067590 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 067590
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acordãos, Clausula compromissoria, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00009190
Nr Documento: SJ197902010675902
Referência Publicação: BMJ N284 ANO1979 PAG114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08eb915eb6ea2b98802568fc0039d139CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067590.52
Sumário
A oposição entre julgados que justifica recurso para o Tribunal Pleno e somente a oposição entre julgados expressos. Assim, não existe oposição entre um acordão que decidiu envolver a interpretação de clausula compromissoria materia de facto, estranha a competencia do Supremo, e outro que interpretou uma clausula dessa natureza.