263/2013 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria João Antunes
Processo: 31/13
Acórdão
Acórdão Nº: 263/2013
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Maria de Fátima MataMaria Lúcia Amaral
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20130263.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 263/2013 Processo n.º 31/13 1ª Secção Relatora: Conselheira Maria João Antunes Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente a Freguesia de Vila Fria do Município de Viana do Castelo e recorrido o Ministério Público, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). Pela Decisão Sumária n.º 73/2013 decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto. A recorrente reclamou para a conferência, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, mas mediante o Acórdão n.º 161/2013 a reclamação foi indeferida. A recorrente foi, então, condenada em custas, tendo sido fixada a taxa de justiça em 20 unidades de conta. Vem agora a reclamante requerer a reforma do Acórdão quanto a custas, nos termos e com os fundamentos seguintes: «1º - A reclamante interpôs recurso para este Tribunal do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, que não admitiu o recurso de revista para ele interposto; 2º - Foi proferida douta decisão sumária pela Srª Juíza Relatora e, a final da mesma, foi a reclamante tributada em sete unidades de conta; 3 º- Como tivesse sido indeferida a pretensão da reclamante, isto é, não foi sumariamente admitido o recurso, esta reclamou para a conferência; 4º - Ora, a decisão da conferência tributou a reclamante em custas no valor de vinte unidades de conta, o que se tem por manifestamente excessivo, tendo em conta até a fundamentação da decisão; 5º - Com efeito, o Tribunal, no seio da sua atividade, explanou as razões da não aceitação dos argumentos da reclamante e confirmou a decisão reclamada; 6º - Nada mais do que isso! 7º- Pelo que o valor fixado das custas é de todo excessivo e, com o devido respeito, não encontra na decisão proferida qualquer fundamentação; 8º - Com efeito, de acordo com ao artigo 7º, do D.L. nº 303/98, de 7 de Outubro, “Nas reclamações, incluindo as de decisões sumárias, nas arguições de nulidades e nos pedidos de esclarecimento ou reforma de decisões, a taxa de justiça é fixada entre 5 UC e 50 UC” 9º- Por sua vez, o nº1, do artigo 9º, sob a epígrafe, Critério de Fixação da Taxa de Justiça, refere que “A taxa de justiça é fixada tendo em atenção a complexidade e a natureza do processo, a relevância dos interesses em causa e a atividade contumaz do vencido”; 10º - Não parece à reclamante, salvo melhor opinião, que a decisão se revista de complexidade que justifique a tributação em custas que incorpora; 11º- Assim, modestamente, parece à reclamante ser o valor de sete UC,s perfeitamente razoável para a tributação em custas». 4. Notificado deste requerimento, o Ministério Público veio dizer o seguinte: «1º Pelo douto Acórdão n.º 161/2013, indeferiu-se a reclamação da Decisão Sumária n.º 73/2013, condenando-se a recorrente em custas e fixando-se a taxa de justiça em 20 unidades de conta. 2º Vem agora a recorrente, Freguesia de Vila Fria, pedir a reforma do Acórdão quanto a custas por considerar manifestamente excessivo o montante da taxa de justiça. 3º A taxa de justiça (20 unidades de conta) situa-se abaixo do valor médio que, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro, pode ser aplicado. 4º Acresce que o valor da condenação em custas está em plena consonância com os critérios jurisprudenciais que este Tribunal Constitucional vem reiteradamente seguindo, em situações idênticas à dos autos. 5º Poderíamos ainda dizer que a recorrente não goza de isenção subjectiva (artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais), nem a invoca, tendo sido condenada em custas nas instâncias, sempre que decaiu. 6º Pelo exposto deve indeferir-se o pedido de reforma». Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação De harmonia com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 669.º do Código de Processo Civil, aplicável por força do que dispõe o artigo 69.º da LTC, qualquer das partes pode requerer no tribunal que proferiu a sentença a sua reforma quanto a custas. A requerente considera que o valor fixado para a taxa de justiça é excessivo, até por referência à fundamentação da decisão, não revestindo esta complexidade que justifique a tributação em custas que incorpora. Sem razão. No Acórdão n.º 161/2013, a taxa de justiça (20 unidades de conta) foi fixada dentro dos limites estabelecidos no artigo 7.º do Regime de Custas no Tribunal Constitucional, previsto no Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro (entre 5 UC e 50 UC), com respeito pelo critério constante do artigo 9.º, segundo o qual a taxa de justiça é fixada tendo em atenção, nomeadamente, a complexidade e a natureza do processo e a relevância dos interesses em causa. Além do mais, corresponde à prática jurisprudencial geralmente seguida. Não há, pois, razões para reformar o Acórdão n.º 161/2013 quanto a custas. III. Decisão Pelo exposto, decide-se não reformar o Acórdão n.º 161/2013 quanto a custas. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 15 unidades de conta. Lisboa, 21 de maio de 2013. – Maria João Antunes – Maria de Fátima Mata-Mouros – Maria Lúcia Amaral.