0386/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0386/12
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Fundamentos, Acção, Medicamento genérico, Autorização de introdução no mercado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14477
Nr Documento: SA1201209050386
Juízes: Costa ReisAdérito da Conceição Salvador dos SantosJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b3bda7a17f4ee5780257a7c0039c782CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0386.12.F6
Sumário
As providências cautelares destinam-se, unicamente, a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal impedindo que esta fique desprovida do seu poder regulador em virtude da alteração substancial da realidade de facto, entretanto, ocorrida. O que quer dizer que, a proceder a pretensão formulada nestes autos, as medidas decretadas não só terão natureza precária – visto regularem provisoriamente os interesses envolvidos no litígio desenhado (ou a desenhar) na acção – como a tutela que delas resultará não poderá ser diferente nem exceder aquilo que se alcançará na acção. Entre as razões que poderão determinar a adopção daquelas providências, encontra-se “a evidente procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal” (art.º 120.º/1/a) do CPTA) como, a contrario, entre as razões que conduzirão à rejeição daquela adopção está a evidência de que tal pretensão carece de qualquer fundamento. A «evidência» de que fala o citado normativo não deixa de ser uma «evidência» provisória, sempre susceptível de ser revista na acção em função dos novos elementos que aí se recolham ou, mesmo, em função de uma reapreciação mais aprofundada e mais ponderada dos elementos já existentes. Ou seja, a «evidência» de que fala o art.º 120.º/1/a) do CPTA não exige a eliminação de todas as dúvidas nem garante de forma inquestionável que a acção não poderá ter diferente solução do que a antecipada no processo cautelar. A eliminação de todas essas dúvidas e a garantia do bom direito só são alcançáveis na acção principal. Sendo assim, e sendo que parte da doutrina e da jurisprudência têm entendido que a legislação em obriga o INFARMED a sindicar a eventual colisão do medicamento genérico com a patente em vigor, ainda que o EM não lhe imponha expressamente tal actuação, não é possível indeferir a suspensão do acto do INFARMED que concedeu uma AIM de um genérico no facto de que não faz parte das atribuições daquele debruçar-se sobre o direito de propriedade da patente do medicamento original.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A……, intentou no TAC de Lisboa, contra o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP – e o MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo como contra interessada B……, LDª, processo cautelar requerendo (1) a suspensão de eficácia dos actos de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) concedidos pelo Infarmed à contra interessada relativamente aos produtos mencionados na petição inicial, (2) a intimação do INFARMED a não autorizar ou a não realizar a transferência da titularidade das AIM concedidas à contra interessada durante o período de vigência da patente e do CPP 20 até 23/09/2013 relativamente aos identificados produtos e (3) de intimação do Ministério da Economia/DGAE a abster-se de atribuir os Preços de Venda a Público daqueles produtos no mesmo período de tempo. Sem êxito já que, por sentença de 05/09/2011, o TAC de Lisboa indeferiu as requeridas providências com fundamento na não verificação dos pressupostos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, do art.º 120.º do CPTA. Sentença que o TCA SUL,por Acórdão de 26/01/2012, confirmou. É contra este julgamento que a presente revista se dirige onde se formulam as seguintes conclusões: A apreciação da aplicação ou desaplicação da Lei n° 62/2011, de 12/12, tem de conduzir à conclusão de que o presente recurso excepcional de revista tem por fundamento questões jurídicas fundamentais que, no entender da Recorrente, revestem importância jurídica excepcional por envolverem princípios, normas e direitos fundamentais consagrados na ordem jurídica nacional e supranacional. Os pedidos formulados na acção principal fundamentam-se, além do mais, na circunstância da AIM e também a aprovação de PVP terem por objecto mediato uma actividade - a comercialização do medicamento genérico da Contra-Interessada - violadora dos direitos de patente da Requerente e Recorrente que constituem um direito fundamental de natureza análogo à dos “direitos, liberdades e garantias”, beneficiando, assim, do regime constitucional que a estes é aplicável, conforme resulta do artigo 17° da Constituição e, para além disso, considerada pela lei como um crime. Nessa acção não se defende que a AIM ou a aprovação de PVP em causa sejam per se violadores dos direitos de patente invocados pela ora Recorrente. Na acção principal a Recorrente invocou a nulidade dos actos de concessão de AIM destes autos com base nos dispositivos do art.º 133°, n.° 2, c) e d) e do art.º 135°, ambos do CPA, por tais actos serem violadores do conteúdo essencial do seu direito fundamental emergente da patente e certificado complementar de protecção dos autos e porque a actividade por eles licenciada é uma actividade criminosa, punida como tal pelo art.º 321º do Código da Propriedade Industrial. Mais invocou que o mesmo acto era inválido, nos termos do art.° 135° do CPA por ter como única finalidade a de permitir uma prática comercial ofensiva de vinculações que para o Estado derivam dos efeitos que a lei atribui a um acto administrativo desse mesmo Estado que lhe era anterior, ofendendo, nomeadamente o art.º 18° da Constituição que tem aplicação directa. A Lei n.° 62/2011 não revogou nem modificou as normas dos artigos 133.° e 135.° do CPA e, por isso, dele não pode decorrer que a acção principal deva ser julgada procedente porque a declaração de invalidade dos actos de AIM destes autos nela pedida é formulada à luz das referidas normas. O que se pretende, em suma, na acção principal, é a verificação da inconstitucionalidade do acto administrativo de concessão da AIM e do PVP e não a sindicância da observância de regras procedimentais pelo Infarmed ou pela DGAE, respectivamente. A nova norma do artigo 23-A do Estatuto do Medicamento não impede a declaração de ilegalidade de uma AIM pelos Tribunais com base na violação de direitos de patente decorrente da comercialização de um medicamento por ela consentida e, mesmo, imposta. As normas dos artigos 25.°, n.° 2, e 179.°, n.°2, do Estatuto do Medicamento, com a redacção que lhes foi dada pela Lei n.° 62/2011, têm que ser entendidas como contendo uma proibição procedimental de o Infarmed sindicar a existência de direitos de propriedade industrial no contexto de processos de concessão de AIMs, mas não como uma revogação dos artigos 133° e 135° do CPA, nem um impedimento de os Tribunais apreciarem a validade dos actos do Infarmed à luz dessas disposições. As referidas normas não têm, assim, a virtualidade de impedir que os Tribunais sindiquem a validade de uma AIM que, com violação dos preceitos constitucionais e das normas gerais aplicáveis ao procedimento administrativo, licencie a comercialização de medicamentos violadores de patentes de terceiros. Se, porém, tais normas forem entendidas - o que não deriva do seu texto - como contendo uma proibição absoluta de que o Infarmed aprecie, no contexto daquele acto administrativo, a eventual avaliação da violação direitos de propriedade industrial, tais disposições serão inconstitucionais, por violação nomeadamente, do artigo 18° da Constituição, por falta de uma protecção mínima adequada de um direito fundamental, como tem vindo a ser consistentemente declarado pelo Tribunal Central Administrativo do Sul. As considerações cima expostas acomodam-se mutatis mutandis à aplicação do art.º 8° da Lei n° 62/2011, ao pedido de suspensão do acto de aprovação de PVP pela DGAE. As disposições constantes do art.º 19°, n° 8, do art.º 23°-A, n° 1 e n.° 2, do art.º 25°, n.° 2 e do art.º 179°, n.° 2, do Estatuto do Medicamento - na redacção conferida pelo artigo 4° da Lei n° 62/2011 -, bem como o art.º 8º, n°s 1, 2, 3 e 4 do mesmo diploma, acima referidas, são insusceptíveis de obstarem à procedência da acção principal, ou seja, à declaração de invalidade ou invalidação dos actos impugnados ou à declaração da sua ineficácia, até ao termo dos direitos de propriedade industrial da Requerente e, consequentemente também não poderão obstar à procedência do presente processo cautelar. Se se entendessem as normas do art.º 19°, n.° 8, do art.º 23°-A, n.° 1 e n° 2, do art.º 25°, n.° 2, e do art.º 179°, n° 2, do Estatuto do Medicamento - na redacção conferida pelo art.º 4° da Lei n.° 62/2011 - bem como o art.º 8.°, n.° 1. 2, 3 e 4 do mesmo diploma, como contendo uma proibição absoluta de que o Infarmed (e o MEE/DGAE) tome conhecimento, no quadro de procedimento de concessão de AIM (e de aprovação de PVP), da existência de violação de patente por parte do medicamento objecto desse procedimento, ou o obriguem a deferir requerimento de concessão de AIM (e, respectivamente, de aprovação de PVP) para um tal medicamento, tais disposições seriam materialmente inconstitucionais por violação, nomeadamente, dos art.ºs 17°, 18°, 62° n.° 1 e 266° da CRP. Tendo o Tribunal a quo entendido que as normas constantes do art.º 19.°, n ° 8, do art.º 23°-A, n.º 1 e n.° 2, do art.º 25° n.º 2 e do art.º 179°, n.° 2 do Estatuto do Medicamento - na redacção conferida pelo artigo 4° da Lei n.° 62/2011 -, bem como o art.º 8°, n.°s 1, 2, 3 e 4 do mesmo diploma, contêm uma proibição absoluta de que o Infarmed e o MEE/DGAE tomem conhecimento, no quadro de procedimento de concessão de AIM e de aprovação de PVP, da existência de violação de patente por parte do medicamento objecto desse procedimento, ou os obriguem a deferir os respectivos requerimentos de concessão de AIM e de aprovação de PVPS para um tal medicamento, tais disposições seriam materialmente inconstitucionais por violação, nomeadamente, dos art.ºs 17°, 18°, 62° n°1 e 266° da CRP, devendo, consequentemente, o Tribunal ad quem recusar a sua aplicação com fundamento na sua inconstitucionalidade. A norma do art.º 9° n.° 1 da Lei n° 62/2011 é, também, inconstitucional pois que, ao atribuir natureza interpretativa às normas da mesma Lei, procura o objectivo de lhes atribuir efeito retroactivo, com vista a atingir situações criadas ao abrigo de leis pré-existentes, como é o caso do acto de concessão de AIM e de PVP aqui em crise. Tal desiderato não pode, neste caso, ser atingido sem violação da Constituição, que, no seu art.º 18° n°3, proíbe a atribuição de efeito retroactivo a normas restritivas de direitos, liberdades e garantias. Uma vez que o Tribunal a quo aplicou ao caso vertente os artigos 19°, n.º 8, 23°-A n.º 1 e n.° 2, 25.°, n.° 2 e 179.° n.° 2 do Estatuto do Medicamento - na redacção conferida pelo artigo 4° da Lei n.° 62/2011 -, bem como o art.º 8.°, n.°s 1, 2, 3 e 4 do mesmo diploma com base no referido artigo 9.° n.º 1 da Lei n.° 62/2011, tal interpretação (e aplicação) é inconstitucional por introduzir uma restrição retroactiva de um direito fundamental, violando-se o art. 18°, n° 3 da Constituição, devendo, consequentemente, o Tribunal ad quem recusar a sua aplicação com fundamento na sua inconstitucionalidade. A douta sentença recorrida fez uma interpretação errada dos preceitos da Lei n° 62/2011, de 12712 acima citados, nos termos também acima expostos, violando entre outros os artigos 18° da Constituição e 133 n°2 c) e d) do CPA e ainda o art.º 120° nº 1 b) do CPTA. O MINISTÉRIO DA ECONOMIA contra alegou, formulando as seguintes conclusões: O Recurso de Revista, tem natureza excepcional, e, o seu âmbito de intervenção, deve restringir-se àquelas matérias de maior importância, e, em função da sua relevância jurídica ou social, o que não se verifica in casu; A Lei n.° 62/2011, de 12/12, vem clarificar o disposto no DL n° 176/06, de 30/08, foi correctamente aplicada e é aplicável ao caso em apreço. No âmbito do procedimento administrativo de fixação de PVP, está legalmente vedado à DGAE a consideração ou ponderação quanto à existência de eventuais direitos de propriedade industrial; Os actos praticados pelo MEE, nada têm a ver com a existência da patente; Compete à DGAE a fixação dos PVP’s e não a análise dos direitos de propriedade industrial da requerente resultantes da Patente e do CCP; A autorização do PVP dos medicamentos não pode ser indeferida com base na existência de eventuais direitos de propriedade industrial; O Acórdão recorrido não merece qualquer censura porque não viola, nem faz errada interpretação das normas legais aplicáveis, assim como, não faz errada subsunção da matéria de facto ao direito, não existindo, assim, erros de apreciação ou de julgamento; Em suma, por todo o exposto e tendo por bem decidida a questão pelo Tribunal Central Administrativo Sul, não deve o presente Recurso de Revista, ser admitido, por não se verificarem os pressupostos do artigo 150° do CPTA. Em contra-alegações o INFARMED, concluiu: O presente recurso não preenche os pressupostos previstos no artigo 150°/1 do CPTA, porquanto as questões em causa não são questões cuja relevância jurídica revista importância fundamental ou para a qual seja necessário um recurso de revista para melhor aplicação do direito. Isto porque, o que a Recorrente confessadamente pretende é antecipar a decisão final de mérito (que ao poderá ter lugar em sede do processo principal), uma vez que, pretende desde já averiguar se a entrada em vigor da Lei 62/2011 implicará um indeferimento das acções administrativas especiais que têm em vista a impugnação de AIMs de medicamentos genéricos por alegadamente violarem alegados direitos de propriedade industrial. No entanto, como estes autos são cautelares, e a questão levantada pela Recorrente no presente recurso em nada se relaciona com os requisitos para a adopção de providências cautelares previstos no artigo 120.º do CPTA, afigura-se que as questões colocadas pela Recorrente não revestem um carácter excepcional para serem julgadas em sede de recurso de revista de um processo cautelar. Aliás, refira-se que, com o presente recurso, a Recorrente apenas pretende antecipar a decisão de mérito que terá lugar no âmbito do processo principal de forma a beneficiar desde já do efeito suspensivo operado por um eventual deferimento da presente providência cautelar. No entanto, se assim não se entender, e conforme tem defendido este Venerando Supremo Tribunal, se o que a Recorrente pretende é a declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas da Lei 62/2011, então deve efectuar um recurso autónomo para o Tribunal Constitucional. Não compete ao INFARMED aferir quaisquer direitos de propriedade industrial de terceiros, bem como a eventual violação daqueles direitos não resultará da AIM, mas antes da efectiva comercialização, traduzindo-se num conflito de direitos privados, que não compete à Entidade Administrativa dirimir Isto mesmo resulta claro do artigo 25°/2 do Estatuto do Medicamento, na redacção dada pela Lei 62/2011, norma esta que, nos termos do artigo 9°/1 da Lei 62/2011, consiste numa norma interpretativa, e portanto, nos termos do artigo 13º/1 CC tem eficácia retroactiva à data da publicação do Estatuto do Medicamento. Os direitos de propriedade industrial não configurarem um direito fundamental, e muito menos um direito fundamental de natureza análoga aos direitos liberdades e garantias, para efeitos do artigo 133.º do CPA. No entanto, ainda que se entenda que os direitos de propriedade industrial gozam da aplicação do artigo 62° da CRP, a verdade é que, sempre seria ilegítimo por esta via impedir actos de futura comercialização, porque o conteúdo da patente consiste no exclusivo temporário de comercialização e não inclui nenhum poder de vedar procedimentos preparatórios de futura entrada no mercado. Além disso, não se pode considerar o direito de propriedade industrial como um direito absoluto em sede de procedimento de concessão de AM, desde logo porque existe, acima de tudo, um interesse publico a defender, que consiste em assegurara qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos a serem colocados no mercado, e em garantir a sustentabilidade do SNS. Além disso, também os laboratórios produtores de genéricos têm interesses legítimos a defender como é o interesse de poderem comercializar os seus medicamentos logo que as patentes caduquem ou assim que sejam declaradas inválidas. Assim, e tendo em conta que nomeadamente nos termos do artigo 2 ° da Lei 62/2011, os laboratórios titulares de patentes têm forma de reagir à eventual violação dos seus direitos de propriedade industrial, sublinhe-se que num procedimento de concessão de AIM não há apenas estes interesses a ser considerados. Pelo que, não se justifica que exista uma protecção especial dos interesses dos laboratórios titulares de patentes, principalmente face ao interesse público, mas também face aos legítimos interesses dos laboratórios produtores de genéricos. Face ao exposto, para além de resultar inequívoco que os direitos de propriedade industrial não são direitos fundamentais, resulta também que, ao contrário do defendido pela Recorrente, no há qualquer inconstitucionalidade da norma constante no artigo 9°/1 da Lei 62/2011, que conferiu carácter interpretativo à nova redacção dada aos artigos 19º, 25º e 179° do Estatuto do Medicamento, por violação do artigo 18°/3 da. Por fim, B……, Ldª, concluiu as suas contra-alegações da seguinte forma: A Recorrente constrói uma tese jurídica que pode ser resumida da seguinte forma: o “objecto” de uma AIM não consiste na “apreciação da qualidade, segurança e eficácia do medicamento”. O verdadeiro “objecto” de uma AIM consiste em autorizar o lançamento no n’arcado de um medicamento, lançamento que poderá, eventualmente, violar os seus direitos de propriedade industrial. Ao contrário do que sustenta a Recorrente, é o acto de AIM que confirma ou atesta a qualidade, segurança e eficácia do medicamento. A qualidade, segurança e eficácia do medicamento apenas existem juridicamente aquando da prática do acto de AIM, não antes, como pretende a Recorrente. A qualidade, segurança e eficácia do medicamento são aferidas na fase instrutória, mas confirmadas pelo acto de AIM. Assim, a redacção do artigo 23º-A da Lei nº 62/2011 não oferece qualquer dúvida ao determinar que a AIM e o processo instrutório que a antecede visa apenas aferir a qualidade, segurança e eficácia do medicamento e “não tem por objecto a apreciação da existência de eventuais direitos de propriedade industrial”. Ora, se o Infarmed, o MEID/DGAE e os Tribunais se encontram impedidos de sindicar a existência de eventuais direitos de propriedade industria no âmbito dos processos instrutórios ou no âmbito da própria concessão das AIM ou dos PVP, é evidente que, com toda a probabilidade, a acção principal não irá proceder. A redacção Artigo 25º, nº 2 do EM nada tem de ambíguo ao determinar que “O pedido de autorização de introdução no mercado não pode ser indeferido com fundamento na eventual existência de direitos de propriedade industrial, sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 18º”, nem o artigo 179, nº 2, do EM ao impor que “A autorização, ou registo, de introdução no mercado de um medicamento não pode ser alterada, suspensa ou revogada com fundamento na eventual existência de direitos de propriedade industrial.” Em nenhuma das instâncias foi demonstrada a violação ou sequer o perigo que violação da patente que pudesse dar o mínimo de consistência à tese aqui sustentada pela Recorrente. A Recorrente enaltece os seus direitos de propriedade industrial, procurando assacar-lhes uma tutela constitucional que esta longe de ser pacífica, esquecendo que os actos de AIM ou de aprovação de PVP não violam quaisquer direitos de propriedade industrial (o que a Recorrente contraditoriamente reconhece) e que o perigo de violação da patente decorrente do lançamento dos medicamentos no mercado necessita de ser dado como assente (e não foi) não sendo os Tribunais administrativos sequer materialmente competentes para conhecer da violação ou do perigo de violação da patente. Sobre a questão de saber se a Lei nº 62/2011 é aplicável aos processos que se encontraram actualmente pendentes nos Tribunais Administrativos à data em que a Lei entrou em vigor, estabelece-se, no artigo 9º, nº 1, que: “A redacção dada pela presente lei aos artigos 19º, 25º e 179º do DL n.º 176/2006, de 30 de Agosto, bem como o aditamento introduzido ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos e o disposto no artigo anterior, têm natureza interpretativa” Conforme se refere no Acórdão do STJ de 20/02/2008 “Para que uma lei assuma a natureza de lei interpretativa, é “necessário que o legislador a qualifique expressamente como tal ou que, pelo menos, essa intenção resulte em termos suficientemente inequívocos; e isto porque nem toda a decisão legal de uma controvérsia gizada em torno do significado de certo preceito legal se deve tomar como interpretação autêntica, Publica-se uma lei que suscita dúvidas, formam-se em torno delas duas ou mais correntes, o legislador intervém em ordem a pôr termo à incerteza gerada. Isto não quer dizer necessariamente que estejamos perante uma lei interpretativa, bem pode acontecer que o legislador tenha pretendido afastar as dúvidas para o futuro, não o movendo a intenção de considerar a nova lei como o conteúdo ou a expressão da antiga. Tal intenção só existirá se se tiver querido realmente explicar a lei anterior e impor como obrigatória essa explicação.” Integrando-se a lei interpretativa na lei interpretada, por força do disposto no art.º 13º do Código Civil e produzindo os seus efeitos desde a data da entrada em vigor do Estatuto do Medicamento, e forçoso concluir que o regime aprovado pela Lei n.º 62/2011, de 12/12, aplica-se aos autos sub judice. O que a Lei nº 62/2011, de 12/12, determina e algo bem mais amplo do que a Recorrente pretende admitir: as AIM e PVP dos medicamentos não são contrárias aos direitos relativos a patentes ou a certificados complementares de protecção de medicamentos. Ou, por outras palavras, o que a lei estabelece é que as AIM e os PVP não violam, nem conduzem à violação, de patentes ou CCP, razão pela qual a Lei impõe que as AIM e PVP não podem ser alterados, suspensos ou revogados com fundamento na eventual invocação de tais direitos contra os referidos actos administrativos. A Lei nº 62/2011, de 12/12, não comprimiu, restringiu ou limitou nenhum desses direitos, ou seja, não alterou a duração, as faculdades, o feixe de poderes conferidos aos direitos de propriedade industrial, tal como se encontram descritos no artigo 101º, do Código da Propriedade Industrial. A Lei limitou-se a regular a forma como alguns direitos de propriedade industrial deverão ser exercidos - remetendo-os para a arbitragem necessária. Dispõe o artigo 9.º, n.º 3, da Lei 2 62/2011, de 12/12, que “O interessado dispõe de 30 dias, a contar da publicação referida no número anterior, para invocar o seu direito de propriedade industrial nos termos dos art.ºs 2.º e 3.º da presente lei.” A Recorrente já iniciou o processo de arbitragem contra a Contra-Interessada. Nesse processo de arbitragem será analisado, com todo o detalhe técnico e jurídico, se os medicamentos genéricos em análise violam ou não a patente invocada. Tornando-se evidente que a Lei nº 62/2011, de 12/12 não afecta ou viola nenhum direito fundamental, na medida em que a Recorrente passou a ter meios mais adequados, rápidos e eficientes à tutela dos seus direitos de propriedade industrial. Ou seja, caso o presente recurso não fosse imediatamente julgado improcedente em consequência da entrada em vigor da Lei n.º 62/2011, de 12/12, verificar-se-ia uma ‘duplicação” de processos nos quais se discute se existe ou no violação patente. Tendo-se demonstrado que não se verifica qualquer uma das condições exigidas pelo art.º 120.º, n.º 1, al.ªs a) e c) CPTA - condições de verificação cumulativa - não pode ser aceite a presente providência. A protecção da saúde pública traduz a expressão de um interesse público de toda a colectividade que, nos termos do artigo 64º, nº 3 da Constituição, incumbe ao Estado tutelar. Os prejuízos decorrentes do decretamento da providência cautelar para a Contra-Interessada e para o Sistema Nacional de Saúde são claramente muito mais elevados do que os prejuízos que a Requerente pretende evitar e, como tal, deve a presente providência ser recusada, atento o disposto no artigo 120º, nº 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. O Ex.mo Procurador Geral Adjunto, notificado nos termos do artigo 146.º do CPTA, emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso Colhidos os vistos, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: 1 – A……, ora Requerente, está integrada no grupo empresarial A……, e dedica-se à actividade de comércio e indústria de produtos farmacêuticos. 2 – A ora Requerente é titular da patente nº 96799, concedida pelo INPI em 26.6.1998, que, em síntese, protege a invenção de vários compostos de bifenilo básicos, formulações galénicas de medicamentos contendo esses produtos como substâncias activas, o processo para a síntese dos compostos acima referidos, o processo para preparação das suas formulações galénicas e a utilização terapêutica das referidas substâncias activas (cfr. doc 1 de fls. 58 a 235, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); 3 – Entre os compostos de bifenilo protegidos pela patente que antecede encontra-se o de denominação Valsartan; 4 – A ora Requerente detém o CCP 20, concedido por referência ao seu produto contendo a substância activa Valsartan, denominado Diovan, sendo válido até 23.09.2013 (cfr. doc. de fls. 236 a 289, idem). 5 – Em 31.3.2011, o INFARMED concedeu AIM ao medicamento genérico Valsartan B……, 40 mg cápsula (cfr. doc 3 de fls. 290, ibidem) 6 – Em 31.3.2011, o INFARMED concedeu AIM ao medicamento genérico Valsartan B……, 80 mg cápsula (cfr. doc 4 de fls. 291, ibidem) 7 – Em 31.3.2011, o INFARMED concedeu AIM ao medicamento genérico Valsartan B……, 160 mg cápsula (cfr. doc 4 de fls. 292, ibidem) 8 – Em 9.5.2011 foi instaurada a presente providência. O DIREITO. A ora Recorrente requereu, no TAC de Lisboa, contra o INGARMED e o Ministério da Economia/DGAE, (1) a suspensão de eficácia dos actos de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) que o INFARMED concedeu à contra-interessada B….. relativamente ao produto Valsartan B… nas dosagens de 40mg, 80mg e 160mg, cápsula, quaisquer que fossem as designações que esse produto pudesse tomar, durante o período de validade da Patente que protegia a comercialização do medicamento de referência, a qual se prolongava até 23/09/2013, (2) a intimação do INFARMED a não autorizar ou a não realizar a transferência da titularidade daquelas AIM durante o mesmo período e (3) a intimação do Ministério da Economia/DGAE a não atribuir, no mesmo período, os Preços de Venda a Público dos mencionados produtos. No essencial, alegou ser titular do direito de propriedade sobre uma Patente e dos mencionados actos violarem esse direito, que é fundamental, e destruírem ou limitarem de forma irrecuperável o exclusivo decorrente daquela Patente, colocando-a numa situação de facto consumado o que, no mínimo, lhe traria prejuízos de difícil reparação. Sem êxito já que o TAC de Lisboa, indeferiu as requeridas medidas por entender que se não verificavam os requisitos previstos no art.º 120.º do CPTA. Desde logo, porque, nas AIM, ao INFARMED cabe apenas apreciar os aspectos relacionados com a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos e não com infracções a eventuais direitos de propriedade industrial, pelo que não eram “palmares ou evidentes as alegadas ilegalidades”. Falhava, assim, o requisito previsto na al.ª a) do n.º 1 da citada norma. Depois, porque se não verificava o periculum in mora uma vez que os eventuais prejuízos da Requerente não eram de difícil reparação já que, sendo a acção procedente, aquela retomará o exclusivo da comercialização do produto em causa e recuperará a sua quota de mercado. Ficara, pois, também por demonstrar o requisito previsto na al.ª b) do identificado preceito. O que o levou a, sem mais, indeferir as requeridas providências afirmando que o conhecimento dos demais critérios de decisão previstos na citada norma estava prejudicado. No recurso que interpôs dessa sentença, a Recorrente pugnou pela evidência da ilegalidade dos actos suspendendos e pela verificação do periculum in mora. Uma vez mais sem sucesso, já que lhe foi negado provimento. Para decidir desse jeito o Acórdão sob censura começou por identificar a questão decidenda como sendo a de saber “se um acto administrativo que concede uma autorização de comercialização de um genérico irá violar uma patente válida, sendo inválido porque ilegal (por violar direitos de propriedade industrial) e, por conseguinte, se for concedido pelo INFARMED e/ou pela DGAE deve ser anulado pelo tribunal.” E, analisando tal questão, começou por referir que a mesma não podia ser decidida sem se avaliar as eventuais implicações que a publicação da Lei 62/12, de 12/12, traria à sua resolução. Todavia, e porque toda essa problemática tinha sido já abordada nos Acórdãos do TCAS de 19/01/2012 (proc.ºs 8258/11 e 8312/11), fez uso do disposto no art.º 713/5 do CPC, remetendo a fundamentação do Acórdão para os citados Arestos de que juntou fotocópias. E o que nos dizem estes Arestos? O Acórdão proferido no processo 8258/11 diz que, face à natureza interpretativa dada aos preceitos mencionados no art.º 9.º da Lei 62/11, o legislador veio esclarecer que, “por um lado, o procedimento de autorização de introdução no mercado de medicamentos apenas visa apreciar a qualidade, segurança e eficácia do medicamento e, por outro, que nunca pretendeu conferir ao INFARMED competências em matéria de propriedade industrial, até por tal se mostrar incompatível com as atribuições deste Instituto.” E, porque assim, e porque, “face à integração da lei interpretativa na lei interpretada tudo se passa como se a redacção inicial dos referidos preceitos do Estatuto do Medicamento sempre tivesse sido actual”, era certo que o INFARMED não tinha competência “para indeferir os pedidos de concessão de AIM com fundamento em direitos de propriedade industrial”. E igual entendimento devia ser aplicado à fixação dos PVP desses medicamentos já que este procedimento “não tem por objecto a apreciação da existência de eventuais direitos de propriedade, não sendo contrária aos direitos relativos a patentes ou a certificados complementares de protecção de medicamentos.” Daí que tivesse concluído que era “evidente a manifesta falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal, pelo que a providência requerida não pode ser adoptada, atento o disposto na al.ª a) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA, ficando prejudicado o conhecimento das restantes conclusões respeitantes ao periculum in mora, requisito não exigível naquele preceito.” Por seu turno, o Acórdão proferido no proc. 8312/11 nada acrescentou de relevante ao decidido no anterior Aresto já que também considerou que “face à natureza interpretativa dada aos preceitos acima citados, mencionado no art.º 9.º da referida Lei, o legislador veio esclarecer que, por um lado, o procedimento de AIM de medicamentos tem por objecto, apenas, a apreciação da qualidade, segurança e eficácia do medicamento e, por outro, que nunca foram conferidas ao INFARMED quaisquer competências de averiguação ou fiscalização em matéria de propriedade industrial que, de resto, são incompatíveis com as atribuições deste Instituto.” Sendo assim, e sendo que “decorre que o sentido fixado pela lei interpretativa coincide com o único sentido que a lei interpretada admitiu – e daí a sua eficácia retroactiva – o que, no caso em apreço, equivale à interpretação da doutrina e da jurisprudência, esta minoritária, que sempre considerara que, mesmo no domínio da legislação pregressa do EM, não existia qualquer dever por parte do INFARMED ou da DGAE de sindicar eventuais DPI." Acrescia que a interpretação fixada pela Lei 62/12 não era contrária aos direitos relativos a patentes ou a certificados complementares de protecção de medicamentos visto que, por um lado, o direito de propriedade sobre a patente não só não tinha a natureza de direito fundamental equivalente aos «direitos, liberdades e garantias» como estava limitado pela sua função social e, por outro, as AIM não eram a última fronteira administrativa antes do medicamento entrar no mercado. Não eram, assim, as AIM ou a fixação do PVP que poderiam violar a patente em causa. E finalizou dizendo que não tendo sido alegadas nem se descortinando “outras ilegalidades relacionadas com considerações de eficácia, qualidade e segurança do medicamento genérico, que colocassem em causa a protecção da saúde pública, a respectiva AIM e os actos de fixação de PVP são perfeitamente legais e, concomitantemente, manifestamente ilegais e com falta de fundamento (fumus maus iuris) as pretensões formuladas pela Requerente que, obrigatoriamente têm de ser rejeitadas nos termos do disposto na al.ª a) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA. O que prejudica o conhecimento das questões respeitantes ao periculum in mora, requisito que tal preceito não exige.” Ou seja, e em síntese, o Acórdão recorrido rejeitou a adopção das requeridas providências com o fundamento de que a pretensão a formular na acção principal era manifestamente improcedente e desta improcedência derivar do facto do art.º 9.º da Lei 62/12 ter entendido que nova redacção das normas do EM tinha natureza interpretativa. Na presente revista, a Recorrente (1) reafirma que os actos suspendendos violavam o seu direito de patente, que tinha a natureza de direito fundamental, e, por isso, eram ilegais e nulos, (2) preconiza que as normas do EM, nem antes nem depois da publicação da Lei 62/12, impedem que os Tribunais sindiquem a validade de uma AIM que licencia a comercialização de medicamentos violadores de patentes e, a julgar-se o contrário, tal lei teria de ser declarada inconstitucional e, portanto, inaplicável, e (3) denuncia como inconstitucional a retroactividade inclusa no art. 9º, n.º 1, daquela lei. Por todas estas razões considera que o Acórdão recorrido incorreu em grave erro quando julgou que a pretensão a formular na acção era manifestamente improcedente e que tal bastava para que se indeferissem as requeridas providências. O «thema decidendum» deste recurso centra-se, assim, como se vê, na questão de saber se a pretensão a formular no processo principal dispõe do chamado «fumus boni juris» ou se, como se decidiu, não existe a aparência do bom direito e, portanto, se a mesma está fatalmente votada ao insucesso. Questão que o Acórdão que admitiu a revista considerou de relevância jurídica fundamental. Vejamos, pois. 1. Para decidir a identificada questão importa começar por dizer que a única finalidade deste processo é a suspensão da AIM concedida à contra interessada e a paralisação de todas as consequências daí decorrentes, designadamente a fixação dos correspondentes PVP, e não o estabelecimento definitivo do direito nas relações conflituais que se estabeleceram entre a Requerente e as demandadas. Ou seja, o único propósito que levou a Requerente a dirigir-se a juízo foi o de evitar que o tardio julgamento da acção a propor não determinasse a inutilidade da decisão que nela irá ser proferida e, por via disso, ver-se colocada numa situação de facto consumado ou numa situação em que o volume ou a qualidade dos prejuízos sofridos inviabilizassem a reversão à situação que existiria se a ilegalidade não tivesse sido cometida (vd. art.º 112.º do CPTA). O presente processo destina-se, pois, e unicamente, a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal impedindo que esta fique desprovida do seu poder regulador em virtude da alteração substancial da realidade de facto, entretanto, ocorrida. O que quer dizer que, a proceder a pretensão formulada nestes autos, as medidas decretadas não só terão natureza precária – visto regularem provisoriamente os interesses envolvidos no litígio desenhado (ou a desenhar) na acção – como a tutela que delas resultará não poderá ser diferente nem exceder aquilo que se alcançará na acção (Vd., a título de ex., os Acórdãos deste STA de 27/04/2005 (rec. 19/06) e de 10/08/2005 (rec. 805/05).). O que acaba de ser dito serve para sinalizar o modo como entendemos que a apreciação e o julgamento desta revista deve ser feito. E isto porque, muito embora tais afirmações pareçam óbvias e inquestionáveis, não é isso o que parece resultar de todo o processado anterior. Com efeito, a leitura dos elementos reunidos nos autos poderia fazer crer que o que está aqui em causa não é a adopção de medidas de limitado alcance (ainda que, porventura, decisivo) mas o julgamento definitivo do conflito que nele está desenhado. E o insólito dessa situação manifesta-se de forma claríssima quando, num processo caracterizado pela sumariedade dos seus termos, pela precariedade das suas decisões e pela urgência do seu processamento, nos deparamos com longas e complexas peças processuais, com estudos e pareceres de reputados académicos, com a junção de múltipla jurisprudência e com inúmeros elementos de prova o que fez com que, neste momento, o mesmo já tenha mais de 1350 páginas. Ora, ao contrário do que tanto labor faz parecer, o que aqui está em causa não é decidir em termos definitivos quais consequências da publicação da Lei 62/12 (isso ficará para a acção) mas, apenas e tão só, saber se se verificam os pressupostos estabelecidos no art.º 120.º do CPTA, designadamente o previsto na al.ª a) do seu n.º 1 e, por isso, se será de decretar as medidas que nos foram requeridas. A não ser assim era caso para nos interrogarmos: o que fica para a acção? E atrever-nos-íamos a responder: nada, ou pelo menos, nada de relevante, o que se traduziria na subversão do modo como o legislador desenhou os processos cautelares. Nesta conformidade, atenta a modéstia do que se nos pede (apesar da sua importância), centremos a nossa atenção naquilo que verdadeiramente importa: 2. Decorre de todo o exposto que, entre as razões que poderão determinar a adopção daquelas providências, encontra-se “a evidente procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal” (art.º 120.º/1/a) do CPTA) como, a contrario, entre as razões que conduzirão à rejeição daquela adopção está a evidência de que tal pretensão carece de qualquer fundamento. Como sabemos, foi a certeza que a pretensão a deduzir no processo principal era totalmente infundada que determinou a decisão do TCAS ora sob censura, o que nos obriga a densificar o conceito de evidente procedência da pretensão por tal ser essencial para decidir esta revista. Quando é que se deve considerar que é evidente a procedência (ou improcedência) da pretensão a formular na acção? Qual é a certeza que a lei exige para que, logo no processo cautelar, se deva considerar que o processo principal está, fatalmente, votado ao sucesso (ou ao fracasso)? 2. 1 Uma coisa evidente é uma coisa que não necessita de demonstração ou, apropriando-nos duma expressão popular, é «uma coisa que entra pelos olhos dentro». E, porque assim, sempre que para se chegar a uma conclusão sejam necessários diversos e complexos raciocínios é porque a mesma não é evidente. Se o fosse essa evidência seria imediatamente apreensível e tais raciocínios seriam dispensáveis. Por outro lado, as medidas cautelares caracterizam-se pela sua provisoriedade (vigoram enquanto o processo principal não for julgado), pela sua instrumentalidade (asseguram que a decisão a proferir na acção principal possa ter utilidade) e pela sua precariedade (os juízos que o Tribunal nelas faz são sumários visto os juízos definitivos sobre o litígio serem realizados na acção) pelo que a certeza que pode ser alcançada nestes processos não pode ser equiparada à certeza que se obterá na acção principal. O juízo emitido nas providências cautelares acerca da procedência da pretensão formulada (ou a formular) na acção será, pois e sempre, um juízo provisório susceptível de vir a ser alterado quando, reunidos e ponderados (ou reponderados) todos os elementos indispensáveis à decisão, se venha a decretar definitivamente o direito. Daí que a «evidência» de que fala o citado normativo não deixe de ser uma «evidência» provisória, sempre susceptível de ser revista na acção em função dos novos elementos que aí se recolham ou, mesmo, em função de uma reapreciação mais aprofundada e mais ponderada dos elementos já existentes. Ou seja, e dito de forma diferente, a «evidência» de que fala a al.ª a) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA não exige a eliminação de todas as dúvidas nem garante de forma inquestionável que o processo principal não poderá ter diferente solução do que a antecipada no processo cautelar. A eliminação de todas essas dúvidas e a garantia do bom direito só são alcançáveis na acção principal. E porque assim é o juízo de prognose realizado ao abrigo do disposto no citado normativo não se compatibiliza com elaborados e complexos esforços argumentativos. 2. 2 A não ser assim estaria, como já se disse, subvertido o regime desenhado na lei para este tipo de processos pois tal poderia, facilmente, conduzir a que se confundissem as decisões proferidas na providência cautelar com as decisões proferidas na acção. Com efeito, se a certeza adquirida no processo cautelar acerca da procedência ou da improcedência da pretensão a formular na acção fosse tão grande que inviabilizasse a possibilidade da mesma ser questionada neste processo haveria que lançar mão do que se estatui no art.º 121.º do CPTA e decidir definitivamente o litígio. E isto porque não faria sentido prosseguir uma lide cuja decisão, sem margem de erro, podia ser definitivamente alcançada no processo cautelar. Assim o exige o princípio da economia processual. “A previsão do n.º 1 al.ª a) situa-se, pois, num plano diferente daquele em que se coloca o art.º 121.º, ao permitir que o Tribunal antecipe o próprio juízo sobre o mérito da causa, convolando o processo cautelar em processo principal. Com efeito, para que essa antecipação seja possível é necessário que, ouvidas as partes, o Tribunal se sinta em condições de decidir a questão de fundo, por dispor de «todos os elementos necessários para o efeito» sem ser, portanto, de admitir que, no processo principal, se poderá chegar, já na posse de outros elementos, a uma conclusão diferente.” (Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha, Comentário ao CPTA, 1.ª ed., pg. 603.) Nesta conformidade, ante a certeza evidenciada no Acórdão recorrido acerca da improcedência da pretensão a formular na acção, o mesmo deveria ter decidido definitivamente a questão a coberto do disposto no citado art.º 121. Não o fez e, como se irá ver, fez bem porque, ao contrário do que nele se afirmou, não estão reunidas as condições que permitam afirmar que a pretensão a formular na acção principal está votada ao fracasso. Senão, vejamos. 3. A razão que determinou a recusa da suspensão dos actos suspendendos foi a certeza de que os mesmos não sofriam de qualquer ilegalidade e que, por isso, a improcedência da pretensão formulada (ou a formular) na acção era óbvia. Esta decisão, como decorre do acima exposto, só se poderia manter se, atentos os elementos recolhidos nos autos fosse seguro, fosse evidente, que a pretensão a formular na acção estava votada ao fracasso, isto é, de que era indemonstrável a ilegalidade dos actos suspendendos. Ora, neste momento, é impossível ter uma tal certeza. E isto porque, como é sabido, parte significativa da doutrina e da jurisprudência, designadamente do TCAS, têm entendido que a legislação em vigor rejeita a neutralidade administrativa no domínio das AIM, obrigando o INFARMED a sindicar a eventual colisão do medicamento genérico com a patente em vigor, ainda que o EM não lhe imponha directa e expressamente tal actuação. Entendimento que decorre não só da consideração de que o direito de patente é análogo aos direitos, liberdades e garantias, perspectivando-o como fundamental, como no facto de na AIM terem de ser considerados eventuais DPI existentes, sob pena de ilegalidade de tal acto administrativo.” O que significa que o entendimento que adoptado no Acórdão recorrido no tocante à questão de saber se as AIM de medicamentos genéricos, bem como as decisões que fixam os seus PVP, devem, ou não, debruçar-se sobre o direito de propriedade da patente do medicamento original é uma questão controversa e, por isso, uma questão que não recolhe a unanimidade da doutrina e da jurisprudência. Como controversa é a questão de saber a influência que o disposto na Lei 62/12 teve (ou tem) na referida problemática, atento o juízo de inconstitucionalidade que parte da jurisprudência do TCAS faz a seu propósito. E, porque assim, o Aresto sob censura teve de desenvolver elaborados raciocínios para tentar demonstrar que era evidente o que essa própria argumentação demonstrava não o ser Foi, pois, imprudente o indeferimento da pretensão da Requerente com fundamento na evidente improcedência do pedido a formular no processo principal. 3. 1. No entanto, do que fica dito resulta também claro que não sendo essa pretensão manifestamente improcedente também não é possível afirmar que a mesma irá certamente proceder. Sendo assim, isto é, sendo que, à luz de uma apreciação meramente perfunctória, a pretensão a formular na acção principal é viável, impõe-se que se dê por verificado o requisito da aparência do bom direito (art.º 120.º/1/a) do CPTA). O que tem por consequência a impossibilidade do Acórdão recorrido se manter na ordem jurídica. E considerando que, atenta a sua certeza acerca da improcedência da pretensão a formular na acção, o mesmo julgou prejudicado o conhecimento dos restantes pressupostos impõe-se ordenar a baixa dos autos ao Tribunal recorrido para que os mesmos sejam apreciados, apreciação essa que está excluída da presente revista. Termos em que, pelas razões expostas, os Juízes que compõem este Tribunal acordam em conceder provimento à revista e, em consequência, revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos ao TCAS para que, nada o obstando, se apreciem as questões cujo conhecimento foi declarado prejudicado. Custas pelas entidades demandadas. Lisboa, 5 de Setembro de 2012. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Adérito da Conceição Salvador dos Santos.