. de fls. 63.». Vejamos, pois: O art. 45.º , n.º 1 da LGT dispõe que «o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro», aplicando-se o novo prazo apenas «aos factos tributários ocorridos a partir de 01 de Janeiro de 1998», como é o caso. O art. 46.º, n.º 1 prevê a suspensão do prazo de caducidade «com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo do seu início, caso a duração da inspecção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação.» Assim, não há suspensão se a duração da inspecção ultrapassar o prazo de seis meses, o que se não verifica nos autos pois que, como se disse, ordenada e efectuada a partir de 12/12/2002 terminou em 15/04 seguinte. De modo que a questão dos autos é a de saber do prazo de tal suspensão: se apenas a duração da inspecção como vem sentenciado ou o de seis meses, como propugna o recorrente. Sendo que o primeiro termo da alternativa, em contra-posição ao último, conduz efectivamente à sentenciada caducidade. Aquele art. 46.º, n.º 1 não refere expressamente o dito prazo não podendo ser outro, todavia, se não o da duração da inspecção. Talvez, por isso, a lei não o tenha referido. Na verdade, cessando o efeito suspensivo se a inspecção durar mais de seis meses, o prazo da suspensão só pode ser o efectivamente despendido com a inspecção. Pois, e por um lado, por virtude do disposto naquele n.º 5, a caducidade pode ocorrer ainda antes da verificação do prazo referido no n.º 1, dada a natureza peremptória, que não meramente disciplinar ou interna, do prazo suspenso. Por outro, também a caducidade prevista no n.º 1 pode ocorrer antes da enunciada no n.º 5. Ou seja, os prazos respectivos são independentes pelo que os actos subsequentes do respectivo procedimento - arts. 60.º e 61.º do RCPIT ( DL n.º 413/98 , de 31 de Dezembro) bem como a eventual revisão da matéria colectável - arts. 87.º a 91.º da LGT - têm de ser concluídos dentro daquele prazo de quatro anos, sempre atenta a predita suspensão pelo que a AF terá de ter isso em conta quando a ela procede, devendo fazê-lo atempadamente, de modo a evitar a caducidade do direito de liquidar. É que, mesmo com a suspensão por seis meses e se a inspecção tivesse durado, por exemplo, 5 meses e vinte dias, só restariam à AF, não mais que dez dias para praticar os restantes actos integrantes do procedimento da liquidação. Compreende-se que o prazo de caducidade se suspenda durante a inspecção, tendo o legislador entendido ser suficiente, para o efeito, o prazo de seis meses – ut art.º 36 n.º 2 do RCPIT – por modo que, a ser ultrapassado, não há suspensão. Mas tal desiderato – de o prazo de caducidade não correr enquanto a AF colhe elementos para esclarecer a situação traibutária do contribuinte (que, no entendimento legal, é de seis meses) – não exige mais que a suspensão do prazo pelo período da inspecção. Compreendendo-se que, se a inspecção durar mais de seis meses – prazo estabelecido adentro da liberdade de conformação do legislador que o entendeu como adequado a tal propósito – não haja lugar a suspensão do prazo, tal também exige que esta não ultrapasse o período efectivo de duração da inspecção. Refira-se finalmente que – cfr conclusão n.º 8 – o n.º 5 do art.º 45 da LGT , aditado pela Lei 15/01 de 5 Junho e “eliminado” pela lei 32-B /02 de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2003) ressalva, na sua parte final, “a caducidade prevista no prazo geral fixado no n.º 1” – quatro anos. Cfr., aliás, no sentido exposto, Lima Guerreiro, LGT Anotada, págs. 221/222. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso. Sem custas. Lisboa, 7 de Dezembro de 2005. – Brandão de Pinho (relator) – Lúcio Barbosa – Baeta de Queiroz .