0140821 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amílcar Andrade
Processo: 0140821
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033798
Nr Documento: RP200201210140821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa0f609bb3aa4d9c80256b83002d2396CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0140821.C1
Sumário
Das nulidades da sentença, apenas arguidas nas alegações de recurso, não pode o tribunal da Relação delas tomar conhecimento. Não é inconstitucional a cláusula 17 do Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector de Limpeza, por não violadora do artigo 61 n.1 da Constituição da República Portuguesa.