Quando foi proferido o acórdão 0140821?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 2002.

Acórdão TRP — Nulidade de sentença, Constitucionalidade

Acórdão

0140821

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de janeiro de 2002
Relator: Amílcar Andrade

Apelação

Nulidade de sentençaConstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPT99 ART77 N1.
CCT PARA O SECTOR DE LIMPEZA IN BTE N8 DE 1993/02/28 E SUCESSIVAS ALTERAÇÕES.
CONST97 ART61 N1.

Jurisprudência Nacional

AC TC N249/90 DE 1990/12/23 IN BMJ N399 PAG114.

Sumário

I- Das nulidades da sentença, apenas arguidas nas alegações de recurso, não pode o tribunal da Relação delas tomar conhecimento.

II- Não é inconstitucional a cláusula 17 do Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector de Limpeza, por não violadora do artigo 61 n.1 da Constituição da República Portuguesa.

Texto integral não disponível

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