9510466 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510466
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões, Motivação, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015347
Nr Documento: RP199507129510466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/04ea3bf0d13315428025686b0066b362CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510466.19
Sumário
I - A falta de indicação das conclusões da motivação do recurso é equiparada à falta da própria motivação, pelo que o recurso deve ser rejeitado.