01068/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 01068/14
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Erro na forma de processo, Convolação
Recorrente: a
Recorridos: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, Ip
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20369
Nr Documento: SA22016041301068
Data de Entrada: 03/10/2014
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e04f45cb4aea164180257f99004a22b4
Sumário
A forma processual consagrada na lei e adequada a cada tipo de acção a propor é uma garantia do cidadão pelo que a convolação de uma forma eleita erradamente para a forma devida se impõe ao juiz, sempre que por qualquer motivo se não mostre inviável. A convolação de uma forma processual imprópria, na adequada ao pedido e à causa de pedir, só pode efectuar-se se ocorrer a tempestividade da acção a convolar e os fundamentos invocados correspondam à forma processual adequada. Se os fundamentos invocados correspondem a pedidos distintos e diferentes formas processuais torna-se inviável a convolação, já que o juiz está impedido de optar por qualquer uma delas.
Texto
Acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório Não se conformando com a sentença do TAF de Viseu que julgou improcedente a impugnação judicial instaurada por A………… pedindo a anulação da dívida para com o IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP, veio a impugnante dela interpor recurso para o TCA Norte que por despacho de 29 de Maio 2014 se veio a declarar incompetente em razão da hierarquia e competente a Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo. Formulou as seguintes conclusões: 1 A recorrente discorda da sentença recorrida quando nesta se afirma que “as questões colocadas pela impugnante correspondem ao meio processual reclamação (nulidade da citação e outras correspondem a acção administrativa especial)”. 2 Com efeito a recorrente invocou nos artigos 1 a 5 da sua impugnação a ilegalidade da certidão de dívida emitida pelo IFAP questão que desenvolveu nos artigos 1 a 12 da sua resposta. 3 Ora precisamente por a recorrente ter admitido erro na forma do processo requereu naquela resposta a sua convolação de impugnação para o de oposição prevista no artigo 204 do CPPT nos termos dos arts 98 nº 4 do CPPT e 199 do CPC e ainda por se verificarem os requisitos legais. 4 Na verdade e desde logo quanto à tempestividade sucede que o artigo 203 nº 1 al. a) do CPPT estabelece que a oposição à execução deve ser deduzida no prazo de 30 dias a contar da citação pelo que face aos factos assentes a impugnante deu inequivocamente entrada do processo de impugnação antes de decorrido tal prazo ou seja em tempo. 5 E em relação aos requisitos de admissibilidade e aos fundamentos de oposição também estes se verificam dado que os factos alegados pela recorrente nos citados artigos das suas peças processuais se enquadram no disposto na alínea i) do nº 1 do artigo 204 do CPPT 6 E são dois os fundamentos que a recorrente invoca para que a sua oposição seja julgada procedente e extinta a execução em causa: o primeiro a falta de título executivo (artigo 162 do CPPT); e o segundo a falta de um requisito do título executivo isto se considerar que a certidão de dívida é um título executivo. 7 Prevê o artigo 162 Al. c) do CPPT que só pode servir de base à execução certidão do acto administrativo que determina o pagamento da dívida 8 Ora dos factos assentes resulta que o IFAP procedeu à rescisão do contrato para atribuição de ajudas celebrado com a recorrente e tendo esse contrato a natureza administrativa o mencionado acto de rescisão é um acto administrativo conforme resulta do artigo120 do CPA. 9 Ora na certidão da dívida em causa cujo original enviado pelo Serviço de Finanças à recorrente está precisamente junto a folhas 114 e 116 não está transcrito o acto administrativo que determinou que a dívida da impugnante tenha de ser paga ao IFAP. 10 Consequentemente tal certidão de dívida não tem força executiva e não é portanto título executivo por não cumprir o disposto nos arts 162 al c) e 88 do CPPT de modo que deverá ser extinta a execução. 11 Por outro lado a falta de requisitos do título executivo mais concretamente a nulidade de falta de requisitos do título executivo enquadra-se precisamente na alínea i). 12 A nulidade está prevista no art 165 nº 1 do CPPT sendo a falta dos requisitos essenciais do título executivo al b) do nº 1 uma nulidade insanável. Esta ocorre quando lhe falte algum dos requisitos indicados no nº 1 do art 163 daquele Código. 13 Aliás a falta dos requisitos do título executivo implica a sua inexequibilidade sendo inclusive um dos fundamentos típicos do processo de oposição à execução estabelecidos no artigo 814 al a) do CPC actual art 729 al a). 14 E como refere Jorge de Sousa a falta de requisitos do título executivo quando não puder ser suprida por prova documental cabe na fórmula genérica da referida alínea i) do artigo 204 do CPPT. 15 Posto isto dos requisitos previstos no nº 1 do citado artigo 163 o titulo executivo ou seja certidão de dívida não cumpre o da alínea b). 16 Ao que acresce que a certidão de dívida está assinada por um Director do IFAP de nome ………… mas não está porém autenticada já que não tem aposto o selo branco em uso como impõe o artigo 88/3 do CPPT. 17 Desta forma a certidão não tem força executiva e portanto não é título executivo por não cumprir os requisitos expressamente estipulados nos art. 162 163 nºs 1 e 2 e 88 do CPPT. 18 Assim verifica-se uma nulidade derivada da falta de requisitos essenciais do título executivo a certidão de dívida que conduz necessariamente à extinção da execução. 19 Nesta sequência a oposição é o meio processual próprio para atacar a execução em causa pelo que é possível a convolação – requerida pelo impugnante nos termos do artigo 98 nº 4 do CPP 97/3 da LGT e 199 do CPC. 20 E deste modo a sentença recorrida violou as normas previstas nos arts 88/3 98/4 162 163 nºs 1 e 2 165 al b) do CPPT e 97/3 da LGT, 199 do CPC e 193 do CPC pelo que deverá ser revogada e extinta a execução. Contra alegou a recorrida assim concluindo: A A matéria controvertida neste recurso resolve-se mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de direito tendo o presente recurso como exclusivo fundamento matéria de direito. B Com efeito a impugnante vem recorrer da decisão do Tribunal a quo que concluindo pelo erro na forma do processo decidiu pela impossibilidade de convolação da impugnação judicial atentos os fundamentos invocados na petição inicial se enquadrarem em, pelo menos, duas formas de processo distintas. C Da leitura das alegações e conclusões da impugnante parece decorrer que os fundamentos apresentados em 1.ª instância são aqueles que agora em sede de recurso são expressamente identificados: a falta de título executivo mas tal não corresponde à verdade pois que em sede impugnação judicial foram apresentados os seguintes fundamentos: nulidade da citação, falta de competência em razão da matéria e legalidade da dívida exequenda. D O pedido formulado em sede de 1ª instância foi que o tribunal julgasse procedentes as excepções de ilegitimidade do RFP e a incompetência absoluta da Fazenda Pública e do Tribunal, abstendo-se de conhecer do pedido e absolver a impugnante da instância ou se assim se não entendesse julgar procedente a presente impugnação e em consequência decidir-se que a impugnante nada deve ao IFAP. E Não contendo a petição inicial nenhum motivo ou causa de pedir integrante de fundamento legal de impugnação judicial bem decidiu o Tribunal quando considerou existir erro na forma do processo, F Bem decidindo quando considerou não estarem preenchidos os pressupostos legais para a convolação nos termos do nº 2 do artigo 98 do CPPT. G Para que a convolação seja possível exige-se que: i) a petição tenha sido apresentada em tempo para efeito da nova forma processual; ii) o pedido formulado ainda que implicitamente devidamente interpretado bem como a causa de pedir invocada se adeque à nova forma processual; e iii) no processo não tenham sido formulados cumulativamente pedidos a que correspondam formas processuais diferentes. H Ora no caso dos autos aos pedidos formulados correspondem pelo menos duas formas processuais distintas. I Pois se por um lado à discussão de falta de título executivo e de falta de requisitos do titulo executivo genericamente suscitados na petição corresponderá a tramitação no próprio processo de execução através do recurso à reclamação espécie prevista no artigo 276 do CPPT. J Aliás a falta de requisitos do título executivo não é causa de extinção da execução nem sequer da sua suspensão: o que leva à sua extinção é o insuprimento da falta por prova documental. E deste modo a dita falta de requisitos do título não é senão uma vicissitude processual da execução que nela deve ser suscitada e resolvida não cabendo oposição com tal fundamento posto que a oposição visa a extinção da execução ou conforme se tem admitido em alguns casos à suspensão. L Não se enquadrando em nenhuma das alíneas do nº 1 do artigo 204 do CPPT designadamente na alínea f) como é defendido pela impugnante. M Já quanto à legalidade da dívida exequenda ou seja do acto administrativo que instruiu a certidão de dívida que deu origem ao processo de execução fiscal que foi discutida ao longo de 40 artigos corresponderá o recurso à acção administrativa especial. N Não estando assim preenchidos pressupostos para o recurso à convolação do processo de impugnação judicial em apenas uma forma processual e na esteira do que vem sendo o entendimento do STA sempre seria manifesta a improcedência daquela além da inidoneidade da respectiva petição para o efeito. O Na circunstância de a causa de pedir e os pedidos aduzidos na petição inicial não se adaptarem à forma do processo escolhida pela impugnante poderia dar azo à convolação exigindo-se sempre a verificação dos pressupostos daquela. P Ora tendo-se apurado que a forma adequada da causa de pedir e dos pedidos da impugnante correspondia a pelo menos duas formas de processo distintas a convolação tornou-se inviável nos termos do artigo 98/4 do CPPT. Deve por isso improceder o Recurso. O Mº Pº neste Tribunal emitiu o seguinte parecer: 1 O presente recurso vem interposto da sentença de folhas 130 do TAF de Viseu que julgou a acção de impugnação judicial improcedente com base no facto de a impugnação judicial não ser o meio adequado para apreciar os pedidos formulados pela Autora e não ser possível proceder à convolação por existirem fundamentos que levam a diferentes formas de processo. Entende contudo a recorrente que é possível a convolação do processo de impugnação judicial para o processo de oposição pelo que considera que a sentença recorrida violou as disposições conjugadas dos artigos 98/4 do CPPT, 97/3 da LGT e 199 do CPC. Para o efeito alega que a certidão de dívida dada à execução não constitui título executivo visto não cumprir o disposto no artigo 162 al c) e 88 do CPPT o que no seu entendimento constitui nulidade insanável subsumível na alínea b) do nº 1 do artigo 165 do CPPT e fundamento de oposição enquadrável na alínea f) do nº 1 do artigo 204 do mesmo Código. Motivo pelo qual defende que o processo deve ser convolado para a forma processual do processo de oposição. 2 Na sentença recorrida deu-se como assente que no dia 11 02 2008 a impugnante foi notificada da decisão do IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas – IP na qual foi determinada a rescisão do contrato e a reposição da quantia de € 18 432,68. Mais se deu como assente que no dia 27 12 2011 a impugnante foi citada no âmbito da execução fiscal nº 2720201101088777 para efectuar o pagamento da dívida decorrente de subsídios e juros no valor de € 22721,12 tendo a acção de impugnação dado entrada no dia 15 12 2011 – 3 Para julgar a acção improcedente a mº juiz a quo considerou que as questões colocadas pelo impugnante algumas correspondem ao meio processual da reclamação (nulidade da citação) e as outras correspondem a acção administrativa especial E porque existem vários fundamentos que levam a diferentes formas de processo concluiu a mº juiz a quo que não é possível a sua convolação para forma de processo adequada. 4 Na petição inicial a impugnante invocou logo as seguintes excepções com base nas quais peticiona absolvição da instância. Ilegitimidade da Fazenda Pública para representar o IFAP. Incompetência da FP em razão da matéria. E impugnou a legalidade da dívida exequenda invocando que cumpriu escrupulosamente o contrato com o IFAP pelo que nada deve. 5 O erro na forma do processo deve ser aferido em função dos pedidos formulados pelo Autor e das causas de pedir invocadas. Ora na sua petição inicial a recorrente não invoca quaisquer questões relativas ao título executivo mas apenas aflora a título de questão prévia que os documentos assinalados no acto de citação não acompanhavam a certidão de dívida e que esta não está autenticada e é uma simples fotocópia, Acrescentando que reserva o direito de impugnar aquando da sua notificação. Ou seja o recorrente suscita neste âmbito a questão da regularidade da citação que a mº juiz a quo enquadrou como eventual nulidade da citação a apreciar em sede de execução fiscal. Quanto às excepções de ilegitimidade da Fazenda Pública para representar o IFAP e da sua competência em razão da matéria segundo percebemos as mesmas reportam-se à ilegitimidade da Fazenda Pública para impulsionar a acção executiva. Ou seja o que aparentemente a recorrente questiona é a possibilidade de serviço de finanças instaurar execução fiscal para obter a cobrança coerciva da dívida em causa. E se assim for a questão pode ser subsumível na alínea i) do nº 1 do artigo 204 do CPPT. Por último a recorrente questiona a existência da dívida exequenda, alegando que cumpriu o contrato celebrado com o IFAP pelo que nada é devido. Neste caso, pese embora não seja formulado o pedido de anulação do despacho que determinou a reposição do subsídio concedido não oferece dúvidas que a recorrente pretende pôr em causa a validade desse acto administrativo pois é dele que decorre a existência da dívida. Não está aqui em causa uma questão de inexigibilidade da dívida enquadrável na alínea i) do nº 1 do artigo 204 do CPPT pois só assim seria se a recorrente invocasse que nunca fora notificada da decisão que determinasse a reposição de subsídio. Mas este facto foi dado como assente na sentença recorrida e a recorrente não o põe em causa. E assim sendo ao invocar que cumpriu o acordado e que nada deve pretende a recorrente pôr em causa os fundamentos da decisão do IFAP de reposição do subsídio. E neste caso o meio processual adequado para impugnar aquela decisão é a acção administrativa especial como se refere na sentença recorrida. Ora tendo sido formulados vários pedidos distintos e não correspondendo a qualquer deles o meio processual utilizado não pode o juiz optar por uns em detrimento dos outros para efeitos de eventual convolação, pelo que não restava à mª juiz “ a quo” outra alternativa que não fosse a absolvição da instância do IFAP. Em face do exposto afigura-se-nos que se verifica a nulidade decorrente de erro na forma do processo e não havendo lugar a convolaçao para o meio processual adequado deve o IFAP ser absolvido da instância – artigo 193 (anterior 199) nº 1 do 278 anterior 288 nº 1 al b) e 608 anterior 660 todo do CPC ex vi da alinea e) do artigo 2º do CPPT. Deve confirmar-se a sentença. Colhidos os vistos cumpre decidir. Fundamentação De facto São os seguintes factos que o Tribunal a quo deu como assentes: 1 A impugnante foi notificada da decisão final proferida pelo IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP – na qual foi determinada a rescisão do contrato e consequente reposição da quantia de € 18 432,68 considerada como indevidamente recebida em 11 02 2008. - cf doc. de folhas 57 e 124 e segs. 2 A impugnante foi citada pelo Serviço de Finanças de Viseu para o processo de execução fiscal nº 2720201101088777 instaurado pelo IFAP por dívidas de subsídios para no prazo de 30 dias pagar a dívida ou deduzir oposição no dia 27 12 2011. cf doc. de folhas 105. A presente impugnação foi apresentada no dia 15 12 2011. De direito Partindo do princípio da tipicidade das formas processuais consagradas na lei – artigo 2º do CPC a mº juiz considerou que no caso concreto a acção de impugnação judicial deduzida não era o meio processual próprio para reagir contra o acto administrativo do IFAP donde derivava a dívida em execução e por entender não ser possível a convolação para o meio processual adequando dada a variedade dos pedidos a que correspondem formas de processo diferentes julgou verificado erro na forma do processo e absolveu a ré da instância. É contra esta decisão que se insurge a recorrente. Como se vê do teor das suas conclusões de recurso entende que na situação em apreço se verificam fundamentos de oposição pelo que o mº juiz deveria ter convolado o processo de impugnação para o processo de oposição. E isto porque face à data da citação da oposição estaria em tempo e depois porque os factos por si articulados se enquadram aram na alínea i) do nº 1 do artigo 204 do CPPT. Designadamente a falta de título executivo e a falta de requisitos desse eventual título – a certidão da dívida -. E porque entende que tendo invocado a inexigibilidade da dívida tal facto consubstancia também fundamento de oposição nos termos da alínea i) do artigo 204 do citado CPPT. O recorrido entende no seguimento da sentença que não há possibilidade de convolação dado os factos invocados na petição inicial serem passíveis de fundamentar várias formas de processo diferentes. Vejamos. Nos termos do artigo 97/3 da LGT ordenar-se-á a correcção do processo quando o meio utilizado não for adequado segundo a lei. Esta regra tem na sua génese o direito à tutela judicial efectiva consagrado no artigo 20 da CRP melhor explicitado no artigo 2º/2 do CPC e reproduzido no nº 2 do artigo 97 da LGT que estipula que a todo o direito corresponde a acção adequada e os procedimentos necessários como meio processual de garantir de defesa dos direitos e os procedimentos necessários para acautelar o e efeito útil dessa acção. É uma obrigação correctiva imposta ao juiz que só pode desonerar-se dela quando essa correcção ou convolação se mostrar de todo inviável. É que o meio processual a utilizar é uma garantia de defesa dos interesses do utente estando-lhe subjacente o princípio do “due process of law” ou processo devido ”com origem na Magna Carta e consagrado no direito anglo saxónico, absorvido depois nos sistemas romano e germano e reflectido no artigo 20 da CRP. No caso de a forma do processo eleito pelo autor não ser a processualmente consagrada na lei – a adequada - o artigo 199 do CPC impõe o aproveitamento dos actos praticados quando tal seja possível e adequado à forma processual estabelecida na lei desde que tal aproveitamento não envolva diminuição das garantias do réu. Sendo através da análise do pedido e da causa de pedir que se determina a forma processual que deve ser utilizada há desde já que referir que na convolação de uma forma processual erradamente utilizada para a forma processual própria terá o Tribunal primeiramente que analisar se tendo em conta o processo a convolar não ocorreu já a caducidade da acção o que leva a apreciar da sua tempestividade. No caso dos autos como bem salienta a recorrente se utilizada a forma do processo de oposição tal não ocorreria confrontadas que fossem as datas da citação da apresentação da petição. Todavia não basta que a acção a convolar seja tempestiva. Para que possa haver convolação é necessário que os fundamentos invocados correspondam à forma de processo a convolar e não haja motivo que a inviabilize. Constata-se aqui que o impugnante colocou ao Tribunal pedidos distintos a que correspondem formas de processo diferentes. Efectivamente a irregularidade de citação é questão a colocar e apreciar em sede do processo de execução cabendo da decisão aí tomada sobre reclamação e eventual recurso dessa reclamação. Todavia o recorrente colocou ainda a questão prévia da ilegitimidade da Fazenda Pública para representar o IFAP e da sua competência em razão da matéria para impulsionar a acção executiva pondo em causa a competência do serviço de finanças para instaurar execução fiscal com o fim de obter a cobrança coerciva da dívida em causa. Ora esta questão poderia como bem assinala o Mº Pº ser subsumível na alínea i) do nº 1 do artigo 204 do CPPT. E nesta parte o processo de oposição seria o meio próprio e adequado para conhecer deste fundamento de oposição. Mas a recorrente não questiona no fundo a inexigibilidade da dívida, antes questiona a legalidade da dívida exequenda. A recorrente não questiona a sua inexigibilidade por falta de notificação da decisão que determinou a reposição do subsídio. Se assim fosse tal facto poderia ser fundamento de oposição enquadrável também na alínea i) do nº 1 do artigo 204 do CPPT que assim dispõe: - A oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos: …… Quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores, a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título. Sendo certo que recorrente nunca pôs nem põe em causa a notificação da decisão do IFAP. O que a recorrente questiona é a existência da dívida por ela não ser devida já que cumprira o contrato donde a mesma deriva. A recorrente questiona assim a validade do acto administrativo que alicerçado no contrato celebrado como IFAP determinou a reposição dos subsídios. Só que o meio próprio para apreciar validade do acto administrativo é a acção administrativa e não o processo de oposição. Há assim na mesma petição inicial dois pedidos distintos a que correspondem acções diferentes. E também fundamentos invocados correspondentes a esses distintos pedidos. Ora nesta situação em que há cumulação de causas de pedir e pedidos correspondentes a duas formas processuais diferentes o juiz não pode optar por uma delas. A convolação torna-se inviável como bem decidiu o mº juiz. Verifica-se assim erro na forma do processo. Decisão Por todo o exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 13 de Abril de 2016. - Fonseca Carvalho (relator) - Isabel Marques da Silva - Pedro Delgado.